Contestação A Petição De Herança

Autofalência: tem previsão no art. 105 da Lei supracitada. Possui 2 requisitos: a.1) Existência crise econômico financeira a.2) Não atendimento dos requisitos da recuperação judicial Autofalência: Art. 105, LF – lista de documentos. Apresentada a petição inicial e estando devidamente instruída, o juiz sentencia a quebra, caso contrário, o juiz deve determinar sua emenda. Art. 106, LF Em caso de desistência tempestiva – antes da sentença – o juiz pode deixar de decretar a falência. Art.…

tenha conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.

não tenha conteúdo econômico imediato". E que "O valor da causa constará sempre da petição inicial" (art. 259). De sorte que o autor deve atribuir valor certo, ainda que a causa não tenha conteúdo econômico imediato. O valor da causa é parte integrante e imprescindível da petição inicial. Se a parte autora não atribuir valor à causa, o juiz deverá, antes de determinar a citação, mandar que complemente a petição inicial, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento. A atribuição de valor

3. TRANSMISSÃO. FORMAS: – art. 1.206 e 1.207, CC. CARACTERES TRANSMITIDOS 4.1. TRANSMISSÃO A TÍTULO SINGULAR: - CAUSA MORTIS: LEGADO - INTERVIVOS: COISAS DETERMINADAS 4.2. TRANSMISSÃO A TÍTULO UNIVERSAL: - CAUSA MORTIS: HERANÇA - INTER VIVOS: EMPRESA E SUAS COTAS E AÇÕES 4. PERDA – MODALIDADES: - art. 1.223 e 1.224 CC “INTER VIVOS” E “CAUSA MORTIS” 5.3. FORMAS DE TRADIÇÃO: - REAL - FICTA - SIMBÓLICA 5.4. FICTA: - CONSTITUTO POSSESSÓRIO…

Avença: acordo, ajuste. Carga: processo de carregar algo. Citação: comunicação de que foi posto para processo. Coisa julgada: decisão da qual não se pode recorrer. Comarca: decisão territorial judiciária. Conclusão: concluir. Cônjuge: matrimonio. Contestação: peça para defesa do réu. Culpa: negligencia, imprudência. Delito: sinônimo de crime. Demanda: sinônimo de processo, de pedir ao judiciário. Denuncia: ato do Ministério Público, só promotor pode fazer. Dolo: intenção, pretensão de…

reparação. Embora existam diferenças teóricas, as medidas liminares e as cautelares, na prática dos processos judiciais, são aproximadamente equivalentes. Ambas costumam ser requeridas pela parte interessada – geralmente o autor de uma ação – já na petição inicial, o documento com o qual começa o processo. Os requisitos gerais das medidas liminares e as cautelares são dois: a) o perigo na demora da tramitação processual, que ameaça o direito da parte se ela tiver de esperar a conclusão…

vocês lhes responderia? 6. Proprietário de imóvel rural teve intentada contra ele desapropriação parcial, que lhe deixaria a área remanescente reduzida a superfície inferior à da pequena propriedade rural. Procura-o para defendê-lo na ação: na sua contestação, que requerimento você poderia fazer em favor do proprietário? Direito Trabalhista 1. Albuquerque foi admitido em 01/02/1990 e demitido em 30/10/1995, sem justa causa, pela empresa Alcântara, sem que esta tivesse pago as verbas…

direito etc). Veja que mesmo no caso de falecimento do proprietário o direito, ainda permanece, transferindo-se imediatamente aos sucessores do de cujus, conforme determina o Art. 1.784, do Código Civil, in verbis:. “Art. 1.784. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários.” Conforme nos ensina Roberto Senise Lisboa, “classificando-se a propriedade quanto à modalidade do negócio jurídico do qual a sua transmissão se operou, pode-se…

Serão representados em juízo, ativa e passivamente: I - a União, os Estados, o Distrito Federal e os Territórios, por seus procuradores; II - o Município, por seu Prefeito ou procurador; III - a massa falida, pelo síndico; IV - a herança jacente ou vacante, por seu curador; V - o espólio, pelo inventariante; VI - as pessoas jurídicas, por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não os designando, por seus diretores; VII - as sociedades sem personalidade jurídica

admite-se prova em contrario. O código civil de 1916, todavia, considerava absoluta tal presunção, inadmitindo contestação quando o filho nascia antes do referido prazo e o marido, antes de casar, tivera ciência da gravidez da mulher ou assistira a lavrar-se o termo de nascimento, sem contestar a paternidade. O CC/2002 optou pelo critério biológico, suprimindo as limitações à contestação. Artigo 1599 – impotência generandi (ausência de liquido seminal, azoospermia, incapacidade para…