Considerando Que Um Determinado órgão Público

constatou que o “mercado n.º 966-A, o Tribunal de Contas da União, que se nortearia pelos princípios da autonomia, da fiscalização, do julgamento, marginal”, formado por pessoas físicas ou jurídicas que 16 públicas deviam ser examinadas por um órgão independente — O tribunal observou que o desempenho das atribuições Corretoras de Seguros e de Resseguros (FENACOR), o 13 As discussões, no Brasil, sobre a criação de um 1 da vigilância e da energia. realizam…

intervenção, que o Poder Público se utiliza para garantir a proteção do meio ambiente. Segundo Resolução do CONAMA 237/97: Licenciamento ambiental é o procedimento administrativo pelo qual o órgão ambiental competente licencia a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos e atividades utilizadoras de recursos ambientais, consideradas efetiva ou potencialmente poluidoras ou daquelas que, sob qualquer forma, possam causar degradação ambiental, considerando as…

1. Considerando os vínculos e as relações laborais existentes nas organizações, responda às questões a seguir. Em um primeiro momento, é essencial que você exponha seu entendimento, não importando se ele está certo ou não. Depois, com o apoio de seu tutor, você poderá ajustá-lo, se necessário. a) Relacione alguns exemplos de recursos materiais, financeiros, informacionais e de pessoas. Resposta: Recursos Materiais: são todos os bens tangíveis que permitem os seus produtos ou serviços finais

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARÁ Promotoria de Justiça de Direitos Constitucionais Fundamentais, Defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria do Trabalho da 8ª Região TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA O MUNICÍPIO DE BELÉM - PREFEITURA MUNICIPAL, órgão público do poder executivo municipal, com endereço na Praça Dom. Pedro II, s/n, Palácio Antônio Lemos, neste ato representado pelo…

recursos e equipamentos mencionados. • CONHECIMENTOS BÁSICOS 1 4 7 10 O Ministério Público é fruto do desenvolvimento do estado brasileiro e da democracia. A sua história é marcada por processos que culminaram na sua formalização institucional e na ampliação de sua área de atuação. No período colonial, o Brasil foi orientado pelo direito lusitano. Não havia o Ministério Público como instituição. Mas as Ordenações Manuelinas de 1521 e as Ordenações Filipinas de…

Direito Administrativo Serviços Públicos Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: OAB Caso o Estado delegue a reforma, manutenção e operação de uma rodovia estadual à iniciativa privada, com a previsão de que a amortização dos investimentos e a remuneração do particular decorram apenas da tarifa cobrada dos usuários do serviço, estaremos diante de uma a) concessão de obra pública. b) concessão administrativa. c) concessão patrocinada. d) concessão de serviço público precedida da execução…

SEMANA 1 A) Considerando a ementa acima, responda: Qual a teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro a respeito dos órgãos públicos? À luz dessa teoria, como se explica a manifestação de vontade do Estado (pessoa jurídica) através de seus agentes (pessoas físicas)? RESPOSTA: a) A respeito dos órgãos públicos nosso ordenamento jurídico brasileiro aplica a teoria do órgão. Esta corrente adota a ligação entre o Estado (pessoa jurídica) e seus agentes (pessoas físicas) de acordo…

1 Qualidade no atendimento ao público. Comunicabilidade, apresentação, atenção, cortesia, interesse, presteza, eficiência, tolerância, discrição, conduta e objetividade. 11.4 Qualidade no atendimento ao público interno e externo. 11.5 Comunicação e relações públicas. 11.1 Qualidade em prestação de serviços: as dimensões da qualidade pessoal e profissional. 11.2 Fatores determinantes da qualidade. 11.3 Normatização técnica e qualidade. 2 Trabalho em equipe. 2.1 Personalidade e…

capacidade processual do réu. Considerando a ementa acima, responda: 1. Agiu corretamente o magistrado? Justifique. 2. Sabendo que a Câmara Municipal é um órgão público, é possível que se lhe reconheça capacidade processual, como na decisão supracitada? Justifique, do ponto de vista da personalidade jurídica dos órgãos públicos e da jurisprudência. (Colaboração da Profa. Patrícia Knöller) RESPOSTAS: 1. Sim, posto que a ALERJ é órgão público e não…

ED – Direito Internacional Público (Tito) Conteúdo 2 Modelo 1 1 -Relativamente à jurisprudência e à equidade, frente ao Direito Internacional Público, é correto afirmar que: R: “A “ Justificativa A jurisprudência, assim como a equidade, deve ser posta no rol dos denominados meios de integração do direito, sem prejuízo do papel importante e da característica peculiar da jurisprudência frente ao direito internacional. 2 - De acordo com o Art. 38 do Estatuto da Corte Internacional