Considerando A Autoridade Policial E A Investigação Anal

presente no Direito Penal brasileiro que gera controvérsias, havendo argumentos contrários e favoráveis acerca de sua utilização. Inicialmente concebida como forma de auxiliar o Estado na persecução penal aos crimes de maior lesividade e de difícil investigação, como aqueles ligados ao crime organizado. Posteriormente, por meio de legislação infraconstitucional, teve sua utilização estendida em relação aos crimes de qualquer natureza. A expressão delação, segundo o dicionário Aurélio,…

nível motivacional destes Policiais 2. História da Polícia Militar A Polícia Militar surgiu no período regencial quando Brigadeiro Rafael Tobias de Aguiar se reuniu com o conselho da presidência, criando assim a Guarda Municipal Permanente em 15 de dezembro de 1831 com a função de promover a paz entre os habitantes do império e auxiliar a justiça na manutenção da ordem na província. Houve algumas alterações de nomenclatura, como, Corpo Policial Permanente, Brigada Policial e Força…

atenção à violência contra a mulher dispomos da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7/08/2006), que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, estabelecendo mudanças na tipificação dos crimes e nos procedimentos policiais e jurídicos (BRASIL, 2012). A Lei 10.778, de 24/11/2003, estabelece a notificação compulsória, no território nacional, dos casos de violência contra a mulher, atendidos em serviços de saúde públicos ou privados de saúde. Em…

Reconhecidamente, as ações de polícia visando minimizar os impactos da criminalidade no Brasil tem passado por estratégias inovadoras. Um exemplo disso é a proposta de integração e unificação das policias militares e civis, no intuito de congregar essas forças policiais para que, juntas, atuem de modo mais dinâmico na prevenção e combate à criminalidade e violência. No Estado do Amazonas, o Plano de Revitalização da Segurança Pública inseriu em seus objetivos a proposta de integração da…

CESPE - 2013 - PC-BA - Delegado de Polícia / Medicina Legal / Sexologia Forense; ) Com relação à sexologia forense, julgue o item abaixo. Considere que uma autoridade policial tenha sido informada da ocorrência de suposto estupro de uma mulher gravemente enferma internada em instituição hospitalar. Nessa situação hipotética, a autoridade policial deve solicitar perícia imediata, com deslocamento de médico-legista para o local de internação. • ( ) Certo ( ) Errado 3 - Q312536…

DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MILITAR DO ESTADO DE MINAS GERAIS EM - ESTATUTO DOS MILITARES EPMSC - ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DE SANTA CATARINA ESG - ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA FA - FORÇAS ARMADAS HC - HABEAS CORPUS IPM - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR JC - JURISPRUDÊNCIA CATARINENSE JM - JUSTIÇA MILITAR JME -…

3ª Etapa: Exame Psicológico, de caráter eliminatório; d) 4ª Etapa: Exame Médico, de caráter eliminatório; e e) 5ª Etapa: Investigação Social, de caráter eliminatório. 1.2.1. As etapas dos concursos públicos de que trata esta Portaria Conjunta serão executadas pelo Instituto de Planejamento e Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico e Científico – IPAD, exceto a 5ª Etapa – Investigação Social, que será realizada, diretamente, pela Polícia Militar e pelo Corpo de Bombeiros Militar. 1.3. A 1ª…

............................................ 42 4 DOS ASPECTOS PROCEDIMENTAIS DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA .......................................................................................................... 47 4.1 Fase policial ................................................................................................... 47 4.2 Fase processual ............................................................................................. 55 4.2.1…

Palavra da vítima – Relevância – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência do pedido ..................... 50 Estupro – Autoria – Materialidade – Prova – Palavra das vítimas – Relevância – Depoimento de policial – Validade – Crime continuado – Reincidência – Atentado violento ao pudor – Absorção pelo crime de estupro – Pena privativa de liberdade – Regime de cumprimento da pena – Regime fechado – Procedência parcial do pedido…

MINISTÉRIO DA SAÚDE SECRETARIA DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE INSTRUTIVO PARA PREENCHIMENTO DA FICHA DE NOTIFICAÇÃO/INVESTIGAÇÃO INDIVIDUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, SEXUAL E/OU OUTRAS VIOLÊNCIAS NO SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE AGRAVOS DE NOTIFICAÇÃO – SINAN NET Brasília/DF 2011 1 Ministério da Saúde Alexandre Padilha Secretaria de Vigilância em Saúde Jarbas Barbosa Departamento de Análise da Situação de Saúde Otaliba Libânio de Morais Neto Coordenação Geral de Doenças e…