Conferência Aduaneira

civil e penalmente. Compras em Loja Franca (Duty Free Shop) O viajante pode adquirir, com isenção de tributos, nas lojas francas (duty free shops) dos portos e aeroportos, após o desembarque no Brasil e antes de sua apresentação à fiscalização aduaneira, mercadorias até o valor total de U$ 500.00. Esse valor não é debitado dacota de isenção de bagagem a que o viajante tem direito. Além do limite global de U$ 500.00, as mercadorias adquiridas nas lojas francas estão sujeitas aos…

Tratado de Assunção, que abrangeu, além de Brasil e Argentina, Paraguai e Uruguai. A integração entre os países membros permitiria a implantação de um mercado comum, a partir desse momento formalizou o bloco que possui característica de uma União Aduaneira, na qual são praticadas tarifas de importação e exportação comuns, a livre circulação de mercadorias, capitais e serviços. Entretanto, um dos objetivos propostos pelo Tratado de Assunção é que o bloco se torne um Mercado Comum,…

do registro da D.I? Não, somente no ato do registro da D.I. 3. Pode o importador fazer questão de ser parametrizado no canal verde? Não. 4. Qual é a diferença fundamental entre os canais vermelho e cinza? Vermelho: Conferência documental ou física da mercadoria. Cinza: Valoração aduaneira e investigação do preço praticado na Fatura Comercial, com ênfase na prática de fraude e ilícitos aduaneiro. 5. Pode o desembaraço de importação ser feito com cópias dos documentos? Não, tem que ser…

Aduaneiros Especiais Fichamento Documento de Estudo Visão de Futuro para a Aduana Brasileira O documento foi elaborado com o objetivo de expor uma visão de futuro para a Aduana brasileira e os projetos que visam à modernização da administração aduaneira, sua adaptação do crescimento do comércio internacional do Brasil e as novas necessidades do governo e da sociedade. O trabalho ainda faz menção à possível divisão da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), proposta pelo…

previstas no artigo 560 do Regulamento Aduaneiro baixado com o Decreto nº 91.030, de 05.03.85. A principal função do Despachante Aduaneiro é a formulação da chamada Declaração Aduaneira, cujo conceito moderno foi delimitado pela Convenção de Kyoto, das Nações Unidas e absorvido pelas principais legislações aduaneiras do mundo, entre elas as dos mais importantes blocos econômicos formados no após-guerra (União Européia e Mercosul). Tal Declaração consiste na propositura da…

OMC - Organização Mundial do Comércio FARGS - Faculdades Rio Grandense Sumário 1 - Introdução 2 - Dados Cronológicos/História 3 - Funções da OMC 4 - Estrutura da OMC 4.1 - Conferência Ministerial 4.2 - Conselho Geral 4.3 - Órgão de Solução de Controvérsia 4.4 - Órgão de Revisão de Política Comercial 4.5 - Conselho para Bens, Serviços e Propriedade Intelectual 4.6 - Comitês 4.7 - Outros Órgãos 4.8 - Secretariado 5 - Princípios e Regras

Exportação sem cobertura cambial 43 5.4 Modalidades de Pagamentos 43 5.5 Contratações do Câmbio na Empresa 45 6. CONFERÊNCIA DO PEDIDO DE COMPRA DO IMPORTADOR E/OU LC 46 6.1 Cumprimento das Instruções de Embarque recebidas. 46 6.2 Elaboração do Conhecimento de Embarque 47 7. DESPACHO ADUANEIRO 49 7.1 Prazos para inicio 49 7.2 Pessoas habilitadas 49 7.3 Documentos 50 7.4 Conferencia 50 7.5 Desembaraço 51 7.6 Despacho e Desembaraço na Empresa 51 8. DESPACHANTE ADUANEIRO 52…

operam regularmente no comércio exterior, proporcionando que elas se tornem mais competitivas no mercado externo; regulamentada pela Instrução Normativa (IN) número 476, de 13 de dezembro de 2004, da RBF. O Regime é uma iniciativa das Autoridades Aduaneiras brasileiras para atender à Estrutura Normativa da Organização Mundial das Aduanas – OMA. O Regime tem como objetivo administrar a entrada e saída de mercadorias do país, bem como, o cumprimento da legislação tributária, administrativa…

uma entidade formal, diferentemente das conferências. Proporciona ao embarcador a possibilidade de utilizar qualquer navio de uma mesma rota e destino independentemente do armador. 6 EXPLIQUE O QUE É OUTSIDERS ? São os armadores que não tem vínculo com as conferências e que prestam serviços em linhas fixas. Proporcionam um preço mais competitivo, porém nem sempre com a mesma freqüência e nível de garantias oferecidas pelas conferências 7 O QUE É CONFERENCIA DE FRETES ? São…

de Despacho Licença de Importação SISTEMA HARMONIZADO É uma nomenclatura aduaneira, utilizada internacionalmente como um sistema padronizado de codificação e classificação de produtos de importação e exportação, desenvolvido e mantido pela Organização Mundial das Alfândegas1( OMA). TEC – Tarifa Externa Comum. É uma taxa comercial padronizada para um grupo de países, como a existente no Mercosul. Usada numa união aduaneira é uma área de livre comércio com uma tarifa externa comum,…