TRBALHO DE Legisla o 3

1. Que significa Dívida Ativa na verificação da situação do importador no CADIN? Que não está com a exigibilidade suspensa.
2. Pode o importador recolher os tributos depois do registro da D.I?
Não, somente no ato do registro da D.I.
3. Pode o importador fazer questão de ser parametrizado no canal verde?
Não.
4. Qual é a diferença fundamental entre os canais vermelho e cinza?
Vermelho: Conferência documental ou física da mercadoria.
Cinza: Valoração aduaneira e investigação do preço praticado na Fatura Comercial, com ênfase na prática de fraude e ilícitos aduaneiro.
5. Pode o desembaraço de importação ser feito com cópias dos documentos?
Não, tem que ser documentos originais.
6. Pode uma mercadoria entrar ao país sem desembaraço aduaneiro?
Não, porque é nele que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador.
7. Qual é o prazo para o importador regularizar as exigências?
Conferência fiscal 60 dias, LI 30 dias.

8. Despacho aduaneiro e desembaraço aduaneiro é a mesma coisa?
O despacho aduaneiro de mercadorias na importação é o procedimento mediante o qual é verificada a exatidão dos dados declarados pel regularizar as exigências o importador em relação às mercadorias importadas, aos documentos apresentados e à legislação específica, com vistas ao seu desembaraço aduaneiro. O desembaraço aduaneiro é o ato pelo qual é registrada a conclusão da conferência aduaneira. É com o desembaraço aduaneiro que é autorizada a efetiva entrega da mercadoria ao importador e é ele o último ato do procedimento de despacho aduaneiro.
9. Pode o importador fazer questão de ser parametrizado no canal vermelho?
Não.
10. Se exigido um laudo pericial da mercadoria, pode o despacho continuar?
Depende do que será mostrado no laudo pericial. Se estiver tudo certo, continua.
11. Quais critérios são adotados para parametrizar a D.I?
Regularidade fiscal do Importador, Habitualidade do Importador, natureza, volume ou valor da importação, valor dos impostos incidentes ou que incidiram,