Conclusão Direito Internacional Privado Divórcio

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO – PROFESSOR ORFEU O conteúdo programático do direito internacional privado está baseado em 4 institutos: Conflitos de leis no espaço; a nacionalidade; condição jurídica do estrangeiro; conflito de jurisdições (o que nos remete aos arts. 88/90 do CPC). BIBLIOGRAFIA: Jacob Dollinger. Direito Internacional privado: parte geral. Nádia de Araújo. Direito Internacional privado: teoria e prática brasileira. Amílcar de Castro (foi desembargador do Tribunal de MG).

Sumário Introdução...................................................................................................Página 2 Movimento LGBT no Brasil e no mundo ....................................................Página 3, 4 Conclusão ..................................................................................................Página 5 Referência bibliográfica ...........................................................................Página 6

defraudação das políticas ou das leis portuguesas relativas à emigração. 5. A sentença de homologação da delegação do exercício do poder paternal à luz do direito substantivo da República de Cabo Verde não contrária os princípios da ordem pública portuguesa nem o seu reconhecimento produz resultado incompatível com os princípios da ordem pública internacional do Estado Português. | | | Decisão Texto Integral: | Acordam no Supremo Tribunal de Justiça I "A" intentou, no dia 20 de…

Uniritter FICHAMENTO DO LIVRO DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO (MARISTELA BASSO) ALUNO: JÚLIO E. MELO LIMA Uniritter: 201323743 Disciplina: Direito Internacional Privado Título Curso de direito internacional privado Autor Maristela Basso Edição 2 Editora Ed. Atlas, 2011 ISBN 8522462933, 9788522462933 Num. págs. 388 páginas Direito Internacional Privado (DIPri) FICHAMENTO DO LIVRO: “Curso de Direito Internacional Privado” (Maristela Basso) Considerações Iniciais:

RESUMO MANUAL DE DIREITO CIVIL – VOLUME ÚNICO – FLÁVIO TARTUCE – 2012 CAPÍTULO 1 – ESTUDO DA LEI DE INTRODUÇÃO 1.1 PRIMEIRAS PALAVRAS SOBRE A LEI DE INTRODUÇÃO A antiga LICC é o Decreto-Lei 4.657/1942. Trata-se de uma norma de sobredireito (norma jurídica que visa a regulamentar outras normas – leis sobre leis ou lex legum). O seu estudo sempre foi comum na disciplina de Direito Civil ou de Introdução ao Direito Privado, pela sua posição topográfica preliminar ao CC de 1916 e tb ao…

Faculdade Joaquim Nabuco Curso de Direito Nancildo Antonio da Silva Júnior LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO. Paulista 2013 LEI 11.441 DE 2007: DESBUROCRATIZANDO A SEPARAÇÃO E O DIVORCIO Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Grupo Ser Educacional - Faculdade Joaquim Nabuco – Unidade

Aula 03 - 06/08/2014 – quarta-feira ATRIBUTOS DO SUJEITO DE DIREITO Sujeito de direito: Pessoa = Função Jurídica = P.J. (Organizações Sociais). A pessoa pode ser natural ou jurídica = Art. 1˚ - Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Personalidade = vamos estudar nos arts. 2˚, 6˚, 7˚, 8˚ C.C. É a aptidão mínima necessária para a pessoa ser considerada titular de direitos próprios. Quando se fala em personalidade, devemos enaltecer o verbo “TER”. Capacidade Morte Civil =

7. Responsabilidade Internacional do Estado A responsabilidade internacional é diferente da responsabilidade penal internacional. O Estado é obrigado a observar as regras de Direito Internacional estabelecidas. 1. CONCEITO: instituto de Direito Internacional que objetiva responsabilizar o Estado que praticou atos contrários às regras de Direito Internacional e causou dano a outro Estado, bem como a reparação dessa perda. A responsabilidade internacional do Estado é o instituto…

DIREITO CIVIL Lei de Introdução ao Código Civil DECRETO-LEI N. 4.657/42 A Lei de Introdução ao Código Civil estabelece os alicerces de nosso sistema jurídico e constitui o nosso Direito Internacional Privado, sendo considerada norma de sobredireito, de acordo com a definição da doutrina, apresentando institutos e regras que abrangem todos os ramos do Direito. Podemos encontrar vários objetos para a referida lei. Os principais são: • tratar da obrigatoriedade das…

Dúvidas Freqüentes AVERBAÇÃO DE SEPARAÇÃO ou DIVÓRCIO P. O que é necessário para averbar minha separação/divórcio na matrícula do meu imóvel? R. Deve ser apresentado requerimento (separação / divórcio) de um dos cônjuges, com firma reconhecida, solicitando a averbação e indicando o número da matrícula do imóvel e juntar a certidão de casamento, da qual conste a averbação da separação/divórcio (se por cópia, autenticada e se de outra Comarca, com a firma do Oficial devidamente reconhecida).