Concepções Preventivas Da Pena Roxin

Direito será estabilizar congruentemente expectativas normativas. Esta será justamente a função primordial da pena defendida pelo funcionalismo de JAKOBS. Assim, apresentando os novos paradigmas do funcionalismo sistêmico, compreende-se a teoria da pena no “Direito Penal do Cidadão”, que JAKBOS denomina de “prevenção geral positiva”. Analisando-se as concepções acerca da finalidade da pena e traçado, finalmente, o panorama do Direito Penal da normalidade, cuja função primordial é a…

criminosa, vinculando-lhe penas ou medidas de segurança” MEZGER – “é o conjunto de normas jurídicas que regulam o exercício do poder punitivo do Estado, associando o delito, como pressuposto, a pena como consequência”; MAGALHÃES NORONHA – “conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica”; FREDERICO MARQUES – “é o conjunto de normas que ligam ao crime, como fato, a pena como…

doutrina nacional o tema Vitimologia/Vitimodogmática seja quase desconhecido, sendo pouca a produção doutrinária a respeito, já se percebe, na atualidade, a sua influência em algumas produções legislativas, como na Lei 9.714/98 4 , com a previsão da pena pecuniária; na Lei 9099/95 5 , na conciliação e na transação penal e na multa reparatória, introduzida pela Lei 9.503/97 6 . Inobstante, existe farta doutrina internacional que tem considerado, a vítima, como um dos elementos…

sentido o paradigma patrimonialista na aplicação da regra jurídica, muitas vezes em detrimento do próprio direito básico da liberdade. Por outro lado há uma negativa veemente na doutrina de que a prisão civil do devedor de alimentos não é uma pena. Ou seja, aponta-se reiteradamente apenas a finalidade coativa do preceito legal. No entanto, em vários momentos da aplicação da norma, a tomada de decisão implica numa analogia com a natureza jurídica da penalidade penal. Um exemplo…

METODO TRIFÁSICO NA APLICAÇÃO DA PENA O tema proposto por José Antonio Paganella Boschi afirma não existir no Código Penal um conceito de pena base. Concluindo sua definição como um ponto de partida. A pena inicial fixada em concreto, dentro dos limites estabelecidos em primeiro plano na lei penal, para que, sobre ela, incidam as diminuições referentes as atenuantes e os aumentos decorrentes de agravamentos, majorantes ou minorantes. A pena seria concreta, individualizada, sem causas…

Penal III Função Retributiva da Pena. Conteúdo material dos delitos. Passa ser uma lesão ao bem jurídico como requisito. Função da pena, está no sentido preventivo, devendo motivar o comportamento dos indivíduos, tendo uma finalidade, um objetivo, dotada de racionalidade. Autores Beccaria e Feuer bach esses são os principais articuladores da pena. Que se dedicaram a pensar a pena. Sendo a logica deles, está baseada, em prevenir a ocorrência do fato. A função preventiva vai se…

do DCrim 2.4 Denominação 2.5 História do DCrim e a sua relação com a filosofia 2.5.1 Generalidades 2.5.2 Ideias e instituições criminais 2.5.2.1 Significado de ideias e instituições criminais 2.5.2.2 Fase da vingança 2.5.2.3 Lei de talião e a pena de morte 2.5.2.4 Composição 2.5.2.5 Códigos escritos 4 2.5.2.6 Povos antigos 2.5.2.6 Direito da igreja 2.5.2.7 Período humanitário 2.5.2.8 Período criminológico 2.5.3 Escolas criminais 2.5.3.1 Escola clássica 2.5.3.2…

a sociedade de então pune o infrator com o banimento, com a exclusão do convívio social. Assim, Caim, o homicida, parte para uma região distante daquela a que fazia parte. Independentemente de qualquer posição que se possa tomar quanto à função da pena, o fato é que as sociedades humanas sempre puniram aquele que se desviou do “normal”, do socialmente aceitável. Corroborando com esse pensamento, Durkheim afirma que o crime é normal, por que é produto de relações humanas que…

deste trabalho é chamar a atenção dos operadores do Direito, para a infringência dos preceitos constitucionais, no momento da aplicação da pena, pela utilização de alguns dos institutos não secularizados, do vigente Código Penal brasileiro. Neste sentido, a aplicação das circunstâncias judiciais da “conduta social” e da “personalidade do agente”, no cálculo da pena, são incompatíveis com um Estado Democrático de Direito, pois ferem direta e indiretamente princípios constitucionais,…

Palavras Chave: Prisões Processuais Cautelares, Medidas Cautelares, Constituição Federal e Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2. DAS PRISÕES CAUTELARES 2.1. Da Prisão em Flagrante 2.2. Da Prisão Preventiva 2.3. Da Prisão Temporária 3. DAS MEDIDAS CAUTELARES DE NATUREZA PESSOAL DIVERSAS DA PRISÃO 3.1. Comparecimento periódico em juízo 3.2. Proibição de acesso ou frequência a determinados lugares 3.3. Proibição de manter contato com…