Agravo

terras, com o argumento que se trata de pequena propriedade rural, e por isso, albergada pela impenhorabilidade. Ao recepcionar a tese dos Executados AÍLSON ANDRÉ KREINCHINSKI e REJANE MARIA KREINCHINSKI, o Magistrado “a quo” deferiu os pedidos, com a conseqüente desconstituição das penhoras realizadas nos imóveis supracitados, conforme segue: “Vistos. Consoante reza o artigo 649, inciso VIII, do Código de Processo Civil, reputa-se absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família. E, nos termos do artigo 4º, inciso II, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.629/93, considera-se pequena propriedade o imóvel rural de área compreendida entre 1 (um) e 4 (quatro) módulos fiscais. No caso em tela, analisando-se as matrículas dos imóveis de propriedade dos executados, verifica-se que aquele de matrícula nº 5.503 possui área correspondente a 0,65 módulo fiscal (fl. 238), o de matrícula nº 7.500 possui área correspondente a 0,28 módulo fiscal (fl. 240, verso) e o de matrícula nº 613 possui área correspondente a 1,6 módulo fiscal (fl. 243, verso). Logo, a soma das áreas dos imóveis dos executados totaliza 2,53 módulos fiscais, estando eles inseridos, portanto, no conceito de pequena propriedade rural (artigo 4º, inciso II, alínea ¿a¿, da Lei nº 8.629/93).

TRABALHO DIREITO CIVIL – QUESTÕES 1 - Qual família é protegida pela impenhorabilidade. E tratando-se de família anaparental? E o caso do indivíduo solteiro? (súmula) R - Família monoparental é protegida pela impenhorabilidade de bem – O Genitor separado que resida com seus filhos constitui família monoparental e o respectivo imóvel resta caracterizado como bem de família nos termos da Lei n.º 8009, de 1990. Assim, é impenhorável. ARGUMENTO JURÍDICO: A impenhorabilidade que a lei…

Aluno : Jhonatan Proni Barbeiro Bem de família Trabalho sob orientação do Profº Giovani, que tem como requisito parcial aprovação no 1° bimestre. Funec, Abril de 2013 -Bem de família 1- conceito Bem de familia é o nome dado ao imóvel de um casal, de uma entidade familiar ou de apenas uma pessoa, que, por proteção legal, não pode ser penhorado. Tal garantia pode ser instituída voluntariamente pelos cônjuges ou entidade familiar,…

FACOL – FACULDADE OSMAN LINS GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS JURÍDICAS IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE 2013 JOSÉ RICARDO ALVES PEDROZA FILHO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR LOCATÍCIO Projeto monográfico apresentado ao curso de Graduação em Ciências Jurídicas da Faculdade Osman Lins (FACOL), como…

A IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA RESUMO O presente trabalho tem como objetivo fazer um estudo acerca da impenhorabilidade do bem de família. Para tanto, é abordada a legislação vigente no ordenamento jurídico pátrio, levando em consideração a opinião de doutrinadores e a jurisprudência majoritária. Deste modo, é feita uma análise do instituto do bem de família, procurando destacar os seus aspectos legais, criados a partir da concepção de oferecer uma proteção à entidade…

Inciso XXVI - Impenhorabilidade da pequena propriedade rural - Penhora é dar um bem como garantia - A impenhorabilidade depende de dois requisitos: a) o bem deve ser explorado economicamente pela família b) o debito que originou a penhora deve decorrer da atividade produtiva O Inciso XXVI diz “A pequena propriedade rural, assim definida em lei, deste que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a…

IMPENHORABILIDADE DOS BENS DE FAMILIA Direito Civil I Prof.: Eliani Macabu Aluna: Júlia de Fátima Pinheiro de Souza Mat.: 201101145961 Período: 2º Apesar do Código Civil de 1916 tratar do Bem de Família, nos termos do seu art. 70 como “o prédio destinado pelos chefes de família ao exclusivo domicílio desta, mediante especialização no Registro Imobiliário, consagrando-lhe uma impenhorabilidade limitada e uma inalienabilidade relativa”, (onde a impenhorabilidade limitada do…

consequentemente, da pessoa na família, a partir da indisponibilidade de certa parcela de seu patrimônio. Representando o bem de família caso especial de indisponibilidade de determinados bens, com vista ao resguardo da morada familiar. O ordenamento jurídico brasileiro admite duas modalidades de bem de família: a) O convencional, disciplinado pelo Código Civil, em subtítulo próprio, nos artigos 1.711 a 1.722, dos quais, podemos destacar como relevantes para o tema: Art. 1.711. Podem…

DO BEM DE FAMÍLIA O Estado tem o dever consagrado na própria Constituição Federal de 1988, art. 226, caput, de conferir proteção especial à família. No âmbito dessa proteção especial é que são editadas as normas que se referem ao bem familiar. A finalidade da impenhorabilidade é a de proteger a família assegurando a seus membros uma existência digna, conforme os ditames da justiça social, protegendo os economicamente débeis, impedindo a miséria e a marginalização. Refletindo sobre…

fiscal ou previdenciária, o imóvel não responderá por ela. Todavia, a própria Lei traz algumas exceções quanto a essa impenhorabilidade. Assim, a impenhorabilidade do imóvel não pode ser oposta em razão dos créditos dos trabalhadores da residência e das respectivas contribuições previdenciárias. Não pode também ser oposta pelo titular do crédito que decorre do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do…