conceitos de imposto de renda

1. CONCEITUE: RENDA Os incisos I e II do art. 43 do CTN nos dão uma idéia geral do que venha a ser renda e o que venha a ser provento. Disponibilidade de renda é o produto do capital, ou do trabalho ou da conjunção dos dois. Então, para ao nosso código, renda é o produto do trabalho ou do capital ou a resultante do capital e do capital. Enquanto que proventos de qualquer natureza são os acréscimos patrimoniais que não sejam decorrentes do inciso anterior. Em toda essa discussão sobre os conceitos de renda, existem, pelo menos, 3 posições. Existe a idéia da chamada “renda-produto”. Existe a concepção da “renda-acréscimo patrimonial” e a concepção legalista de renda. Pela concepção de renda-produto: a renda é o resultado de uma fonte permanente. Então todos os frutos decorrentes dessa fonte, seriam considerados como renda. Já a teoria do acréscimo-patrimonial leva em consideração um determinado intervalo de tempo e a variação patrimonial daquele intervalo, logo é estipulado um intervalo e levada em consideração a variação patrimonial que ocorreu naquele lapso. A terceira linha, legalista, diz que renda é tudo que o legislador diz que é. Essas três teorias têm falhas porque não explicam as diversas situações que estão envolvidas no cotidiano. A questão de renda-produto, por exemplo, não explica as aquisições pontuais de renda, ex.: alguém que aufere um prêmio de renda (que não é renda repetitiva); também não explicaria a tributação exclusivamente na fonte... Essa…

O conceito constitucional de renda Marcelo Magalhães Peixoto Elaborado em 07/2003. Página 1 de 2» a A 1 - CONSIDERAÇÕES INICIAIS Ao disciplinar o Imposto de Renda e Proventos de Qualquer Natureza o legislador pátrio tem o dever de observar e respeitar todos os Princípios Constitucionais Tributários relativos a esse imposto, sem qualquer exceção. Assim, aplicam-se a ele, entre outros, os princípios da legalidade, irretroatividade, princípio da igualdade, princípio da pessoalidade,…

SEMINÁRIO V IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE Danilo Marques de Souza 16/10/2010 QUESTÃO 1 – Compor a regra matriz de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. Aspecto Material: Auferir renda ou proventos de qualquer natureza; Aspecto Temporal: 31 de dezembro de cada exercício; Aspecto Espacial: Território nacional; Aspecto Pessoal: Sujeito ativo: União; Sujeito passivo: pessoa física que auferir renda ou…

VII Aluno: João Vicente Pereira Morais Questões: 1) Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, § 2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? O art. 153, III da Constituição Federal diz que: Art. 153. Compete à União instituir impostos sobre: III -…

IMPOSTO DE RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA SEÇÃO IV – IMPOSTO SOBRE A RENDA E PROVENTOS DE QUALQUER NATUREZA. Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos…

1. Podemos depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Que significam os princípios da universalidade, progressividade e generalidade estampados no art. 153, §2º, I, da Carta de 1988? Influem tais princípios na conformação do conceito de renda? De que modo? Pode-se dizer que pela Constituição Federal podemos depreender do conceito de renda, pois traz a competência da União para instituir o imposto sobre a renda e delimita o critério material do mesmo. O art.…

1. Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador ordinário a sua fixação? O termo renda é utilizado no texto constitucional original nos arts. 30, III; 43, §2, IV; 48, I; 150, VI, a, c, §2, §3, §4; 151, II; 153, III, §2, II; 157, II; 158, I; 159, I, §1; 192, VII; 201, II e essa utilização é feita de forma descuidada e indica diversos…

QUESTÃO 1 Pode-se depreender o conceito de renda diretamente da Constituição Federal? Caso isso não seja possível, poderia então a lei complementar fixar um conceito livre de renda ou atribuir ao legislador a sua fixação? Entendo que sim, não em enunciado específico, mas por se tratar de um conceito construído a partir da CF, visto que por estarmos em um país cujo sistema jurídico está sob a égide de uma Constituição Federal que norteia o surgimento de todas as demais normas, e…

representa superávit na Balança Comercial, nada podendo ser concluído sobre o Balanço de Pagamentos total. 1. Em matéria de tributação, o “princípio do benefício’’ afirma que: a) Os impostos devem ser distribuídos proporcionalmente ao nível de renda dos indivíduos. b) Os impostos devem ser distribuídos de modo que o encargo suportado seja igual para todos os indivíduos. c) As pessoas devem ser tributadas de acordo com a vantagem que recebem das despesas governamentais. d) Os…

SEMINÁRIO V - IMPOSTO SOBRE A RENDA PESSOA FÍSICA E REGIME DE FONTE NOME: JULIANA PINHEIRO 1. Compor a(s) regra(s)-matriz(es) de incidência do imposto sobre a renda pessoa física. HIPÓTESE * Critério material: auferir renda ou provento de qualquer natureza; * Critério temporal: durante um ano civil – 12 meses; * Critério espacial: extraterritorial, ou seja, mesmo que a pessoa receba renda do exterior, deverá pagar o IR; CONSEQUENTE * Sujeiro ativo: União; * Sujeito…