Como Fazer Um Relatorio Sobre Processo Judicial

Código de Processo Civil -CPC de 1939. Isto não significa dizer que antes não existiam peritos e trabalhos de perícia. O que ocorria era que esse trabalho não era regulamentado. Entretanto, é fácil se supor que poucas autoridades, públicas ou privadas, faziam uso de peritos, nesta época. Em 1946, com a regulamentação da profissão contábil através do Decreto-lei 9.245,institucionalizou-se a Perícia Contábil. Mas, na realidade, foi somente a partir da promulgação do novo Código de…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Claudinéia Santos Faria Fabiana Aparecida Vieira Fortunato Juliana Chaves Almeida Juliana Silva Ferreira Suellen Silva Nascimento São Paulo – SP 2014 2 UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO – UNINOVE Claudinéia Santos Faria, Fabiana Aparecida Vieira Fortunato, Juliana Chaves Almeida, Juliana Silva Ferreira, Suellen Silva Nascimento. RECUPERAÇÃO JUDICIAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina D.E. –…

voluntários, denominados “comissários de menores”, os quais não dotavam de qualificação técnica, para o desenvolvimento de tal função. Atualmente a justiça da Infância e da Juventude apresenta uma avaliação mais adequada dos atores envolvidos com o processo e abarca todos os segmentos que atuam diretamente ao melhor alcance aos superiores interesses da criança e do adolescente. Dessa forma, considera-se que a justiça tem como fonte primária à Lei. E compreende que o seu campo de…

e domicílio dos contratantes: emissão de duplicata só se dá entre pessoas jurídicas, de PJ para PJ, pois fala-se de relações comerciais. Quantia que deve ser paga: numérico e extenso. Praça de pagamento: local onde deve ser pago e onde deve-se fazer o protesto. Cláusula à ordem: pode circular. Significa dizer que não se pode proibir o endosso. Declaração de reconhecimento: é o aceite. Assinatura do emitente: do vendedor, o credor. Quem emite a e assina a duplicata é o credor e…

E RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS LEI N.º 11.101 DE 09 DE FEVEREIRO DE 2005. REGULA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL A EXTRAJUDICIAL E A FALÊNCIA DO EMPRESÁRIO E DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INTRODUÇÃO Com a promulgação em 9 de fevereiro de 2005, da Lei n.º 11.101/05, chamada Lei de Recuperação e Falências (LRF), o ordenamento pátrio passa a contar com novas regras relativas à falência e com duas formas de o devedor em crise econômico-financeira evitá-la: a recuperação judicial e…

07 de junho de 2011. Sentença no Processo Civil A sentença , conforme artigo 162, § 1º, C.P.C (Lei nº 5.869/73), é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 e 269 dessa Lei. A antiga redação do Código de Processo Civil afirmava que a sentença era o o ato do juiz que punha término ao processo, decidindo ou não merito da causa, mas hoje não é mais assim, pois se entende que, mesmo após a sentença, o processo continua, vez que muitas vezes…

processuais nesta pasta de atividades. 2. O trabalho é INDIVIDUAL e não serão aceitas peças processuais idênticas entre os alunos ou cópias da internet, sob pena de reprovação. 3. Após a confecção de cada peça processual, deverá o aluno preencher o relatório que presente nesta pasta de atividades e entregar juntamente com as peças. Problema 01: Rômulo, professor de ensino fundamental, depois de longos 20 anos de magistério, poupou quantia suficiente para comprar um pequeno imóvel à…

RESUMO PARA ESTUDO: FALÊNCIA ECONCORDATA LEGISLAÇÃO: Decreto-lei n° 7.661, de 21/06/45(Lei das Falências). DEFINIÇÃO: - é um processo de execução coletiva, em que todosos bens do falido são arrecadados para uma venda judicial forçada, com a distribuição proporcional doativo entre todos os credores.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ solvência – é a qualidade de quem pode solver, isto é, pagar,…

Direito Processual Civil II 1. Quanto ao tipo de sentença que se deseja obter, quais são os tipos de ação? Existe uma distinção clássica entre sentença terminativa e sentença definitiva. A primeira põe fim ao processo, sem julgamento do mérito da causa ; a segunda é a que encerra o processo, ferindo a substância da lide. O Código Civil não faz nenhuma distinção desse tipo, rotulando ambas apenas como “sentença”. No entanto, a classificação doutrinária realmente importante é a que…

RELATÓRIO Gestão do Poder Judiciário Genericamente, podemos entender o conceito organização como qualquer grupo de pessoas que combinam seus próprios esforços e também outros recursos para alcançar um propósito comum. Em sentido geral, as organizações são constituídas de indivíduos, que formam os grupos, que formam as organizações, que formam uma nação ou sociedade cujo conjunto, juridicamente organizado, forma um estado ou um país. Conforme definiu Maximiniano, as organizações…