Perícia Contábil

1- Sabemos que, segundo o código de processo civil, a contabilidade é indivisível. Pede-se: a) Localize no Código de Processo Civil e transcreva na íntegra para a resposta dessa questão o número do artigo e sua respectiva descrição. b) Faça um breve comentário sobre as consequências do artigo em questão. Processo Civil Lei n 5.869 de 11 de janeiro de 1973. Art. 380. A escrituração contábil é indivisível: se dos fatos que resultam dos lançamentos, uns são favoráveis ao interesse de seu autor e outros Ihe são contrários, ambos serão considerados em conjunto como unidade. Comentário: Assim como qualquer outro documento particular, a escrituração contábil é indivisível, não podendo considerar apenas parte dos lançamentos que sejam favoráveis ao autor do documento e desconsiderar os contrários. O documento deve ser considerado como um todo 2-O que garante que as partes terão ciência da data e local do início da produção da Prova pericial? Responda de forma fundamentada na lei e faça um breve comentário. Lei n.º 10.358 artigo 431 - A “As partes terão ciência da data e local designados pelo juiz ou indicados pelo perito para ter início a produção da prova”. Comentário: Desta forma, as partes, devidamente intimadas da data e do local da perícia, poderão repassar esta informação aos seus assistentes técnicos, que, por sua vez, terão condições de participar da diligência a ser executada pelo perito nomeado pelo juízo, contribuindo para que se esclareçam ou se

débito, o ordenamento jurídico confere ao credor utilizar-se de uma ação judicial para cobrar, mas se este, em um tempo de dez anos, se mantém inerte e não ajuíza a ação, perde seu direito de fazê-la, liberando a outra parte de sua obrigação. Após o período do prazo prescricional aquela ação será inválida, tida também como ineficaz, podendo o titular ingressar com uma ação, mais não sendo ela mais fonte legítima para assegurar qualquer direito. “A prescrição liberatória funda-se na…

instruções de direito civil, V. 5, p.392). Maria helena Diniz, por sua vez, apresenta extenso conceito baseado nas definições formuladas por diversos autores: “ adoção é o ato jurídico solene pelo qual, observados os requisitos legais, alguém estabelece, independentemente de qualquer relação de parentesco consanguíneo ou afim, um vinculo fictício de filiação, trazendo para sua família, na condição de filho, pessoa que, geralmente, lhe é estranha”: ( curso de direito civil brasileiro,…

move Gios Antinon, apresentar, com fulcro nos arts. 643 e 799 da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL e o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DA INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL O processo trabalhista rege que a competência para apreciação e julgamento das Reclamações Trabalhistas é definida pelo local em que o empregado tenha prestado serviços, consoante o preceito…

Índice Sumula do Acórdão……………………………………………………………………..2 Índice 1 Introdução 6 Comentário ao Acórdão (Desenvolvimento) 8 Conclusão 18 1 Sumula do Acórdão2 ‘’(A) deduziu, no Tribunal Judicial da Comarca da Amadora, os presentes autos de embargos de terceiro (proc. n.º 389-A/01, 2.º juízo Cível), contra o exequente (B) e o executado (C), requerendo o levantamento da…

no impresso, onde recebem as intimações de estilo, vem, com a usual deferência perante V.Exa, apresentar, com fulcro no art. 799, da Consolidação das Leis do Trabalho e arts. 304 e ss. do Código de Processo Civil opor EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LOCAL E o faz pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: DOS FATOS O excipiente contratou a excepto em Teresina, Estado do Piauí e, lá esta prestou serviços, consoante se depreende dos Relatórios de vendas efetuadas pela…

RESPOSTAS CASOS CONCRETOS DIREITO CIVIL Aula 07 1- A Solidariedade não se presume, decorre da lei ou da vontade das partes. Portanto, neste caso, o simples fato de terem aberto conta-corrente conjunta não os torna devedores solidários. Segundo a jurisprudência, em contratos de conta-corrente conjunta apenas o emissor do cheque responde pela dívida contraída. 2- Errado. A solidariedade não se rompe conforme art. 276, CC. 3- Letra E ver art. 267, CC. 4- Letra B, conforme art. 279, CC.…

Número 3 – agosto/setembro/outubro de 2005 – Salvador – Bahia – Brasil OS CONSÓRCIOS EMPRESARIAIS E AS LICITAÇÕES PÚBLICAS (considerações em torno do art. 33 da Lei 8.666/93) Prof. Egon Bockmann Moreira Mestre e Doutor em Direito do Estado pela UFPR Pós-Graduado em Regulação Pública pela aculdade de Direito da Universidade de Coimbra Advogado e Consultor em Curitiba. Sumário: 1. Introdução. 2. O conceito de consórcio. 3. Os consórcios e a Lei de Licitações. 4. A possibilidade da…

(CESPE – Oficial de diligência – MPE-RR/2008) O domicílio civil pode ser definido pela própria pessoa. 347. (CESPE- Analista Judiciário – TRE-GO/2008) A casa de praia ocupada de modo ocasional por um indivíduo pode ser considerada seu domicílio. 348. (CESPE – Agente técnico – MPE-AM/2008) O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece residência definitiva, mesmo que dele se ausente. Esse domicílio é único, pois determina o local onde a pessoa deve cumprir suas obrigações…

Princípio da eqüidade Simone G. Oliveira Acadêmica de Direito – 5ºAno - UNIFACS Introdução No novo Código Civil percebe-se que a eqüidade, tradicionalmente ligada ao Direito Natural (como no direito romano, em que a aequitas relacionava-se à justiça verdadeira ou superior, fim último do direito; os romanos chegavam a afirmar que o direito é sempre o que é bom e eqüitativo), torna-se de modo inequívoco direito positivo, devendo a jurisprudência…