Comentários ao código penal

MANUSCRITO SÍNTESE: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO No texto, Comentários ao Código Penal, vol. 1, conforme Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Parte Geral, Título I, os autores Hungria e Fragoso (1980), discorrem criticamente sobre a Aplicação da Lei Penal. Assim, o conteúdo resenhado e manuscrito a seguir, contempla em seu teor uma das principais garantias individuais do cidadão, isto é, o princípio da legalidade, cuja aplicação procede a todos os ramos de direito. Os autores do texto de origem deste manuscrito colocam em evidência e submetem à críticas fundamentadas em outros autores e textos consagrados, inclusive em âmbito internacional, que o Princípio da Legalidade constitui-se num instrumento legal de controle da atuação do Estado frente ao estabelecimento de normas que incriminam, bem como em relação à fixação e execução de penas. DESENVOLVIMENTO Da Aplicação da Lei Penal 1. Principio da legalidade – de acordo com Hungria e Fragoso (1980, p.21), a norma legal é fonte única do direito: “[...] Não existe crime sem lei anterior que a defina, nem pena sem prévia cominação legal”. A lei penal não pode ser suprimida pelo arbítrio judicial, nem por analogia, pelos princípios gerais de direito ou costume. O nullun crimen, nulla poena sine lege é um principio político liberal e um critério jurídico-penal cuja supressão (Rússia e Alemanha) é discutida neste texto. Os autores citados evidenciam que ao indivíduo cabe conhecer e…

trata-se de forma de extensão do conceito de território e não este propriamente dito. O ingresso de estrangeiro em embaixada brasileira no exterior também não pode configurar o crime do art. 338 porque embaixada não é território nacional, nem tampouco extensão do território, daí porque não haverá o crime. Se há uma expulsão, mas o estrangeiro permanece no território nacional não estará configurado qualquer ilícito penal, mas sim administrativo o que pode, inclusive, ensejar a prisão…

Comentários a artigos do Código Penal Art. 131. Perigo de contágio de moléstia grave Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: Pena: reclusão, de um a quatro anos, e multa. A conduta exigida pelo tipo é a de praticar ato capaz de transmitir moléstia, seja qual for. Tanto pelo contato físico, quanto por instrumentos infectados. Trata-se de norma penal em branco por…

Comentários ao artigo 479 do Código de Processo Penal referente as cartas psicografadas Autor: Luís Guilherme Favaretto Borges O procedimento do Tribunal do Júri, e composto de duas fases, a primeira anterior a pronúncia efetuada por um juiz singular, e a segunda posterior a pronuncia, onde as decisões são proferidas pelo Conselho de Sentença. As provas no Tribunal do Júri são obtidas em diversos momentos, a prova documental, que se encontrar no processo poderá ser usada em…

Trabalho Processo Penal Art`s 442 a 446 DA PRONUNCIA, DA IMPRONUNCIA E DA ABSOLVIÇÃO SUMARIA . Art. 442. Ao jurado que, sem causa legítima, deixar de comparecer no dia marcado para a sessão ou retirar-se antes de ser dispensado pelo presidente será aplicada multa de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a sua condição econômica. (Alterado pela L-011.689-2008) Comentário : Se ao ser recebido e ser liberado não houver advogado constituído nos autos para…

Art. 150 - O assunto “inviolabilidade de domicílio” está também previsto no inciso XI do artigo 5º da Constituição Federal : “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial.” Podemos indicar então que o artigo 150 do código penal e o inciso XI do artigo 5º da constituição, tem a mesma objetividade jurídica, além de se…

Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal A Dupla Valoração Do Inquérito Policial E Comentários Sobre A Nova Redação Do Artigo 155 Do Código De Processo Penal Publicado em: 19/02/2010 |Comentário: 1 | Acessos: 955 | Há doutrinadores que ficam melindrados quando se reconhece a importância do inquérito policial. Quando se diz que aludido instituto tem valor probatório então ou que contém elementos de prova, há incompreensível irritação.…

Silva Pimentel Obs.: Processo sem revisão, observado o artigo 610 do Código de Processo... Revisora: Desa. Vania Fortes Bitar Relator: Des. Rômulo José Ferreira Nunes 03 - APELAÇÃO PENAL DA COMARCA DE BRAGANÇA...Pg. 152. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 SEC... Leiam 0 Comentários 0 Diário de Justiça do Estado do Pará - 4 h Art. 610 do Código Processo Penal - Decreto Lei ... Pg. 154. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 06/03/2015 Pública Procuradora de…

(dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Emoção e paixão A falácia da redução da maioridade penal como solução para a problemática da criminalidade Legais: artigo 27 do Código Penal , artigo 104 caput do Estatuto da Criança e do Adolescente e artigo 228 da Constituição... . Disponível em: Acesso em: 29 out 2013. BRASIL, Código Penal . São Paulo: Saraiva, 2009. BRASIL,…

Art. 121 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Expandir CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940 L Art. 121. Matar alguem: Pena - reclusão, de seis a vinte anos. Caso de diminuição de pena § 1º Se o agente comete o crime impelido por motivo de relevante valor social ou moral, ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, ou juiz pode reduzir a pena de um sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2º Se o homicídio é…