Comentários a sentença

de que estaríamos diante de delito praticado pelo Código de Trânsito, incorreta a informação, pois o fato delituoso fora praticado em 1995 e a legislação de trânsito entrou em vigência em 1997, sendo “Lex gravior”, aplica-se a Irretroatividade da Lei mais Grave e a Ultratividade da Lei anterior, ou seja, a luz de preceitos constitucionais e legais, aplicou-se corretamente as disposições do Código Penal: XL – a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu; Lei penal no tempo. Art. 2º – Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Parágrafo único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) Portanto o Juiz aplicou a pena máxima em todos os delitos, 3 (três) anos para cada homicídio culposo (Homicídio culposo. § 3º Se o homicídio é culposo: (Vide Lei nº 4.611, de 1965),Pena – detenção, e um a três anos), e e 1 ano para cada lesão corporal culposa (Lesão corporal culposa. § 6° Se a lesão é culposa: (Vide Lei nº 4.611, de 1965). Pena – detenção, de dois meses a um ano.). Observem que a pena não totaliza 12(doze) anos, pois verificou-se co concurso formal próprio ou perfeito, disposto no art. 70, caput, do Código Penal, “in…

sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Disposições Gerais Art. 1º As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Comentário: Apenas poderão utilizar-se da arbitragem as pessoas que tenha capacidade civil, ou seja, aptidão que a pessoa tem de adquirir e exercer direitos. É necessário que o direito em questão seja completamente disponível, não se admitindo exceções. Art. 2º A arbitragem poderá ser de…

Allen & Michael Hand Tradução de João José de Almeida Capítulo 1 Lógica Sentencial 1.1 Noções Básicas de Lógica argumento, premissas, conclusão Definição. Um ARGUMENTO é um par de coisas:  um conjunto de sentenças, que são as PREMISSAS.  uma sentença, que é a CONCLUSÃO. Comentário. Todos os argumentos têm conclusões, mas nem todos os argumentos têm premissas: o conjunto de premissas pode ser um conjunto vazio! Mais tarde examinaremos esta ideia em detalhe.…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) 28/07/14 19:31 Segunda, 28 Julho 2014 pesquisar... Home Home NOV 14 Artigos Artigos Nov 2007 Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral,…

Alternativa: E Comentário: o autor não brinca quebrando as conotações. Vejamos a tirinha “a”. Quando dissemos que um livro prende o leitor, quer dizer conotativamente que o livro é fascinante e o leitor é incapaz de interromper a leitura. Na tirinha, prender perde o sentido conotativo e é usado no sentido literal, ou seja, o leitor (a traça) é presa de fato dentro das páginas do livro. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos Correta Em análise sêmica, a alternativa correta é:…

O DISPOSITIVO DA SENTENÇA, DEVERÁ REQUERER: RESPOSTA: B) SUA DECLARAÇÃO INCIDENTAL POR AÇÃO, PARA QUE SE FORME, QUANTO A ESSA QUESTÃO PREJUDICIAL, A COISA JULGADA MATERIAL. COMENTÁRIO: DE ACORDO COM O ARTIGO 469, III, DO CPC, REGRA GERAL, A QUESTÃO INCIDENTAL NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL, PORÉM, CASO A PARTE REQUEIRA (ATRAVÉS DA AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL) E A QUESTÃO CONSTITUA PRESSUPOSTO NECESSÁRIO PARA O JULGAMENTO DA LISE, SEGUNDO O ARTIGO 470 DO CPC, ESSA QUESTÃO FICARÁ…

nosso Direito, sendo que a Constituição do Império (1824) dispunha sobre a matéria no art.160: "nas cíveis, e nas penaes civilmente intentadas, poderão as Partes nomear Juízes Árbitros. Suas sentenças serão executadas sem recurso, se assim convencionarem as mesmas Partes". A Lei 9.307/96 altera profundamente a história do instituto da arbitragem em nosso país, quanto ao procedimento arbitral e sua eficácia, sem, no entanto, excluir dela o Poder Judiciário, que continua sendo chamado…

INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo tecer comentários sobre a aplicação de parte da Lei nº 11.232/05, que alterou o Código de Processo Civil no tocante a liquidação e cumprimento da sentença, bem como a própria definição legal do instituto. Não se tem aqui a finalidade de esgotar o tema legal, mas enfocar e expor, de maneira didática, o procedimento de liquidação de sentença e a fase posterior, de seu cumprimento, antes chamada "fase de execução", em todos os seus…

resposta 4 - 1 Resposta gabarito 1 Comentário do gabarito Resolve-se a equação através da redução de termos semelhantes e operações inversas. Questão 2 Nota: Excelente A soma das idades de Jairo e Lindolfo é 45 anos, Lindolfo tem 7 anos a mais que Jairo. Qual é a idade de Jairo? Alternativas 1 - 26 anos. 2 - 19 anos. 3 - 38 anos. 4 - 31 anos. Sua resposta 2 - 19 anos. Resposta gabarito 19 anos. Comentário do gabarito O problema deve ser convertido em uma equação: 45 =…

resposta: Alternativa: E Comentário: o autor não brinca quebrando as conotações. Vejamos a tirinha “a”. Quando dissemos que um livro prende o leitor, quer dizer conotativamente que o livro é fascinante e o leitor é incapaz de interromper a leitura. Na tirinha, prender perde o sentido conotativo e é usado no sentido literal, ou seja, o leitor (a traça) é presa de fato dentro das páginas do livro. Pergunta 2 0,3 em 0,3 pontos Em análise sêmica, a alternativa correta é:…