Comentario De Incisos Do Artigo 5 Da Constituiçao Brasileira

Waldir Santana, no curso de Graduação em Direito, da FASETE, na turma do 9° período, turno noturno, como requisito para avaliação parcial. Paulo Afonso-BA 2014 INTRODUÇÃO Para adentrarmos nos temas “Direitos Humanos e Constituição Brasileira” e “Estado democrático de direito, democracia e Direitos Humanos na perspectiva social: Estado Liberal e Estado Social”, necessário se faz, conceituar, primeiramente, o tema “Direitos Humanos”. Dessa forma, inicialmente,…

401 COMENTÁRIOS À LEI Nº 8.072/90 (LEI DE CRIMES HEDIONDOS) Inicialmente, cabe ressaltar o contexto histórico no qual foi inserida a Lei 8.072/1990, denominada “Lei de Crimes Hediondos”, um instrumento solitário de luta num país onde é predominante o crime organizado, onde o tráfico de substâncias entorpecentes cresce em proporções estratosféricas, assolando a população brasileira de norte a sul independentemente de casta social. Em meados da década de 80 a população…

........................................................... 09 5 REFERENCIAL TEÓRICO ......................................................................... 10 6 METODOLOGIA ......................................................................................... 15 7 CRONOGRAMA ......................................................................................... 17 REFERÊNCIAS 1 TEMA É necessário que a sociedade brasileira compreenda o instituto da desapropriação e saiba o…

realizar ou não a licitação, de acordo com a conveniência do interesse público. Já a inexigibilidade caracteriza-se quando a competição entre fornecedores é inviável. Os casos em que a licitação é expressamente dispensada por lei estão no artigo 17, incisos I e II da Lei de Licitações. Tratam-se de hipóteses de disposição de bens móveis e imóveis pela administração direta e indireta. Destaca-se, como exemplo, a venda de bens produzidos ou comercializados por órgãos ou entidades da…

1. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA O QUE: A Constituição da República Federativa do Brasil de 19881 , promulgada em 5 de outubro de 1988, é a lei fundamental e suprema do Brasil, servindo de parâmetro de validade a todas as demais espécies normativas, situando-se no topo do ordenamento jurídico.2 Pode ser considerada a sétima ou a oitava constituição do Brasil (dependendo de se considerar ou não a Emenda Constitucional nº 1 como um texto constitucional3 ) e a sexta ou sétima…

Justiça, no âmbito da Polícia Federal, tem circunscrição em todo o território nacional. Comentário: O Sistema Nacional de Armas é um banco de dados do Ministério da Justiça, gerido pela Polícia Federal. Nesse banco de dados são cadastradas as armas de uso permitido e de uso restrito fogo existentes no país, excetuadas as armas institucionais e dos integrantes das Forças Armadas, da Agência Brasileira de Inteligência e do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da…

∋/0∋1233∋∋ 4#&56∋278∀−∋(−#&.∀)−∋0∋4#&59∋:∀,−#8& ;−.∃∋ ! AULA 00 – DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO 1- Conceito de Constituição 2- Estrutura das Constituições 3- Pirâmide de Kelsen – A Hierarquia das Normas 4- Aplicabilidade das Normas Constitucionais 5- Poder Constituinte 6- Teoria Geral dos Direitos Fundamentais 7- Direitos e Deveres Individuais e coletivos 8-Lista de questões e gabarito PÁGINA 3 4 5 - 10 10 - 19 19 - 28 28 - 37 38 - 98 99 – 123 Olá, amigos do Estratégia Concursos,…

CORRETA: Constituição 3- Contra uma lei que, por meio de cobrança de uma taxa de elevado vulto, impõe obstáculo ao acesso do cidadão ao Poder Judiciário, pode-se alegar ter havido ofensa ao princípio do Estado Democrático de Direito da: RESPOSTA CORRETA: Justicialidade. 4-O Estado Constitucional de Direitos constitui: RESPOSTA CORRETA: A pessoa política de direito público soberana sobre seu povo e território, constituída sob a égide da Constituição e submetida aos comandos da lei.…

| |SUMÁRIO 4 | |1. INTRODUÇÃO 5 | |2. JUSTIFICATIVA 5 | |3. a obra 6

assistência judiciária apareceu somente na Constituição de 1934, em seu art. 113, § 32. Excluída da Constituição do Estado Novo, a gratuidade de justiça se manteve como norma infraconstitucional, no Código de Processo Civil de 1939. A garantia retornou ao status de norma constitucional em 1946, em seu art. 141,§ 35, na qual determinava que “o poder público, na forma que a lei estabelecer, concederá assistência judiciária aos necessitados”. Já a Constituição posterior, a de 1967, alterada…