Clt E Convenção

Com a intervenção do Estado, a construção legislativa começou a regulamentar o trabalho, passando a ser de forma significativa, porém desordenada. O governo vendo isso, em 1943 compeliu um texto legal chamado “Consolidação das leis de trabalho/CLT”, esta trouxe consigo inovações na proteção do trabalho infanto-juvenil. Getúlio ficou no poder até 1945, e a república perdurou de 1946 a 1964, neste ano ocorreu o golpe militar, e os brasileiros tiveram que suportar suas crueldades. Durante os 20

de 1946 contivesse cunho democrático, a concepção do sindicalismo permaneceu a mesma da época anterior, no que também foi seguida pelo período de regime militar. Nesse contexto nasceu o artigo 617 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), cuja redação atual data do Decreto-lei nº 229/67. Esse dispositivo autoriza os grupos de empregados que desejarem celebrar acordos coletivos com as suas empresas eventualmente o fazerem sem a participação das entidades…

INTRAJORNADA Ao longo de todo o pacto laboral o Reclamante só gozava de 20 minutos diarios para refeição e descanso, sendo frontalmente descumprido o que determina o artigo 71 da CLT e da claúsula 5° da Convenção Coletiva Art.71. Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda de 6 (seis) horas, é obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação, o qual será, no mínimo, de 1 (uma) hora e, salvo acordo escrito…

crítica: art. 72 da CLT • Teoria do Tempo à Disposição do Empregador no Centro do Trabalho - art. 4º da CLT • Teoria do Tempo In Itinere - Súm. 90 do TST – Art. 58, par. 2º da CLT JORNADA DE TRABALHO • Constituição Federal: 8h/dia e 44 h/semanais. • CLT: normas especiais: Bancários: art. 224 a 226 da CLT Telefonia: art. 227 a 231 da CLT Ferroviários: art. 236 a 247 da CLT Frigoríficos: art. 253 da CLT Minas e Subsolo: art. 293 a 298 da CLT JORNADA DE TRABALHO • CLT: …

de Direito do Trabalho,na Constituição Federal, na CLT,nas jurisprudências , chegamos as seguintes conclusões. Os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho,encontram-se positivados na Constituição Federal de 1988, no art.7°,incisoXIII, prevê que, a jornada de trabalho terá a duração de 08 horas diárias,com limites de 44 horas semanais,facultada a compensação de horários e a redução da jornada,mediante a acordo ou convenção coletiva do trabalho.No mesmo artigo…

- VI CF – Art 617 CLT). REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS: - DELGADO, Maurício Godinho - Curso de Direito do Trabalho - Editora LTR - 8 Edição - 2009; - GARCIA, Gustavo Filipe Barbosa - Curso de Direito do Trabalho - Editora Método - 2007; - NASCIMENTO, Amauri Mascaro - Iniciação ao Direito do Trabalho - Editora LTR - 30 Edição - 2004. SINDICATO – CONCEITO A CLT não tem definição de Sindicato, porém o abrange em seu artigo 511, senão vejamos: Art. 511 da CLT - É lícita…

rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: XIII - duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; (vide Decreto-Lei nº 5.452, de 1943). Turno Ininterrupto de Revezamento: Art. 7, XIV, CF/88 Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:…

entrar em vigor o novo dispositivo?” “Em que espaço territorial é aplicada determinada fonte de Direito?” Ao final, vamos ver quais são as pessoas que são alcançadas pela Consolidação das Leis do Trabalho. Policial, por exemplo: ele está amparado pela CLT? Não. São questões sem as quais não conseguimos pegar um contrato, analisá-lo, e saber quais seus limites. É um dos diferenciadores entre o estudioso do Direito e um conserveiro. Vamos ter uma ideia mais abrangente do Direito do…

NEGOCIAÇÃO CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS) Resumo: Atualmente, é habitual o conflito entre normas coletivas do trabalho devido ao grande número de acordos e convenções coletivas que são firmados pelas empresas e pelos empregados visando, sobretudo, a manutenção dos níveis de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra específica a respeito do tema, determinando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em…

NORMATIVO COMO FORMA DE EVITAR A LIVRE NEGOCIAÇÃO, VEDOU O DIREITO DE GREVE, ETC. CLT – 1943 – SISTEMATIZOU AS LEIS ENTÃO EXISTENTES. NÃO INOVOU NO DIREITO. SIMPLES CONSOLIDAÇÃO. NÃO É CÓDIGO. BRASIL CF 1946 – BASTANTE DEMOCRÁTICA. BRASIL 1967 – MANTEVE OS DIREITOS TRABALHISTAS DA CF 1946 BRASIL CF 1988 ARTS. 7º AO 11. DIREITOS TRABALHISTAS COMO DIREITOS SOCIAIS, PARTE INTEGRANTE DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS CF 1988 É UMA CLT CONSTITUCIONAL? ENRIJECEU DEMASIADAMENTE O DIREITO DO…