Clt E Convenção

Escolha dois preceitos legais e descreva-os: CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT) A Consolidação das Leis do Trabalho - CLT - A CLT surgiu pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943, sancionada pelo então presidente Getúlio Vargas, unificando toda legislação trabalhista então existente no Brasil. Seu principal objetivo é a regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. A CLT é o resultado de 13 anos de trabalho - desde o início do Estado Novo…

duração, ao período, à profissão e as flexibilidades. Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada. Art. 4º da CLT.. 2.2 Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? Devem ser respeitados os fundamentos de natureza psíquico, psicológico, física, social, econômica e humana. Limite de natureza psíquica e…

princípio protetivo do hipossuficiente. Aqui no Direito Coletivo não há que se falar em princípio protetivo. No Direito Coletivo o princípio protetivo é diminuído, pois não há hipossuficiência no polo obreiro. 5) DEFINIÇÃO DE SINDICATO: A CLT não tem uma definição específica. É a união de pessoas físicas ou jurídicas para defender interesses comuns. 6) PONTOS PRINCIPAIS: → ORGANIZAÇÃO SINDICAL -sindicatos -federações -confederações → NEGOCIAÇÃO COLETIVA → GREVE …

excessivas, pois o desgaste é maior, e o dispêndio de energia também. Ele também deve ser resguardado com normas de proteção que evitem acidentes de trabalho, assim como qualquer outro trabalhador. Trabalhos Proibidos NOTURNO: O artigo 404 da CLT prevê a proibição do trabalho noturno do menor que é realizado entre 22h as 5h na atividade urbana, das 20h as 4h na pecuária, e das 21h as 5h na lavoura, sendo estas para empregado rural. Entende-se que o período noturno é utilizado…

comprovadamente. - Garantias mínimas ao trabalhador: É um sistema de proteção, pode ser com garantia mínima ou máxima. Etapa 2 CONTRATOS DE TRABALHO. FORMAS, EFEITOS E DURAÇÃO DO CONTRATO DE EMPREGO. REPOUSO, FÉRIAS, REMUNERAÇÃO E SALÁRIO Convenção Coletiva da Categoria Sindical Os conflitos trabalhistas não se solucionam apenas através da atuação do Estado, pois existem meios autônomos de resolvê-los, são eles as convenções e acordos coletivos; que são formas de…

Unidade 04 - FÉRIAS ANUAIS REMUNERADAS Legislação: Constituição Federal: art. 7º, XVII. CLT: artigos 129 a 153. Convenção n° 132 da OIT - Organização Internacional do Trabalho 1. Conceito. Orlando Gomes: “É o direito do empregado de interromper o trabalho por iniciativa do empregador, durante um período variável a cada ano, sem perda da remuneração, cumpridas certas condições de tempo no ano anterior, a fim de atender os deveres de restauração orgânica e de vida social.”…

Em 1951, a OIT aprova a Convenção 100, sobre a “igualdade de remuneração entre mão-de-obra masculina e mão-de-obra feminina por um trabalho de igual valor”. A Convenção 103 da OIT, de 1952, de grande relevância, estabelece regras de proteção á maternidade, tendo sido revista pela Convenção 183, de 2000. A Declaração Universal de Direitos do Homem, de 1948, também estabelece regras de não discriminação por motivo de sexo. A Organização das Nações Unidas possui Convenção sobre “Eliminação de todas

Administração de empresas – 4º semestre Guilherme Santacatharina 1- Quais são as fontes de direito do Trabalho? A Constituição, as Leis, os Decretos, os Costumes (art. 8º da CLT), as Sentenças Normativas, os Acordos, as Convenções, os Regulamentos e os Contratos de Trabalho. 2- Qual a diferença entre Sentença Normativa, Convenção Coletiva e Acordo Coletivo de Trabalho? Sentença Normativa: é a decisão dos tribunais trabalhistas que estabelece normas e condições de trabalho…

duração Características da Convenção Coletiva de Trabalho a) Quanto à legitimação: Sindicatos de Categoria Profissional, representando empregados; Para acordos coletivos, é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho, conforme art.8º inciso VI CR/88. Para categorias inorganizadas, a federação assume a correspondente legitimidade. Inexistindo federação sindical, assume a correspondente confederação, conforme art.611, parágrafo 2º da CLT. b)…

força da CLT (art. 58) e da CF/1988 (art. 7º, XIII), a jornada diária de trabalho habitual é de 8 horas diárias e de 44 horas semanais. Os artigos supramencionados determinam o máximo a ser trabalhado por dia. Dessa forma, nada impede (pelo contrário, até se espera) que as partes do contrato individual de trabalho (empregador e empregado) convencionem jornada inferior. Outra forma de os trabalhadores brasileiros conseguirem jornada inferior ao estatuído na legislação, é através de…