Clt E Convenção

como: Convenção n. 12, de 1921, que trata de acidentes de trabalho na agricultura; Convenção n. 13, de 1921, sobre a proibição do emprego de menores de 18 anos e mulheres nos trabalhos em contato com serviços de pintura industrial em que se utilizem produtos com sais de chumbo; Convenção n. 17, de 1925, sobre indenização por acidente do trabalho; Convenção n. 42, de 1934, sobre indenização por atividades profissionais; Convenção n. 115, de 1960, sobre a proteção contra radiações;…

Trabalho e da Nova Ordem Mundial. 2.1 – A dinâmica do mundo do trabalho no plano internacional. 2.2 – A dinâmica do mundo do trabalho no plano nacional. 2.3 – A aplicabilidade das normas internacionais de organização sindical no Brasil. 2.4 – A Convenção n. 87 da OIT. 2.5 – Princípios do Direito Coletivo do Trabalho. 2.6 – Organização Sindical no Brasil. 2.7 – Conceito de Categoria. 2.8 – Categoria Diferenciada. 2.9 – Membros da Categoria. 2.10 – Dissociação de Categoria. 2.11 –…

ESTUDO DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO À LUZ DAS GARANTIAS ESTABELECIDAS NA CONVENÇÃO Nº 87 DA OIT: OFENSAS LEGAIS À LIBERDADE SINDICAL RESUMO Introdução: A liberdade de associação profissional e sindical que figura como direito assegurado pela Constituição Federal, deve ser aplicada como um eficiente mecanismo de proteção aos trabalhadores. Tal garantia reflete o dever de promoção do Estado que se materializa na implementação dos direitos sociais idealizados na segunda geração de direitos…

disposição do empregador e quando, em casos especiais, manda computar como de jornada de trabalho o tempo em que o empregado se locomove para atingir o local de trabalho". (NASCIMENTO: 2003). A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) traz em seu artigo 4º a seguinte orientação sobre jornada de trabalho: "Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial…

MANUAL DE PRATICAS TRABALHISTAS. Leis - Consolidação x Código Para compreender-se o que significa a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, faz-se imperioso, primeiramente, saber o que vem a ser uma lei e o porquê da existência das mesmas, e o que significa “consolidação”. O termo “lei” pode ter vários significados, mas juridicamente falando, lei é uma norma jurídica emanada pelo Poder Legislativo para o disciplinamento de relações jurídicas, sociais ou econômicas ou para a imposição de

regime ordinário de trabalho com horas reduzidas. É vedada a realização de horas extras pelo empregado em regime de tempo parcial, de acordo com o art. 59, §4º da CLT. Ainda, as férias do trabalhador em regime parcial são regidas de forma diferente daqueles que trabalham em regime integral, devendo seguir as disposições do 130-A da CLT. 5. Quais os requisitos necessários para a conversão do regime integral para o parcial? Que seja expressamente dito no contrato de trabalho e,…

comprovava que a jornada de trabalho era de 16 horas, que os salários não davam para o sustento diário do proletário e que as crianças de 5 e 6 anos já trabalhavam nas fábricas. Em 1906, finalmente foi elaborado em Berna o primeiro projeto de convenção internacional proibindo o trabalho das mulheres à noite, na indústria. Não se concretizou, entretanto, como legislação. Mais de 50 anos depois, apesar de tudo e de participar ativamente no desenvolvimento da humanidade, a…

havei um sindicato por região municipal. (Vai contra a convenção da OIT) 3- Negociação coletiva = Art. 8, inciso VI. Se desdobra na interveniência sindical na negociação coletiva. Não é obrigatória a participação de todos os sindicatos nas negociações coletivas. Os sindicatos dos empregados estarão sempre presentes em todas as negociações, contudo nos acordos coletivos, por exemplo, não é necessário o sindicto dos patrões, smente na convenção. 4- Equivalência = Em gral o contrato…

Princípio da Condição mais Benéfica Para o devido entendimento deste princípio é necessário entender o que vem a ser "condição". O termo "condição" significa "cláusula", "convenção" estabelecida entre as partes, da qual depende depende um ato para ser válido. Assim, a partir do entendimente de que o termo "condição" estebelecido no princípio da condição mais benéfica se refere a cláusula, e que estas são estabelecidas entre as partes, podemos determinar que o Princípio da Condição…

Confederações representativas de categorias econômicas ou profissionais não poderão celebrar Convenções Coletivas de Trabalho para reger as relações das categorias a elas vinculadas, mesmo que a categoria não esteja organizada em Sindicatos. b) a Convenção Coletiva de Trabalho é o acordo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às…