Clt E Convenção

SÚMULA 85 - COMPENSAÇÃO DE JORNADA (inserido o item V) I. A compensação de jornada de trabalho deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva. (ex-Súmula nº 85 - primeira parte - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.2003) II. II. O acordo individual para compensação de horas é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário. (ex-OJ nº 182 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000) III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação

análogas, visando assegurar melhores condições de trabalho e sociais ao trabalhador, de acordo com as medidas de proteção que lhe são destinadas. O Direito do Trabalho tem inúmeras regras que versam sobre a matéria. A maioria delas está contida na CLT. O Estado é o maior criador de normas de Direito do Trabalho, o Ministério do Trabalho edita portarias, resoluções, instruções normativas, etc. A Justiça do Trabalho julga as questões trabalhistas. A expressão Direito do Trabalho surge na…

povo em determinada civilização, e podem suprir lacunas e omissões da lei , adaptados as circunstanciais do caso concreto.” 2. PRINCÍPIOS DO DIREITO DO DIREITO E SUA ATUAÇÃO NO DIREITO DO TRABALHO A Consolidação das Leis do Trabalho, CLT, em seu art. 8ª vem consagrar a função integrativa dos princípios gerais do direito ao salientar sua aplicação somente para casos em que há omissão legal ou contratual, ou em situações onde deva orientar a compreensão. Assim como…

os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o empregador reconheça sua falta grave. O empregador responde pelos atos de seus prepostos também. Para o empregado tem pessoalidade, ele mesmo que comete, por culpa, dolo, omissão ou comissão, mas para o empregador não, ele é responsabilizado pelos atos de seus prepostos também. ART. 483 DA CLT Serviços superiores a…

Sujeitos das Relações Trabalhistas 6 Organização Sindical Brasileiro 7 Liberdade Sindical 8 Funções da Negociação Coletiva 10 Resenha do Filme 14 Modelo Sindical Brasileiro 17 Conflitos Individuais 20 Negociação Individual e Coletiva 22 Convenção coletiva e Acordo coletivo 30 Representação dos trabalhadores na empresa 35 Conclusão 36 Fontes de Pesquisa 38 Introdução As relações Sindicais e os Direitos trabalhistas é ferramenta indispensável para a…

ou retribuição por serviços prestados. Nossa lei (art. 457 da CLT) usa o termo remuneração, que se constitui num conjunto de vantagens, compreendendo o valor pago diretamente pelo empregador ao empregado, que é o salário, como o pagamento feito por terceiros, que corresponde às gorjetas. O salário surge como forma de transformação do regime de trabalho escravo para o regime de liberdade de trabalho. 2 – CONCEITO O art. 457 da CLT não define remuneração ou salário, apenas enuncia os elementos

mesmo que o trabalhador não deseje (por suspensão, por prisão ou outro motivo que o impeça de chegar ao trabalho). 1.4. Absenteísmo legal: envolve as faltas ao serviço amparado por lei ou também chamado por faltas justificadas. • O artigo 473 da CLT determina que o trabalhador pode faltar ao serviço sem desconto de salário em casos de: • Falecimento do cônjuge, pai, mãe, filhos, irmão ou pessoa que viva sob sua dependência econômica (quando declarada na CTPS) – até dois dias…

VASCO NEGOCIAÇÕES COLETIVAS MOSSORÓ – RN 28/05/2013 UNIVERSIDADE POTIGUAR – UnP CURSO DE DIREITO 8MA DISCIPLINA: DIREITO COLETIVO DO TRABALHO PROFESSOR: LAURIANO VASCO DISSÍDIO COLETIVO Convenção Coletiva, horas extra, adicional noturno e natureza jurídica Trabalho apresentado por exigência da disciplina Direito Coletivo do Trabalho, ministrado pelo docente…

redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho (inciso XIII) e também a jornada de seis horas para o trabalho realizado em turno ininterrupto revezamento, salvo na coletiva (inciso XIV). 8.2 Critérios para composição de jornada de trabalho Segundo a maior parte da doutrina e da jurisprudência, três são os critérios para calculo da extensão da jornada de trabalho. A) Teoria do tempo efetivamente trabalhado (arts. 72, 253,298,396 e 488 da CLT) B) Segundo esse…

períodos de 15 dias, o que é ilegal. O artigo 134 da CLT é claro ao impor a regra: “As férias serão concedidas por ato do empregador, em um só período, nos 12 (doze) meses subseqüentes à data em que o empregado tiver adquirido o direito.” A exceção prevista no § 1º do mesmo dispositivo legal não pode ser utilizado de forma indiscriminada e ainda, substituir a regra geral prevista no caput do artigo 134 da CLT, ratificada pela Convenção nº 132 da OIT. O fracionamento…