Negocia O Da Clt Consolida O Das Leis Do Trabalho

NEGOCIAÇÃO CLT (CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS TRABALHISTAS)

Resumo: Atualmente, é habitual o conflito entre normas coletivas do trabalho devido ao grande número de acordos e convenções coletivas que são firmados pelas empresas e pelos empregados visando, sobretudo, a manutenção dos níveis de emprego. A Consolidação das Leis do Trabalho tem regra específica a respeito do tema, determinando que as condições estabelecidas em convenção, quando mais favoráveis, prevalecerão sobre as estipuladas em acordo coletivo de trabalho (art. 620 da CLT). Referida norma possibilita uma multiplicidade de interpretações. Por isso, quatro teorias surgiram propondo a solução do conflito entre a convenção coletiva e o acordo coletivo de trabalho. Os Tribunais brasileiros têm demonstrado uma tendência à aplicação da teoria da especialidade, prestigiando a negociação direta realizada entre as partes interessadas.

1. Considerações Iniciais
A negociação coletiva representa um processo de diálogo entre as partes – empregador e empregados – visando não apenas a melhoria das condições de trabalho como também a própria manutenção dos postos de trabalho, ou seja, a tutela do emprego, principal bem jurídico da relação empregatícia. A legislação brasileira admite a formalização de dois tipos de acordos de caráter normativo: a convenção coletiva de trabalho, firmada entre entidades sindicais e prevista no art. 611, caput, da CLT, e o acordo coletivo de trabalho, pactuado por sindicato(s) profissional(is) e empresa(s), conforme o § 1º do mesmo artigo celetista.

2. Convenção Coletiva de Trabalho
A Consolidação das Leis do Trabalho, no art. 611, caput, define a convenção coletiva de trabalho como: “Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho.” Segundo José Cláudio