Trabalho Feito

RESUMO A suspensão condicional da pena privativa de liberdade é tida como um dos meios de preservação da dignidade do homem, a qual busca evitar que pessoas condenadas a penas leves e de duração mais curta sejam sujeitados ao cárcere, o qual, como se sabe, traz diversos males à pessoa que nele se adentra, inclusive a perversão de sua personalidade. O sursis, como também é conhecida, está previsto no Código Penal em seus artigos 77 ao 82, dispondo sobre assuntos como: os requisitos da suspensão; suas condições; as situações cabíveis de revogação, a qual poderá ser obrigatória ou facultativa; prorrogação do período de prova e no que se refere ao cumprimento das condições, assuntos que esse presente estudo irá discorrer. Palavras-chave: Suspensão condicional da pena. Sursis. SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO....................................................................................................4 2 CONCEITO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA.................................5 3 NATUREZA JURÍDICA.......................................................................................7 4 ESPÉCIES .........................................................................................................10 5 A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA NO DIREITO BRASILEIRO E SUAS FINALIDADES............................................................................................12 5.1 Requisitos...................................................................................................

Prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos 12.234/10 Marcson Delfino dos Santos RESUMO O artigo analisa as principais mudanças que ocorreram na prescrição penal em face da lei 12.234/10 e seus reflexos. A prescrição ocorre nas hipóteses em que não há o exercício do jus puniendi pelo Estado, levando à perda do poder-dever de punir em razão do transcurso do lapso temporal. Desse modo, perde o Estado o direito de punir por sua inércia e por não exercer tal…

p-ITEM A. Princípios básicos do Direito Penal. Parte Geral. Obras consultadas: Código Penal Comentado. Rogério Greco (2011). Direito Penal Parte Geral. Juarez Cirino dos Santos (2007). BARATTA, Alessandro. Criminologia Crítica e Crítica do Direito Penal (1999). A moderna teoria do fato punível. Juarez Cirino dos Santos (2007). Tratado de Direito Penal, Parte Geral. C. Roberto Bitencourt (2011). Súmulas do STF comentadas. Roberval Rocha Ferreira Filho e outro (2011). Código Penal para…

Concurso material, formal e continuidade delitiva.................................................................27 2.c. Crimes contra a liberdade pessoal...........................................................................................30 3.a. Criminologia à Política Criminal: Direito Penal Econômico e o novo Direito Penal. ...........33 3.b. Efeitos da condenação no Código Penal e em leis especiais..................................................35 3.c. Crimes contra a…

158 8 SUMÁRIO 2.1. 2.2. 2.3. 2.4. 2.5. Teoria Causalista................................................................... Teoria Neokantísta................................................................ Teoria Finalista...................................................................... Teoria social da ação.............................................................. Teorias funcionalistas........................................................... 2.5.1.…

........................ 155 2.2.2. Teorias........................................................................................................ 155 2.2.2.1. Teoria naturalística ou material .......................................... . 155 2.2.2.2. Teoria normativa ou jurídica.................................................... 155 2.3. Nexo de causalidade........................................................................................... 155 ^REtTQ .PENAL-PARA…

CURSO DE DIREITO PENAL PARTE GERAL Rogério Greco Resumo CAPÍTULO 1 NOTAS PRELIMINARES 1. INTRODUÇÃO Denomina-se Código Penal o conjunto de normas condensadas em um único diploma legal que define crimes, proibindo ou impondo condutas, sob a ameaça de sanção para os imputáveis e medida de segurança para os inimputáveis. 2. FINALIDADE DO DIREITO PENAL (FUNCIONALISMO) O fim imediato e primordial do DP/ é a proteção dos bens jurídicos que de tão essenciais e valiosos, do ponto de…

Ementa: Parte Especial do Código Penal - Dos Crimes contra a Vida, Lesões Corporais, Periclitação da Vida e da Saúde, Crimes Contra a Honra, Crimes contra a Liberdade Individual, Crimes contra o Patrimônio, Crimes contra os Costumes, Crimes contra a Assistência Familiar, Crimes de perigo Comum, Crimes contra a Saúde Pública, Moeda Falsa, Falsidade Documental, Crimes contra a Administração Pública. Bibliografia Básica: Curso de Direito Penal - Parte Especial - Vol. 2 - 14ª Ed. 2014 -…

direitos), que devem ser tutelados jurídica e penalmente, e escolher os caminhos para efetivar tal tutela, o que iniludivelmente implica a crítica dos caminhos e valores já eleitos. A política criminal guia as decisões tomadas pelo poder político ou proporciona os argumentos para criticar essas decisões. O bem jurídico tutelado, escolhido como decisão política, é o componente teleológico que nos indica o fim da norma. (Zaffaroni). Conforme Basileu Garcia, é a “ponte entre a teoria…

não a mera legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade. O conceito de vigência da lei penal está para a legalidade formal assim como o conceito de validade (conformidade com o texto constitucional) está para a legalidade material. Termo inicial de aplicação de lei penal – o raciocínio que se faz é no sentido de que se a lei, obrigatoriamente, terá de retroagir a fim de beneficiar o agente, por que não aplica-la antes mesmo do início da sua vigência,…