fato ilícito

DOUTRINA AULA 1-ZEIR OTERO-201002029104 Assim como leciona Paulo Rangel:[...] á acusação cabe o ônus de provar a existência de um fato penalmente ilícito, a sua realização pelo denunciado e a culpa (strictu senso); à defesa compete demonstrar a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade. (RANGEL, 2008, p.457) Assim também entende Julio Fabbrini Mirabate:No processo penal condenatório, oferecida a denúncia ou queixa cabe ao acusador a prova do fato e da autoria, bem como das circunstancias que causam o aumento de pena (qualificadoras, agravantes etc.); ao acusado cabe a prova das causas excludentes da antijuricidade, da culpabilidade e da punibilidade, bem como das circunstâncias que impliquem diminuição de pena (atenuantes, causas privilegiadoras etc.) ou concessão de benefícios penais. (MIRABETE, 2003, p. 264) No entanto, tal afirmação é contestada por parte da doutrina, sustentando que o denunciado nada deve provar, inclusive a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade. Neste sentido, Garnieri citado por Aury Lopes Jr., “afirma categoricamente que incumbe a la acusación la prueba positiva, no solo de los hechos que constituyan el delito, sino también de la existência de los que Le excluyan.” [...] gravíssimo erro é cometido por numerosa doutrina (e rançosa…

processo penal: 1ª corrente - Ônus da prova da acusação e da defesa (siga esta nos concursos). Pela T. da ratio cognoscendi / indiciariedade, se o fato é típico, presume-se ilícito. ÔNUS DA PROVA DA ACUSAÇÃO ÔNUS DA PROVA DA DEFESA Existência do fato típico (ex: provar que houve um estupro). Contudo, a ilicitude e a culpabilidade são presumidas a partir de um fato típico. Excludentes da ilicitude. Ex: morte Excludentes da culpabilidade. Ex: coação moral irresistível Autoria e…

do Estado, diante da pratica do crime, deve ser deduzida diante do judiciário, como objetivo de obter pronunciamento de procedência do direito de punir. Quando alguém comete um crime, torna-se passível de punição. Ocorre que essa punibilidade pode desaparecer, em razão de situações que o Direito Penal chama de causas extintivas da punibilidade. Referências bibliográficas que melhor tratam o assunto: Basileu Garcia, pag. 213 a 231 Aníbal bruno, cap. XIII e XIV Damásio, pag. 589 a 657 …

Culpabilidade -Conceito e natureza jurídica 1ªC: Teoria Bipartite: a culpabilidade não integra o crime. Objetivamente, para a existência do crime, é dispensável a culpabilidade. O crime existe por si mesmo com os requisitos fato típico e ilicitude. Contudo, o crime só será ligado ao agente se este for culpável. A culpabilidade é mero pressuposto de aplicação da pena, juízo de reprovação e censurabilidade. 2ªC: Teoria Tripartite: a culpabilidade é o terceiro substrato do crime.…

Vimos que as preliminares são as mesmas das outras, exceto que aqui abordaremos as causas extintivas de punibilidade; portanto, ao contrário da resposta à acusação (em que as causas extintivas são abordagens de mérito em absolvição sumária), aqui não, são preliminares. Se estamos falando da última manifestação, buscamos enquanto defesa tudo que seja importante para a absolvição (teses de absolvição – art. 386, CPP). Em primeiro lugar, portanto, abordamos a autoria (in dubio pro reo, art.…

CAUSAS EXTINTIVAS DA PUNIBILIDADE, NAS ESPÉCIES DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO, ESTA COM SUAS MODALIDADES ESPECÍFICAS. A punibilidade não é requisito do crime, mas sua conseqüência jurídica. Os requisitos do crime, sob o aspecto formal, são: o fato típico e a antijuridicidade. A culpabilidade constitui pressuposto da pena. Assim, a prática de um fato típico e ilícito, sendo culpável o sujeito, faz surgir a punibilidade. É possível que, não obstante pratique o…

preventiva, isto porque a pena tem como pressuposto a culpabilidade(reprovabilidade da conduta), já a medida de segurança tem como pressuposto a periculosidade. PERICULOSIDADE – “É um estado subjetivo mais ou menos duradouro de anti- sociabilidade” (Nelson Hungria), ou, como explica Plácido e Silva, “é o que se evidencia ou resulta da prática do crime e se funda no perigo da reincidência”. Portanto, periculosidade seria a probabilidade daquele que praticou um crime voltar a…

medida de segurança. A pena pressupõe culpabilidade; a medida de segurança, periculosidade. A pena tem seus limites mínimo e máximo predeterminados (Código Penal, artigos 53, 54, 55, 58 e 75); a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). Distinção: pena e medida de segurança A doutrina só distingui…

provar somente os fatos extintivos, modificativos ou impeditivos. Assim como leciona Paulo Rangel: [...] á acusação cabe o ônus de provar a existência de um fato penalmente ilícito, a sua realização pelo denunciado e a culpa (strictu senso); à defesa compete demonstrar a inexistência de dolo, causas extintivas da punibilidade, causas excludentes da antijuricidade e eventuais excluidoras da culpabilidade. (RANGEL, 2008, p.457) Assim também entende Julio Fabbrini Mirabate: No…

sujeito ativo, que podem ser crimes dolosos e crimes culposos. Crimes dolosos: o agente quer o resultado ou assume o risco de produzi-lo. Neste caso a pena é mais severa. Crimes culposos: o oagente não quer o resultado, não assume o risco de produzi-lo, mas causa o resultado por imprudência, imperícia ou negligência. A pena é mais branda. 1.3 Penas Pena é a sanção imposta pelo Estado ao autor de uma infração penal (crime ou contravenção). De acordo com a nossa legislação penal, as…