cartilha de desoneração

Minist ério da Fa ze n d a Desoneração da Folha de Pagamentos Perguntas e Respostas O que é a desoneração da folha de pagamento? A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição previdenciária sobre a receita bruta das empresas (descontando as receitas de exportação), em consonância com o disposto nas diretrizes da Constituição Federal. Em segundo lugar, essa mudança de base da contribuição também contempla uma redução da carga tributária dos setores bene�ciados, porque a alíquota sobre a receita bruta foi �xada em um patamar inferior àquela alíquota que manteria inalterada a arrecadação – a chamada alíquota neutra. Legislação • Constituição Federal – Art. 195, §§ 12 e 13 • Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 – Art. 22, inciso I e III • Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011 Esta mudança de base de contribuição é para todasasempresas? Não é para todas as empresas, apenas para aquelas que se enquadrarem nas atividades econômicas ou que fabricarem produtos industriais listados na Medida Provisória, além daquelas já beneöciadas pela Lei nº 12.546/2011, que inaugurou a desoneração da folha. Nesses casos, a empresa obrigatoriamente terá de passar a pagar sua contribuição previdenciária sobre a receita bruta oriunda da venda daqueles produtos. A desoneração atinge…

Maior e a alteração da desoneração da folha de pagamento que acarretou em benefícios para as empresas desde diminuição na carga tributária, competitividade no mercado entre outros benefícios. Para o trabalhador brasileiro espera se um aumentar a contratação de pessoas pelas empresas, diminuindo o índice de desemprego no país. Neste trabalho aprofundamos sobre o que e desoneração da folha quais os benefícios e os prejuízos para diversos ramos de atividades com a nova mudança na lei,…

1. O QUE É DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO A desoneração da folha é a substituição dos 20% devidos ao governo sobre a folha de pagamento dos funcionários, por um percentual que varia de acordo com a atividade da empresa. Ela substitui a Lei 8.812/91, não sendo de caráter opcional e sim obrigatória. São considerados os empregados, trabalhadores avulsos e os recolhimentos individuais. Muitas pessoas discordam do termo “Desoneração”, pois em alguns casos não é isso que ocorre, porém,…

TÍTULO: A DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO NA CONSTRUÇÃO CIVIL CATEGORIA: EM ANDAMENTO ÁREA: CIÊNCIAS HUMANAS E SOCIAIS SUBÁREA: DIREITO INSTITUIÇÃO: FACULDADE DE JAGUARIÚNA AUTOR(ES): PAMELA CRISTINA FRANCO, MAIARA VEZANI, REBECA MOSQUETTO MARION ORIENTADOR(ES): ROMULO AUGUSTO ARSUFI VIGATTO Pré-Projeto - Titulo : A desoneração da folha de pagamento 2. Introdução A desoneração da folha de pagamento é constituída de duas medidas complementares. Em primeiro lugar, o governo está…

| |Estados que concederem novos benefícios não terão acesso aos recursos do fundo de Participação dos Estados (FPE), do FER, nem | |do Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional. | | | |5) Desoneração …

(Comissão Ary Osvaldo), que propôs a criação de um IVA amplo estadual no lugar do ICMS, impostos especiais federais no lugar do IPI, Imposto sobre Ativos e Imposto sobre Movimentação Financeira. A proposta, sem respaldo político ou social, não vingou. O Deputado Flávio Rocha apresentou nessa época, com a PEC 17/91, uma proposta conhecida como do “imposto único”, que não prosperou pela falta de fundamentação técnica e por gerar incertezas quanto à capacidade de manter o…

Definição e método de aplicação no mercado de trabalho A desoneração da folha de pagamento é uma medida criada pelo governo fereral para fomentar o crescimento da produção. De acordo com a Cartilha da Desoneração “o governo está eliminando a atual contribuição previdenciária sobre a folha e adotando uma nova contribuição sobre a receita bruta das empresas. A mudança de base da contribuição reduz a carga tributária, pois a alíquota sobre a receita bruta foi fixada em um patamar…

interferir, sobretudo, nos recursos que são transferidos do setor privado para o público a fim de garantir a melhoria de serviços básicos que devem ser garantidos por um governo à sociedade, como saúde, educação, segurança e saneamento básico. Segundo o Ministério da Fazenda, o principal intuito de fazer a reforma tributaria é priorizar o crescimento da economia brasileira, que tem sido prejudicado em virtude da "complexidade" e" falta de neutralidade" do sistema tributário em vigor.…

UNIASSELVI Curso de Bacharel em Ciências Contábeis - 2ª fase 20/08/2014 RESUMO A folha de pagamentos é apenas uma das muitas obrigações legais e fiscais de uma empresa porém é a obrigação que gera maior impacto na gestão financeira das empresas levando muitos empreendedores a optar pela informalidade. Este estudo mostra a tentativa do governo federal para corrigir os exorbitantes números de informalidade no país através da criação do MEI e ainda a desoneração da folha de…

pelo governo, com a necessidade de alavancar o sistema econômico, viabiliza uma forma de promovê-lo. Uma alternativa encontrada pelo Governo Federal foi a implantação da Desoneração da Folha de Pagamento. A Desoneração da Folha de Pagamento é, na prática, uma alteração na formulação da base de calculo do INSS patronal, que é o INSS pago pelas empresas, que deixou de ter como base a própria folha de pagamento e passou a ser considerado um percentual de 1 a 2% da receita bruta das…