Direito civil i

adquirido e coisa julgada........................11 Dispositivos que cuidam da eficácia da lei............................................12 Apresentação Caro leitor: Esta cartilha foi feita para auxiliar e incentivar a população a conhecer mais sobre os conceitos básicos do Código Civil Brasileiro. Nela abordamos alguns temas relacionados à Lei de Introdução ao Código Civil, mais conhecida como LICC ou LINDB, que demonstram de maneira clara e objetiva a importância do conhecimento e da aplicação das normas contidas na LICC. Boa Leitura! 4 Cartilha de Direito Civil Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei; Começara sua vigência, ou seja, sua eficácia, com a publicação no diário oficial. O seu fim se inicia com a sua revogação, como veremos a seguir. Revogação é a eliminação, anulação de uma força obrigatória da lei, retirando assim a sua eficácia, pode ser feita por outra lei; 1º espécie: ab-rogação que é a extinção total da norma anterior 2º espécie: derrogação, a eliminação parcial da lei; 3º espécie: expressa ocorre quando uma nova lei declara que a lei anterior fica revogada, ou seja, uma lei anula a outra. 4º espécie: revogação tácita ocorre quando houver incompatibilidade entre a lei nova e a lei antiga. 5 Cartilha de Direito Civil O que é “vacatio legis” e seu significado; O termo “Vacatio Legis” significa vacância da lei, é simplesmente suspensão, e designa o período que passa…

2012 DIREITO CIVIL I: ETAPAS 3 E 4 DAS ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS Trabalho exigido pelo professor Rêmulo Marciano da disciplina de Direito Civil I do curso de Direito da Faculdade Anhanguera Educacional. JACAREÍ,SP 2012 SUMÁRIO Introdução, 4 1. ETAPA 1 1.1 Passo 1: Elaborar o sumário da Cartilha,5 2. ETAPA 2 2.1 Passo 1: Elaborar a introdução da Cartilha,6 2.2 Passo 3: Elaborar o primeiro capítulo da Cartilha,7 3. ETAPA 3 3.1 Passo 1: Elaborar o segundo…

RA: 6659431376 Verônica da Silva Santos RA: 6475305351 Disciplina: Direito Civil I. Curso: Direito Série: 2ª / Ano: 2013 Professor: Daniela. SUMÁRIO PARTE I ..................................................................................................... 4 Introdução ao direito Civil ......................................................................... 4 PARTE II…

Universidade Anhanguera - Uniderp Centro de Educação a Distância CARTILHA CIDADÃ DIREITO CIVIL [pic] Goiânia 2011 ©2011. Universidade Anhanguera - Uniderp É permitida a reprodução parcial ou total desta obra, desde que citada à fonte. Tiragem 1º edição Edição, distribuição e informações: Universidade Anhanguera - Uniderp Educação a Distância Disciplina de Direito e Legislação Pólo de Apoio Presencial LFG Goiânia-GO-Oeste (7165) Endereço: Av. Assis Chateaubriand,…

RA 262913 Henrique da Silva Lima RA 192973 Josefa Maria Batista de Lima RA 205509 Luis Vagner Biserra Bucelli RA 236023 Maria Tatiane A. de Souza RA 284539 Paulo Pedro C. Ferreira RA195630 RONONÓPOLIS-MT 2011 CARTILHA DE DIREITO CIVIL INTRODUÇÃO Esta cartilha é destinada a alunos do ensino médio, sobre as leis e dispositivos que preconiza o Direito Civil Brasileiro, com uma linguagem acessível…

ETAPA 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 : Elaborar um plano de trabalho que servirão de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poder sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratarão das normas fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliar na elaboração do desafio. Capítulo 1 1.0. Como ocorre o início e fim da vigência…

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis Atividades Práticas Supervisionadas Trabalho apresentado em cumprimento parcial das exigências da matéria de Direito Civil I, ministrada pela Professora Silvia Maria de Moura Bonjour Costa. Rondonópolis 31 de Março de 2011 INTRODUÇÃO Este projeto denominado “Cartilha Cidadã” tem como objetivo apresentar o Direito com simplicidade, mostrando que em nosso dia a dia estamos diretamente atrelados a ele. Esta cartilha está…

CARTILHA CIDADÃ SUMÁRIO INTRODUÇÃO – HONRARIAS 04 CAPÍTULO I 5 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL (LICC) 5 Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei? 5 No que consiste o termo "vacatio legis" e qual sua finalidade? 5 O juiz pode deixar de julgar um caso a ele submetido?. Justificativas. 5/6 Alegação de descumprimento da lei e seu descumprimento. 6 Como a lei de introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no espaço? 6…

Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Cartilha Cidadã Lei de Introdução do Código Civil Este trabalho tem por finalidade informar aos leitores informações básicas das Normas do Código Civil Brasileiro, solicitado pelo professor Munyr Sayegh aos acadêmicos do Curso de Ciências Contábeis da Universidade Anhanguera Uniderp Educacional S.A., como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. CAMPO…

ETAPA 1 - INTRODUÇÃO AO DIREITO CIVIL Passo 1 (Equipe): Elaborar um plano de trabalho que servirá de parâmetro para o sumário da cartilha, o qual poderá sofrer posteriores ajustes, considerando que a cartilha será destinada aos alunos do ensino médio e tratará das noções fundamentais do Direito Civil. Para tanto, fazer uma análise prévia de todas as etapas que serão percorridas, pois tal procedimento auxiliará na elaboração do desafio. Introdução Capítulo 1 – Lei de Introdução a…