Direito

Faculdade Anhanguera de Rondonópolis

Atividades Práticas Supervisionadas

Trabalho apresentado em cumprimento parcial das exigências da matéria de Direito Civil I, ministrada pela Professora Silvia Maria de Moura Bonjour Costa.

Rondonópolis 31 de Março de 2011

INTRODUÇÃO

Este projeto denominado “Cartilha Cidadã” tem como objetivo apresentar o Direito com simplicidade, mostrando que em nosso dia a dia estamos diretamente atrelados a ele. Esta cartilha está dividida em três capítulos; sendo que o primeiro trata da lei de introdução do Código Civil e procura responder questões básicas do Direito como, por exemplo: o inicio e o fim da vigência de uma lei, a alegação de desconhecimento da lei como justificativa para seu descumprimento; o segundo capítulo procura definir e esclarecer questões pertinentes e rotineiras referentes ao assunto “Das Pessoas”, ou seja: maioridade, integridade física, honra e imagem, conceitos e classificações da Pessoa jurídica entre outros; e por fim o terceiro capítulo, onde abordamos de maneira simples e objetiva o conceito e a classificação dos bens. Não temos a pretensão de esgotar o assunto, porque seria impossível. Nossa intenção é de apenas fornecer informações básicas a respeito do Direito Civil, com uma linguagem clara e objetiva, na tentativa de despertar o interesse de quem não é profissional do Direito, em especial nossa juventude, visando assim ajudar na construção de uma sociedade ainda mais consciente de seus direitos e obrigações!

CAPÍTULO I: LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL

1.1 inicio e fim da vigência de uma lei

O inicio da vigência da lei ocorre quando o processo de criação da lei passa por três fases: a da elaboração, a da promulgação e a da publicação. Embora ela nasça com a promulgação, só começa a vigorar com a publicação no Diário Oficial. Segundo dispõe o art.1º da lei de Introdução ao Código Civil, a lei, salvo disposição contrária “começa a vigorar em todo o País 45