Direito civil i

Esta publicação foi realizada por alunos do 1º semestre de Direito, da Faculdade Anhanguera de Santo André

Santo André –
1º Edição Sumário

Apresentação..........................................................................................4
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma le...............................5
O que é “vacatio legis” e seu significado................................................6
Um juiz pode ou não deixar de julgar um caso a ele submetido............7
Desconhecimento e descumprimento da lei..........................................8
Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a lei.......................9
Aplicação da lei e seus fins sociais........................................................10
Ato jurídico prefeito, Direito adquirido e coisa julgada........................11
Dispositivos que cuidam da eficácia da lei............................................12

Apresentação

Caro leitor:
Esta cartilha foi feita para auxiliar e incentivar a população a conhecer mais sobre os conceitos básicos do Código Civil Brasileiro.
Nela abordamos alguns temas relacionados à Lei de Introdução ao Código Civil, mais conhecida como LICC ou LINDB, que demonstram de maneira clara e objetiva a importância do conhecimento e da aplicação das normas contidas na LICC.

Boa Leitura!

4 Cartilha de Direito Civil
Como ocorre o início e o fim da vigência de uma lei;

Começara sua vigência, ou seja, sua eficácia, com a publicação no diário oficial. O seu fim se inicia com a sua revogação, como veremos a seguir.

Revogação é a eliminação, anulação de uma força obrigatória da lei, retirando assim a sua eficácia, pode ser feita por outra lei;
1º espécie: ab-rogação que é a extinção total da norma anterior

2º espécie: derrogação, a eliminação parcial da lei;

3º espécie: expressa ocorre quando uma nova lei declara que a lei anterior fica