B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

previstos em lei. Somente a autoridade administrativa pode fazer o lançamento para que se constitua o crédito tributário. Nos termos do art. 142 do CTN, lançamento é o procedimento administrativo tendente a verificar: a) Ocorrência do fato gerador; b) O valor devido; c) O sujeito passivo; d) A necessidade de aplicação de penalidade. Todavia, algumas críticas são colocadas a respeito desta definição legal, como por exemplo o fato de existirem tributos fixos, cujo montante independe de…

ocorre o fato gerador? 1° de janeiro de cada exercício financeiro. Verifica-se também o aspecto espacial (Estado de...). Sujeito ativo: Fazenda Pública do Estado de... Sujeito passivo: contribuinte que possui o automóvel. Alíquota: 4%. Base de cálculo: valor do automóvel. 3. Possuir imóvel -> pagar IPTU/ITR Aspecto material (núcleo): possuir imóvel. Quando ocorre o fato gerador? 1° de janeiro de cada exercício financeiro. Verifica-se também o aspecto espacial (Município…

suspensão, exclusão e EXTINÇÃO DO CT. Portanto, a temática de hoje se submete à legalidade estrita ou tipicidade fechada/regrada/cerrada. Vale dizer que não se pode admitir o tratamento das causas extintivas do CT por atos infralegais; 3. Art. 146, III, “b”, CF: determinadas matérias deverão ter as normas gerais previstas em uma lei complementar. A alínea supracitada faz menção às seguintes matérias: obrigação tributária, crédito tributário, decadência tributária, prescrição tributária e…

Nos termos do artigo 156, do Código Tributário Nacional, os créditos tributários se extinguem com o pagamento, a compensação, a transação, a remissão, a prescrição e a decadência, a conversão de depósito em renda, o pagamento antecipado e a homologação do lançamento (nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º), a consignação em pagamento (nos termos do disposto no § 2º do artigo 164), a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que

compõem o direito interno -> imperativas e aplicáveis de ofício -> caso contrário: instabilidade e incerteza (RTJ, 101:1149) como o magistrado deve aplicar direito estrangeiro? a) iniciativa do magistrado, o qual pode pedir colaboração das partes; b) iniciativa das partes; c) iniciativa mista. BR -> CPC, art. 337 e LICC, art. 14 -> o próprio juiz nacional deve aplicar o direito estrangeiro -> se supõe ser do conhecimento de todos -> não estando descartada que as…

conjunto de causas nas quais pode ele exercer, segundo a lei, sua jurisdição; e num segundo sentido, entende-se por competência essa faculdade do tribunal considerada nos limites em que lhe é atribuída. Na visão de Alexandre Câmara, a competência trata-se do conjunto de limites dentro do qual cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional, ou seja, por mais que todos os órgãos do Judiciário exerçam tal função, cada um desses órgãos só pode exercê-la dentro…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO O Código Tributário Nacional disciplina as causas extintivas do crédito tributário fazendo-as respeitar o princípio da legalidade tributária, inserindo no art. 97, VI norma expressa de que somente a lei pode estabelecer as hipóteses de extinção do crédito. A extinção é perecimento, é cessação, é a liberação definitiva do devedor em relação ao vínculo jurídico que o prende ao credor. Há, assim, o desfazimento do laço obrigacional. Todas as hipóteses de extinção

do montante do débito ou na elaboração ou conferência de qualquer documento relativo ao pagamento; ou ainda em virtude de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória (artigo 165, incisos I, II e III, do CTN). b) Qual a sua natureza jurídica? Trata-se de direito de crédito, de caráter disponível, sujeito à transmissão por ato inter vivos ou causa mortis. c) Qual o momento de seu surgimento? Surge com o reconhecimento administrativo ou judicial de que o pagamento do…

à sua ocorrência”. A partir dessa aparentemente simples definição, a doutrina se debruça em várias teses, ora esmiuçando as múltiplas faces do fato gerador, ora discorrendo sobre nomenclaturas alternativas àquela adotada pelo legislador. Verifica-se, por exemplo, que Celso Ribeiro Bastos 1 o define simplesmente como uma “descrição feita, pela norma, de um ato ou fato que, ocorridos, gerarão a obrigação tributária”. Mas, salienta o mencionado autor que há dois níveis em que…

câmbio aplicável ao procedimento de lançamento; 7.1.5 Alteração do lançamento regularmente notificado; [...] 7.2 Modalidades de lançamento: 7.2.1 Lançamento de ofício ou direto; 7.2.2 Lançamento por declaração ou misto; 7.2.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento"; [...] Ementa: 7. ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 4. ed. São Paulo: Método. P. 365-391 Pág. 2/12 DPU0253 - Direito Financeiro e Tributário II Aula 01 7.1 CRÉDITO TRIBUTÁRIO E…