B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

identificar potenciais candidatos a funções de maior responsabilidade. É também necessário ter em consideração que a avaliação do desempenho é um processo distinto do regime disciplinar e não deve ser confundido com este. Na avaliação do desempenho não se trata de punir infracções disciplinares e violação de deveres, mas sim de saber se o desempenho satizfaz ou não as necessidades do serviço ou entidade e se atinge os objectivos e resultados esperados e de tentar melhorá-lo. 3. O QUE…

porquanto têm alíquotas diferenciadas. Por sinal, no sistema tributário nacional vigente, a seletividade tributária praticamente tornou-se uma regra, ao invés de exceção. 9) Segundo a Constituição Federal, no sistema Tributário Nacional: GABARITO: B – (As Taxas e Contribuições de Melhoria estão sujeitas ao Princípio da legalidade). 10) É possível concluir desse julgamento que: GABARITO: A - (O imposto federal incide sobre imóvel localizado na zona urbana, se tiver destinação…

............................................................................................ 33 7.1.4 Alteração do nome .............................................................................................. 34 7.1.5 Desnecessidade de homologação judicial ........................................................... 34 7.1.6 Assistência pelo advogado e representação das partes ..................................... 35 7.1.7 Da gratuidade ..................................................

a fazenda é credora (lei 6.830/ estabelece). • ação regressiva contra seus servidores culpados por danos a terceiros; • impenhorabilidade de seus bens e rendas; • prazo quádruplo para contestar; • impedimento de acúmulo de cargos públicos. b) POSIÇÃO DE SUPERIORIDADE nas relações com os particulares • CAPACIDADE UNILATERAL DE RESCISÃO e ou de ALTERAÇÃO DO CONTRATO. PRINCÍPIO DA INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO - LIMITA A SUPREMACIA, o interesse público não pode ser…

Penal passa, a partir da Lei nº 12.403/2011, a registrar nove medidas cautelares diversas da prisão, a saber: a) comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, no prazo e nas condições fixadas pelo juiz, para informar e justificar suas atividades; b) proibição de acesso ou frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias relacionadas ao fato, deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante; c) proibição de manter contato com pessoa determinada quando, por…

10.3 10.4 10.5 10.6 CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO CAPÍTULO Noções de Estatística e Probabilidades. Fundamentos do Conceito de Confiabilidade. Custos de Manutenção Estrutura da Aviação Civil Empresa de Táxi Aéreo – Aspectos de Homologação e Manutenção. Empresa (Oficina) de Manutenção Aeronáutica. 16.1 Regulamentação. CAPÍTULO 17 – Planejamento e Controle da Manutenção X O CTM – Controle Técnico de Manutenção. 17.1 Introdução: Planejamento e Controle da Manutenção.…

sem interposição de recursos, ou tenha havido desistência expressa destes, ou após o julgamento dos recursos interpostos; 5° verificação da conformidade de cada proposta com os requisitos do edital, promovendo-se a desclassificação das propostas desconformes ou incompatíveis; 6° julgamento e classificação das propostas de acordo com os critérios de avaliação constantes do edital; 7° deliberação da autoridade competente quanto à homologação e adjudicação do objeto da licitação.…

quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na…

documentos contábeis obrigatórios no Art. 178. Nestas linhas, é necessário destacar a possibilidade de crimes falimentares praticados por terceiros, ou seja, tanto como o próprio falido, outras pessoas podem cometer crime falimentar, segundo disposição expressa no Art. 177 C/C Art. 168, § 3o. Estas pessoas são: os contadores, técnicos contábeis, auditores e outros profissionais que, de qualquer modo, concorrerem para as condutas criminosas descritas no artigo 168, na medida de sua…

desconstituir decisões judiciais que tenham gerado a coisa julgada material. Além disso, possui natureza constitutiva negativa. Logo, trata-se de um direito potestativo da parte autora, e não se submete à prescrição, e, sim, à decadência, uma vez que ultrapassado o prazo legal extingue-se o direito à rescisão da decisão viciada. Contudo, a bem da verdade, a ação rescisória se trata de demanda que visa desconstituir a decisão de mérito, que pode ser a decisão interlocutória ou mesmo a…