B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

e erro de fato; 2.11Modalidades de lançamento: 2.11.1 Lançamento de ofício, direto, exofficio ou unilateral: 2.11.1.1 Arbitramento da base de cálculo e pauta fiscal do ICMS;2.11.2 Lançamento misto ou “por declaração” 2.11.3 Lançamento por homologação ou “autolançamento”. Então, vamos lá. 1. NATUREZA JURÍDICA, CONCEITO, FORMA DE CONSTITUIÇÃO, FUNÇÃO E EFEITOS DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO 1 Prof. Edvaldo Nilo www.pontodosconcursos.com.br CURSO REGULAR DE DIREITO…

a relação do Estado com os contribuintes, considerando as contribuições tributárias pecuniárias. b) relação jurídica tributária não-formalizada É aquela que existe até a ocorrência da efetiva tributação. c) norma jurídica de competência administrativa É a norma consubstanciada pelo ato administrativo de lançamento tributário. d) ato de aplicação do direito É o ato por meio do qual se verifica o direito do sujeito ativo de receber o crédito e o dever do sujeito passivo de pagar tal crédito.

consideradas as pessoas, é a chamada capacidade econômica real, desta forma o sujeito é individualizado na medida das possibilidades econômicas. Neste plano esta a concretude da capacidade contributiva, o sujeito está apto para absorver a carga tributária. b) - Objetiva ou absoluta diz-se quando leva em consideração "manifestações objetivas da pessoa", numa manifestação de riqueza, nessa forma, o legislador aponta os eventos que demonstrem aptidão para concorrer às despesas…

proventos de qualquer natureza; Nessa esteira, para o Professor Paulo de Barros Carvalho o conceito de “renda”, no Brasil, é construído no plano da legislação complementar (arts. 43 e 44 do CTN), todavia com supedâneo em referência constitucional expressa, onde se encontram estabelecidos, implicitamente, seus pressupostos (art. 153, III, da CF/88). À guisa de corroboração, é oportuno trazer à baila os artigos 43 e 44 do CTN, verbis: Art. 43. O imposto, de competência da União, sobre…

Nelas há uma autonomia financeira e administrativa ainda maior. São requisitos para transformar uma autarquia ou fundação em uma agência executiva: a) tenham planos estratégicos de reestruturação e de desenvolvimento institucional em andamento; b) tenham celebrado contrato de gestão com o ministério supervisor. José dos Santos Carvalho Filho cita como agências executivas o INMETRO e a ABIN. AGÊNCIAS REGULADORAS Sua função é regular a prestação de serviços públicos e organizar e fiscalizar

comodato.” Assim, sendo o critério material “ser proprietário, ter domínio útil, ou ser possuidor de bem imóvel”, afastam-se os imóveis cedidos em comodato, nos termos da lei, da hipótese de incidência da regra-matriz do IPTU instituído pela referida lei. B) Diferenciam-se o fenômeno da isenção com o da remissão, posto que a primeira é hipótese de exclusão do crédito tributário, enquanto a segunda é hipótese de extinção do crédito tributário. C) O Município de São José dos Cedros poderá…

FOCCA – FACULDADE DE OLINDA CURSO: DIREITO PERÍODO: 9º TURMA: B TURNO: NOITE DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: VILBERTO ALUNO: DIOGO CORREIA CONSTITUIÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS OLINDA 2015 INTRODUÇÃO Os créditos tributários são aqueles oriundos de tributos, prestações pecuniárias compulsórias lícitas, conforme art. 3° do CTN: “Art. 3° - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que

penalidade pecuniária: um exemplo de penalidade pecuniária é a multa. 3. Questões Pontuais sobre Lançamento 3.1. Ato ou procedimento (art 142 do CTN); - Segundo o CTN, o Lançamento é um Procedimento Administrativo. Contudo, a doutrina afirma que se trata de Ato Administrativo. 3.2. Natureza Jurídica - O Lançamento declara a obrigação tributária, constituindo o Crédito. Portanto, segundo a Doutrina o Lançamento tem Natureza “Mista”, ou seja, declara a obrigação (fato gerador) e…

de ofício e recurso voluntário. 13 7.1.5.3 - Iniciativa de oficio da autoridade administrativa. 14 7.2 - Espécie de Lançamentos. 18 7.2.1 - Lançamento de oficio ou direto. 18 7.2.2.1 - Retificação de declaração. 22 7.2.3 - Lançamento por homologação ou “autolançamento ” 26 7.3 - Modalidades de lançamento e autonomia. 29 7.1 - Crédito tributário e lançamento. Segundo a teoria adotada no Código Tributário Nacional, quando verificada no mundo dos fatos a situação definida em…

*até a presente data, a RECLAMADA ainda não efetuou a homologação do TRCT, estando o RECLAMANTE há mais de 60(sessenta) dias impedido de sacar os depósitos do FGTS e encaminhar o benefício de Seguro Desemprego, motivo pelo qual requer a ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para efetuar o saque do FGTS e encaminhamento do benefício do Seguro-Desemprego por Alvará Judicial, além de indenização por perdas e danos pelos prejuízos causados na demora da homologação; * O RECLAMANTE faz jus ao enquadramento…