B Quando Se Verifica A Homologação Expressa Trata Se De

Campinas. Entretanto, em que pese o evidente caráter da sociedade como simples, a Prefeitura Municipal de Campinas, em várias oportunidades, desde o advento da Lei Municipal nº 11.110/2001, exigiu do Impugnante o recolhimento do ISS pelo regime de homologação, o que ensejou a necessidade de interposição de diversas ações judiciais, sendo que duas ainda estão em trâmite o Tribunal de Justiça, quais sejam, os processos nº 199/2008 ( 05), 1.969/05 (doc. 06) e 33891/06 (doc. 07), sendo que…

fonte legislativa é a Lei de Introdução ao Código Civil, que trata da matéria do artigo 7º ao 17. Em relação a doutrina, em nenhum outro campo do direito ela tem tanta desenvoltura, quando no Direito Internacional Privado. Segundo Dolinger[2] “a doutrina interpreta as decisões judiciais e com base nas mesmas, elabora os princípios da matéria”. Por fim, a jurisprudência, embora no Brasil, esta ainda se resuma as decisões de homologação de sentenças estrangeiras e cumprimento de cartas…

espécies: a) voluntária; b) judicial e c) legal, e estão disciplinadas no art. 5º do nosso Código Civil. Vale a pena transcrever a seguir o citado artigo: Art. 5º A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil. Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade: I - pela concessão dos pais, ou de um deles na falta do outro, mediante instrumento público, independentemente de homologação judicial, ou…

quais são os seus tipos, lançamento de oficio, declaração e homologação. Numa sequência vêm a denominação da decadência e da prescrição, ambos causas de extinção do crédito tributário, sendo apresentada de forme breve as diferenças entres os dois institutos. Em seguida é apresentada como é a aplicação da decadência no dever da constituição do credito, o inicio da contagem dos prazos no caso de lançamento de oficio, declaração e homologação, quando o sujeito passivo haja com dolo, fraude…

este só surgirá quando a seqüência procedimental atingir seu objetivo, expresso pelo ato conclusivo, que é o ato de lançamento. Assim, além do “procedimento de lançamento”, teríamos, também, o “ato administrativo de lançamento” (Carvalho, 2000: 374). b) Tendente a verificar – O art. 142 afirma que o lançamento seria tendente a verificar a ocorrência do fato gerador etc. A expressão “tendente”, usada pelo CTN, tem sido alvo de críticas da doutrina. Vejamos o que diz, a este respeito,…

a serem utilizados para a fixação do termo a quo da contagem dos prazos decadenciais ou prescricionais, existindo, hodiernamente, entendimentos que podem subsidiar a adoção de alguns critérios. O presente artigo trata de um caso específico de tributo cujo lançamento é sujeito a homologação. A metodologia foi pautada numa abordagem qualitativa, descritiva, através de estudo de caso e documentos, coletados em escritório de advocacia, que autorizou a obtenção de cópias de documentos para…

"exclusivamente". Ex.: a) na hipótese de autolançamento ou lançamento por homologação, este seria feito pelo sujeito passivo. Com a edição da LC 118/2005, em seus artigos 3º e 4º, o próprio particular poderia fazer o lançamento, pois a legislação tem caminhado para a generalização do recolhimento de tributos sem prévio lançamento pela autoridade administrativa. O STJ, reconhecendo que os tributos lançados por homologação, em que o contribuinte entrega a declaração reconhecendo a…

cruciais dessa lei. Bons estudos! AULA 4 ROTEIRO DA AULA 1 – Antinomia Jurídica; 2-Interpretação do Direito; 3- Questões de concursos anteriores e inéditas; 4-Anexo (leitura complementar). 1 – Antinomia Jurídica. É a situação jurídica que se verifica quando normas se encontram em contradição (nomos = normas + anti= negação). Em definição ampla, podemos afirmar que a antinomia ocorre quando e há permissão e proibição previstas em normas diferentes para uma mesma conduta. Ocorre…

administrado com vistas à celebração do ato (Celso Ribeiro Bastos). Espécies: a) lançamento direto ou de ofício – o fisco age por iniciativa própria; b) lançamento misto ou por declaração – o contribuinte presta as informações sobre a ocorrência dos pressupostos de fato da existência para que o fisco opere o lançamento; c) autolançamento ou lançamento por homologação – todas as providências necessárias são levadas a cabo pelo contribuinte e a Administração homologa os atos realizados.…

judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. O processo de execução concursal da falência exige, para ser instaurado, o preenchimento de três requisitos, quais sejam: a) Condição de empresário ou sociedade empresária; b) Insolvência confessada ou presumida; c) Sentença declaratória da falência. 1.6 Procedimento (decretação, administrador judicial, comitê de credores,etc) Será decretada a falência do devedor que: I - sem relevante razão…