Medicina Legal

LESÕES CORPORAIS SOB PONTO DE VISTA JURÍDICO A – Dano Corporal de Natureza Penal O objetivo fundamental do estudo médico pericial das lesões corporais é a caracterização de sua extensão, de sua gravidade ou de sua perenidade, ou seja, de sua quantidade e de sua qualidade. Levando-se em conta a doutrina penal brasileira, pode-se definir lesão, sob ângulo médico-legal, como a consequência de um ato violento capaz de produzir, direta ou indiretamente, qualquer dano à integridade física ou à saúde de alguém, ou responsável pelo agravamento ou continuidade de uma perturbação já existente. Portanto, toda lesão é alteração do equilíbrio biopsicossocial. Por violência deve-se entender não só a ação mecânica, mas qualquer resultado pelos mais diversos meios causadores do dano, seja ele, físico, químico, físico-químico, bioquímico, biodinâmico mistos. Importante ressaltar a diferença entre causa e concausa. Consequências independentes do ferimento produzido, anteriores ou posteriores à agressão são denominadas de concausa. A causa seria o que leva a resultados imediatos e responsáveis por determinadas lesões, suscitando sempre, por sua vez, uma relação de causa e efeito. Há concausas preexistentes e supervenientes. Nas concausas supervenientes, um ferimento de pequena proporção, é levado à infecção por tétano, por exemplo. As concausas preexistentes foram classificadas por alguns autores como anatômicas, fisiológicas e patológicas. As condições anatômicas seriam

Noções de Direito de importância para o cirurgião dentista Disciplina de Odontologia Legal e Deontologia ITPAC Direito Conjunto de normas sociais que regulam a vida social. O direito regulamenta as relações entre o homem e a sociedade. Princípio do direito Todo ser humano é sujeito de direitos e obrigações. Direito civil na odontologia •Capacidade •Reparar o dano causado •Avaliação dos danos causados pelo cirurgião dentista nas indenizações Noção de…

Psicologia Das Organizações Dano Moral e Dano Psíquico no Trabalho. Equipe: Aylanna Dicla Camila Ingrid Ricardo Tiago Introdução  Bem mais complexos de se constatar que os acidentes de trabalho que se manifestam sob a estrutura física dos indivíduos, temos os danos morais e psíquicos que também surgem no âmbito do trabalho.Nossos estudos se focalizam nestes últimos,para ressaltarmos a dimensão destes na vida de um individuo,bem como compreendermos como é feita a parte…

RESPONSABILIDADE CIVIL GERAL F. Rocha 15/03/15 Prof. Fábio Frederico 1 Capítulo 1 Responsabilidade Civil: Aspectos Jurídicos   Revolução Industrial, certas atividades ofereciam risco; Previsão legal (arts. 927,932,942,186,187,188,942 e 932);  Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.  Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda…

A responsabilidade civil só adquiriu verdadeira importância recentemente, tem evoluído sob influência das transformações ocorridas nas sociedades contemporâneas, porém essas transformações têm origens muito diversas. Algumas delas dizem respeito às tecnologias que foram postas a serviço da atividade humana (O desenvolvimento do maquinismo, dos transportes) fizeram aparecer novos riscos de acidentes corporais e materiais. A consciência de tais riscos mostrou bem depressa a insuficiência…

em matéria de Direito Penal. Tema 2: Semiologia das lesões traumáticas produzidas por agentes externos mecânicos. Tema 3: O médico perante as vítimas de violência doméstica e maus tratos. Tema 4: O médico perante vítimas de violência sexual – Crimes contra a liberdade sexual. & O médico perante vítimas de abusos sexuais infantis – Crimes contra a autodeterminação sexual. Tema 5: Verificação e Certificação do óbito. Tema 6: Noções gerais de asfixiologia. Tema 7: Agentes…

Filiada à SIDEME - Sociedad Iberoamericana de Derecho Médico AVALIAÇÃO DO DANO CORPORAL DE NATUREZA CÍVEL As Lesões Corporais e suas Seqüelas Prof. Dr. Jorge Paulete Vanrell "... Cicatricum autem, aut defformitatis nulla fit aestimatio, quia liberum corpus nullam recipit aestimationem." Gaio (Fragmento 7, Digesto 9, 3 - "De his, qui effunderint vel deiecerint", Comentários ao Edito Provincial, Livro IV) Não há valor capaz de estimar, adequadamente, quaisquer partes…

ao corpo de um indivíduo podem gerar direitos extrapatrimoniais. A lesão ao corpo humano ensejará não só um dano moral, mas também a obrigação do agressor a compensar a vítima pelo sofrimento causado a mesma. Portanto, a integridade física pode ser apreciada também pecuniariamente, de modo que, se o indivíduo for lesionado, inutilizado ou se houver alguma perda física, por culpa ou dolo de outrem, esse deverá ser indenizado. Ou seja, o agressor, poderá responder pelo dano causado na…

FACULDADE DE DIREITO SEGURO OBRIGATÓRIO DA RESPONSABILIDADE CIVIL Aluna: Simone Duarte de Oliveira Orientador: Solimar Gonçalves dos Santos Trabalho apresentado sob orientação do Profº. Solimar Gonçalves dos Santos, na disciplina de Direito Civil V, para verificação de aprendizagem do curso de Direito, como parte de avaliação. RIO VERDE 2014 ORIGEM DO SEGURO DE…

sobre Segurança do Trabalho em Máquinas e Equipamentos - NR12 Impactos jurídicos para as empresas Segurança do Trabalho Responsabilidades de Gestores em matéria Cível, Trabalhista, Criminal e Administrativa, em decorrência de Acidentes de Trabalho. • Engª Luísa Tânia Elesbão Rodrigues • Engª de Segurança do Trabalho - Advogada - Professora • Auditora Fiscal do Trabalho aposentada - RS Erechim/RS– 30/08/2012. Sobre “Consolidar Valores” OBRIGAÇÕES • Principais: • remunerar e…