As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL Aula 1 – O poder judiciário (art. 92 a 136 CF) 1-Conceito O que distingue o Poder Judiciário dos outros Poderes é o caráter Nacional, posto que é uno e indivisível, assim, a pedra angular do Poder Judiciário é o seu caráter nacional. ou seja, o Poder Judiciário é uno e indivisível e embora seus órgãos sejam federais ou estaduais, o Poder Judiciário é nacional, porque é um só, logo, A…

garantias constitucionais dos parlamentares 2.2.1 Imunidade Parlamentar Federal 2.2.1.1 Imunidade material ou inviolabilidade parlamentar 2.2.1.2 Imunidade formal ou processual para a prisão e para o processo 2.2.2 Prerrogativa de foro e outras garantias: limitação quanto ao dever de testemunhar e isenção do serviço militar 2.2.3 Incompatibilidades e impedimentos dos parlamentares federais 2.2.4…

necessidade de equilíbrio, independência e harmonia entre os Poderes, admitindo-se, inclusive a interferência entre eles, ganha força a idéia de Controle e Vigilância Recíproco de um poder sobre os outros, relativamente ao cumprimento das funções constitucionais de cada um deles. São esses os elementos essenciais que caracterizam o moderno conceito da separação dos poderes do Estado. O Sistema de freio e contrapeso de uma forma mais clara é a essência do mecanismo da separação dos…

Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídios e vedações vitaliciedade, só será adquirida após 2 anos de serviço de exercícios. Vitaliciedade: garante ao titular nomeado ou concursado a perpetuidade no cargo que exerce na Administração Pública. Inamovibilidade: não pode ser removido se não com autorização do magistrado, ou com iniciativa própria. irredutibilidade de subsídios: impede que o salário de juiz seja reduzido. vedações: ao juízes é vedado conforme prevê…

para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos, exercer o controle externo da atividade policial, e requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial. 1.4. Vedações Imputadas aos membros do Ministério Público Encontra-se no artigo 127, §5, II, CF/88 Receber a qualquer titulo e sob pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; Exercer a advocacia (com exceção dos membros MP da União); …

independência e o máximo de virtudes com que puder ornar a personalidade; Como instrumento essencial o juiz incrementará a confiança da sociedade em sua autoridade moral, concorre para fortalecer a legitimidade do Poder Judiciário; Auxiliar o magistrado, em especial na solução de dilemas e questões cruciais da vida humana, suscitadas no exercício profissional. ORGANIZAÇÃO DIVIDE-SE EM 12 CAPÍTULOS COM 42 ARTIGOS QUE TRATAM DOS PRINCIPIOS CARDEAIS DA ÉTICA JUDICIAL, A SABER:  Da…

o Poder Judiciário, deve sujeitar-se ao que passaremos a denominar de “deontologia da magistratura”, com os seus ideais e normas de conduta que devem orientar a atividade profissional desse segmento diferenciado da sociedade constituído por magistrados. Estes, também conhecidos por juízes, nas suas importantes funções de distribuir a Justiça, inclusive quando exercem os seus poderes, em verdade os exercem como deveres para com a sociedade a que servem, isto é, para com os seus…

doutrina e da jurisprudência que a liberdade não se trata de mera faculdade do Juiz, de um favor do magistrado, mas sim de um DIREITO SUBJETIVO do réu, e, inocorrendo os pressupostos determinantes da custódia preventiva, impõe-se à concessão do beneplácito, de modo a assegurar, por conseguinte, a aplicabilidade do princípio constitucional contemplado na Constituição Federal. Douto Magistrado, o caso vertente fere de maneira mortal a nossa Constituição Federal, já que quando de sua…

artigos que versam sobre temas de grande relevância, como a independência, a imparcialidade, o conhecimento, a cortesia, a transparência, o segredo profissional, a integridade profissional e pessoal. A necessidade de uma codificação ética para os magistrados, assim como a codificação em outras searas jurídicas, causou polêmica. Ao comentar cada um dos artigos do referido Código, o Autor suscita sua importância para o futuro da Justiça e Democracia brasileiras. Expõe, entre outros…

As garantias e vedações do Poder Judiciário se encontram estabelecidas no texto constitucional. O artigo 95 da Constituição Federal traz, em seu texto, quais são as garantias gozadas por juízes. Trata seu inciso I sobre a vitaliciedade no cargo, que, em primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício – ou seja, estágio probatório- e nesses casos, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; e nos demais casos, somente após sentença judicial