As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

instituiu os juizados especiais cíveis e criminais no âmbito da Justiça Estadual. • São garantias funcionais de imparcialidade de acordo com o artigo 95 § único CF/88: As garantias funcionais de imparcialidade manifestam-se por meio de vedações constitucionais à magistratura, e são elas: I - Exercer ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; II - Receber a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; III - Dedicar-se à…

A emenda constitucional que ficou mais conhecida como a emenda da Reforma do Judiciário, acabou por agradar a muitos, mas também desagradou a outros tantos em razão de algumas de suas alterações. Algumas críticas feitas à emenda já mostram que os descontentes com as alterações foram buscar nos mínimos detalhes ou em pequenos deslizes da emenda constitucional que aqui se discute, alguns pontos para que pudessem discordar dos magistrados e conhecedores do direito que aprovaram as…

e Serviço Público aprovou no dia 9 de maio de 2012 a proposta que aumentou em 20.3 % o salário dos Procuradores Gerais, passando este para o valor de R$ 32.147,90. [8] Aos membros da Procuradoria Federal são garantidos os mesmos benefícios constitucionais atribuídos ao judiciário (Constituição Federal - Art. 128 paragrafo 1 ao 5), atribuindo-lhes as seguintes garantias: a) vitaliciedade, após dois anos de exercício, não podendo perder o cargo senão por sentença judicial transitada…

GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DOS JUÍZES Os magistrados exercem as funções jurisdicionais do Estado, tentando fazer valer o ordenamento jurídico e para o exercício de tão importantes tarefas, é essencial a existência de certos pressupostos que possibilitem aos magistrados exercê-las com segurança, são elas as garantias. A Constituição Federal de 1988 traz um rol de garantias aos juízes, as quais assumem um importante papel no cenário da tripartição de Poderes, assegurando a independência…

garantias da magistratura é de natureza jurídico-administrativa, fazendo parte da relação do juiz com o Estado. Elas se encontram, no entanto, inseridas num contexto mais amplo, correspondente à independência do Poder Judiciário e à imparcialidade do magistrado. Quer tenham sido eleitos ou nomeados, os juízes devem ter segurança no emprego, ou no mandato, garantida por lei, para que possam tomar decisões sem se preocuparem com pressões ou perseguições pelos que ocupam o poder. Essas…

Disserte sobre as seguintes questões: 1- Qual a alteração promovida pela EC 45 nas vedações impostas aos membros do Ministério Público? R- A Constituição impõe as seguintes vedações aos membros do Ministério Público (art. 128 § 5º, II): a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais; b) exercer a advocacia; c) participar de sociedade comercial, na forma da lei; d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função…

profissões ligadas à área jurídica: a ética dos magistrados, titulares do poder de maior força no Estado de Direito dentre o qual vivemos, chamada sentença, que, sanadas todas as irregularidades e transitada em julgado a decisão, será em regra absoluta e impassível de correção ou modificação. As pessoas buscam o judiciário quando se vêem em situação de lesão ou ameaça a algum direito, verdadeira situação litigiosa que será resolvida, ao final, pelo magistrado. Quaisquer regras acerca…

em três poderes, dentre os quais está o Poder Judicial ou Poder Judiciário. Ele é composto por ministros, desembargadores e juízes, os quais tem a função de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais do país. Enquanto o Poder Legislativo ocupa-se em elaborar as leis e o Poder Executivo em executá-las, o Poder Judiciário tem a obrigação de julgar quaisquer conflitos que possam surgir no País, baseando-se nas Leis que se…

135 que entende que há perda da imunidade parlamentar para congressista| | |que se afasta para exercer cargo no Poder Executivo; d) os magistrados só poderão ser| | |presos em flagrante por crime inafiançável, devendo a autoridade fazer a imediata | | |comunicação e apresentação do magistrado ao Presidente do respectivo Tribunal; e) os | | |membros do MP só poderão ser presos em flagrante por crime inafiançável,…

controle da atividade administrativa, financeira e disciplinar da magistratura. Sendo sua competência exclusivamente aos órgãos e juízes situados, hierarquicamente, abaixo do STF. Garantias e vedações dos juízes Garantias – art. 95 CF Vitaliciedade, inamovibilidade, irredutibilidade de subsídio. Vedações – parágrafo único do art. 95 CF Exercer outro cargo ou função, salvo, uma de magistério Receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processos Receber, a…