Emenda Constitucional 45

Disserte sobre as seguintes questões:
1- Qual a alteração promovida pela EC 45 nas vedações impostas aos membros do Ministério Público?
R- A Constituição impõe as seguintes vedações aos membros do Ministério Público (art. 128 § 5º, II):
a) Receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais;
b) exercer a advocacia;
c) participar de sociedade comercial, na forma da lei;
d) exercer, ainda que em disponibilidade, qualquer outra função pública, salvo uma de magistério;
e) exercer atividade político partidária; (Alterado pela EC 45/2004).
f) receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei. (Acrescentado pela EC 45/2004).
Destacaremos e abordaremos a vedação da letra “c”, que teve sua redação alterada pela EC 45/2004, pois até então, essa vedação era relativa, admitia exceção, hipótese em que o membro do Ministério Público se afastava temporariamente do cargo e exercia atividade político partidária; com a alteração, tal vedação passou a ser absoluta. Importante também ressaltar que as alíneas “f” e “g” foram introduzidas pela mesma EC 45/2004.
Para maiores e melhores esclarecimentos citamos:
e) exercer atividade político partidária; (Redação da EC 45/2004).
“Não há efetivamente, direito adquirido do membro do MP a candidatar-se ao exercício de novo mandado político. O que socorre a recorrente é o direito atual – não adquirido no passado, mas atual – a concorrer a nova eleição e ser reeleita, afirmado pelo art. 14, § da CB. Não há contradição entre os preceitos contidos no § 5º do art. 14 e no art. 128, § 5º, II, e da CB. A interpretação do direito e da Constituição não se redu a singelo exercício de leitura dos seus textos, compreendendo processo de contínua adaptação à realidade e a seus conflitos. A ausência de regras de transição para disciplinar situações fáticas não abrangidas por emenda