As Vedações Constitucionais Dos Magistrados

regra a remoção do juiz só pode ocorrer a pedido do mesmo, concedida pelo critério da antiguidade ou merecimento. OBS: Quando há interesse público, o ato de remoção, disponibilidade e aposentadoria do magistrado, é feito uma decisão por voto da M.A do respectivo tribunal ou do CNJ QUINTO CONSTITUCIONAL Procedimento 1) Os órgãos de representação dos advogados e do MP elaboram a lista sêxtupla. 2) Recebidas as indicações, o tribunal que foi indicado forma uma lista tríplice, onde…

Garantias constitucionais do poder judiciário e ministério público. Poder Judiciário do Brasil O Poder Judiciário do Brasil é o conjunto dos órgãos públicos aos quais a Constituição Federal brasileira (a atual é de 1988) atribui a função jurisdicional. O Poder Judiciário é regulado pela Constituição Federal nos seus artigos 92 a 126. O Poder Judiciário é incumbido da função jurisdicional, ou seja, da função de fazer justiça. O judiciário exerce uma função por sua natureza igual à…

integrantes. • b) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político-partidárias. • c) É vedada aos magistrados a dedicação às atividades político-partidárias, no entanto, sendo o Supremo Tribunal Federal um órgão político esta vedação não tem aplicabilidade. • d) O texto acima se refere ao regime antigo de escolha e nomeação dos Ministros do STF pelo Presidente da República, sendo que na atualidade o critério de escolha se dá pelo terço constitucional. • e) O fato de o…

desenvolvidos pelo CNJ, consta o julgamento de processos relacionados a questões administrativas do Judiciário. É da competência do CNJ manter o bom funcionamento da Justiça brasileira e, para isso, o órgão... [continua] As garantias dos magistrados são aquelas descritas no art. 95 da Constituição: vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade salarial. Os membros do Ministério Público gozam das mesmas prerrogativas, como prevê o inciso I do §5º do art. 128 da Carta Maior.…

PRINCÍPIOS DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Princípio dispositivo (ou inércia da jurisdição): alude que o Magistrado não poderá prestar a tutela jurisdicional sem que a parte ou alguém interessado no feito faça seu requerimento. O juiz não poderá instaurar o processo trabalhista “ex officio”. Art. 2.º CPC – Exceções: Execução promovida “ex officio” pelo juiz (art. 878 CLT) e Reclamação Trabalhista instaurada por ofício oriundo da SRT (art. 39 CLT) Princípio Inquisitivo (ou do impulso oficial):

arbitrárias de promotores de justiça para uma promotoria ou para as funções de outro promotor, que seria afastado compulsoriamente de suas atribuições e prerrogativas legais, porque isso seria ferir a garantia da inamovibilidade prevista no texto constitucional. Esta inamovibilidade é ampla, protegendo o cargo e a função, pois seria um contrassenso ilógico subtrair as respectivas funções aos próprios cargos. Os princípios que norteiam o Ministério Público devem ser interpretados em…

mira do dispositivo constitucional. A lei ordinária não tardou. Em 1.990, foi sancionada a Lei 8.072, trazendo todas as diretrizes penais e processuais. Não conceituou o crime hediondo, deixando tal missão para a doutrina, o que se mostrou correto, porquanto o legislador, em regra, comete deslizes em suas conceituações. No entanto, provocou profunda alteração no universo jurídico criminal, com o endurecimento sensível nos campos penal e processual. Pari passu com as vedações…

limitar-me, no momento, ao campo civil, lembrarei brevemente alguns dispositivos importantes. O artigo 125, I, do Código respectivo, ordena ao juiz “assegurar às partes igualdade de tratamento” – texto em que se costuma enxergar reflexo do princípio constitucional de igualdade (CF, art. 5º, caput). Com efeito, entende-se que a imparcialidade efetivamente encontra melhor fundamento valorativo no direito fundamental à isonomia. Contudo, a isonomia entendida na sua dimensão substancial,…

Constituição Federal, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. b.1) Funções Suas funções institucionais, também de índole constitucional: a) promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei; b) zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados nesta Constituição, promovendo as medidas…

19 - DOS PRESSUPOSTOS SUBJETIVOS RELATIVOS AO JUIZ 1. A garantia da imparcialidade do Juiz Além garantias constitucionais de que gozam os magistrados nos termos do art. 95 da Constituição da República e das vedações constitucionais a eles determinadas, o Código de Processo Civil tratou de enumerar as hipóteses em que o juiz deve ser considerado parcial – e por isso afastado do processo – dividindo-as em duas categorias: impedimentos (art. 134) e suspeição (art. 135). O impedimento é mais