direito

As garantias e vedações do Poder Judiciário se encontram estabelecidas no texto constitucional.
O artigo 95 da Constituição Federal traz, em seu texto, quais são as garantias gozadas por juízes. Trata seu inciso I sobre a vitaliciedade no cargo, que, em primeiro grau, só será adquirida após 2 anos de exercício – ou seja, estágio probatório- e nesses casos, a perda do cargo depende de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado; e nos demais casos, somente após sentença judicial transitada em julgado . No seu inciso II , o legislador se preocupou com a inamovibilidade, entendida como uma garantia de segurança para o juiz de que ele não poderá ser removido de forma compulsória, salvo por motivo de interesse público e após decisão por voto da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ, assegurada ampla defesa (Art. 93, VIII da CF/88). Como última garantia tem-se, no inciso III do referido artigo, a irredutibilidade de subsídios é a impossibilidade de reduzir o salário dos juízes, ressalvado o disposto nos arts. 37, X e XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I, buscando manter a dignidade e independência dos mesmos, independente de suas sentenças satisfazerem ou não o desejo das pessoas. Já o Parágrafo Único do art. 95 versa, em seus incisos, sobre as vedações dos juízes. Fica vedado, o juiz, de exercer outro cargo ou função, salvo uma de magistério. Não podem os magistrados, exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual foram afastados/exonerados/aposentados antes de terem passados 3 anos de seu afastamento. Não podem, ainda, receberem quaisquer tipo de doações de pessoas físicas, publicas ou privadas, e nem participarem de atividades políticas-partidárias.

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