As Reformas Da Previdencia Do Servidor Público E O Fim Da Paridade

PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DO SERVIDOR PÚBLICO 1. INTRODUÇÃO A Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, ao introduzirem modificações no art. 40 da Constituição Federal, construíram a base constitucional necessária para a criação do regime de previdência complementar dos servidores públicos. A Emenda Constitucional nº 20/98, ao inserir os parágrafos 12, 14, 15 e 16 no art. 40 da Constituição Federal, tornou possível

APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CF/88 –art. 40 CE/89 - art. 126 LC nº 836/97 –Plano de Carreira para o Magistério Emenda Constitucional nº 20/98 Emenda Constitucional nº 41/2003 Emenda Constitucional nº 47/2005 LC 1012/2007 Lei Federal nº 10.887, de 18/06/2004 – Regulamenta os cálculos dos proventos (aplicação de dispositivos relacionados à EC 41). LC 1105/2007 – Institui reajuste pelo IPC para os que perderam a paridade. Há três tipos de aposentadoria para o servidor…

Turno: Diurno PESQUISA Cite as três reformas na previdência ocorridas em 1998 (governo FHC), 2003 (governo Lula) e 2012 (governo Dilma) e disserte sobre cada uma delas. A reforma da Previdência no governo FHC, se deu logo no início do primeiro mandato, em 1995, quando encaminhou ao Congresso Nacional a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 33/95, alterando os regimes de previdência tanto dos trabalhadores do setor privado quanto dos servidores públicos. A aprovação da matéria…

A Reforma Administrativa no início da Era Lula A composição do Partido dos Trabalhadores - PT com o Partido Liberal - PL venceu, em outubro de 2002, o segundo turno das eleições para a Presidência do República o Brasil, levando o ex-metalúrgico e ex-sindicalista Luiz Inácio Lula da Silva ao mais alto cargo político do Brasil. Essa nova composição partidária sucede a um governo de oito anos, embasado na antiga aliança formada pelo Partido Social Democrático Brasileiro - PSDB,…

MARÇO DE 2014 Regime Próprio de Previdência Social A reforma da Constituição Federal, nos tópicos referentes à Previdência Social, iniciada com a Emenda Constitucional nº 20, de 1998, prosseguida na Emenda Constitucional nº 41, de 2003 e na EC nº 47/2005, modificou substancialmente o regime previdenciário dos servidores públicos, mormente no que se refere às aposentadorias por tempo de serviço. Com efeito, no regime vigente até 15.12.1998, os servidores públicos poderiam…

de suas atividades após cumprir com uma série de requisitos estabelecidos em cada país, a fim de ele possa gozar dos benefícios de uma previdência social e/ou privada. A aposentadoria é um benefício garantido por lei a todo trabalhador brasileiro. Para usufruir desse direito, é necessário: 1. Ter contribuído ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) pelos prazos estipulados nas regras da Previdência Social. 2. Ter atingido as idades mínimas previstas. Todo trabalhador que…

DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 SÃO PAULO - SP 2014 ELEAZAR CAVALCANTE DE BRITO REGRAS DE TRANSIÇÃO NA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ NO RPPS: UM ESTUDO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA COM PROVENTOS INTEGRAIS E PARIDADE, À LUZ DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41/03, 47/05 E 70/12 Monografia apresentada ao curso de Especialização…

DA ROSA Os REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL CANOAS, Maio de 2012 INTRODUÇÃO Nos últimos anos, uma série de mudanças foi implementada com o objetivo de dotar o sistema de previdência social no Brasil de maior racionalidade e, sobretudo sustentabilidade fiscal. Dois foram os marcos teóricos nos últimos anos: a Emenda Constitucional nº 20, de dezembro de 1998, e a Emenda Constitucional nº 41, promulgada em dezembro de 2003. Essas reformas, antes de apresentarem…

A CRISE E A REFORMA PREVIDENCIÁRIA BRASILEIRA O tema crise previdenciária suscita muitas polêmicas. É inegável que existiram e existem graves problemas relacionados à sustentabilidade previdenciária. É certo que existe um fenômeno mundial que aponta para a redução da receita e aumento da despesa, havendo, portanto, uma tendência estrutural ao déficit, ou seja, a uma crise previdenciária. Quatro aspectos indicam a crise previdenciária: o financeiro, o gerencial, o político e o…

é um conjunto integrado de ações nas áreas de previdência social, assistência social e saúde. 2 - A Previdência Social A previdência social é uma espécie de seguro social, denominado social em razão de atender a sociedade contra os riscos sociais. Os riscos sociais são os infortúnios que qualquer pessoa está sujeita ao longo de sua vida, como doenças, acidentes, invalidez, velhice e etc. A ideia é simples: a pessoa contribui à previdência, e em razão dos recolhimentos feitos, passa a