Da Citação e Intimação no Processo Penal

1. Da Citação Tendo-se em vista o princípio do Amplo Contraditório e da Ampla Defesa (art. 5º, LIV E LV da CF) toda pessoa que venha a integrar o polo passivo de um processo penal, há de ser devidamente “citada”, ou seja, chamada ao juízo competente para que se torne viável a sua manifestação de defesa. Assim sendo, segue abaixo a conceituação de tal ato processual segundo o pensamento de dois grandes doutrinadores. 1.1. Do Conceito de Citação Segundo a doutrina de Guilherme de Souza Nucci, a citação “é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como lhe oferecendo a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica” (Manual de processo penal e execução penal. 11ª edição, p. 587). E sob a visão do doutrinador Fernando Capez, a citação “é o ato oficial pelo qual, ao início da ação, dá-se ciência ao acusado de que, contra ele, se movimenta esta ação, chamando-o a vir a juízo, para se ver, processar e fazer a sua defesa. Compõe-se a citação de dois elementos básicos: a cientificação do inteiro teor da acusação e o chamamento do acusado para vir apresentar a sua defesa” (Curso de processo penal. 19ª edição, p. 569). No tocante a esse ponto, vale ressaltar que toda vez que um desses elementos não forem preenchidos, haverá vício no ato citatório. Assim, a citação que apenas chamar o réu sem inteirar-lhe previamente do conteúdo da denúncia ou queixa será irremediavelmente

No processo penal, no que tange a citação em seu conceito, tem-se a dizer que a mesma é o ato judicial pelo qual a parte acusada formalmente conhece a demanda judicial, ou seja, toma a devida noção da demanda pleiteada em face da sua pessoa. Devido a sua tamanha relevância no processo, a citação deverá ser cumprida de acordo com seus estritos termos formais, para que de nenhuma forma, seja prejudicado o direito à defesa. O ato citatório no processo penal é uno e único. Por se tratar de…

CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO Trabalho apresentado como requisito para obtenção de nota referente à disciplina Direito Processual Penal, na UNIFAJ - Faculdade de Jussara sob a orientação da professora Rejaine Martins. Jussara-GO Outubro/2011 Da Citação, Intimação e Notificação no Processo Penal Brasileiro. Introdução: O presente trabalho busca diferenciar citação, intimação e notificação no ramo do Direito Processual Penal, com suas várias…

Sumário: A Citação no Processo Penal.......................................................................................03 1. Introdução................................................................................................................03 2. Espécies de Citação..................................................................................................03 2.1. Por…

ato de comunicação é a publicidade externa ao processo. Dessa forma, concentrar-se-á nos atos de comunicação, mais especificamente na citação, na intimação e na notificação. CITAÇÃO: É o ato de comunicação processual por meio do qual o acusado, toma ciência do recebimento de uma denúncia ou queixa, em face de sua pessoa, ao mesmo tempo em que é chamada para se defender, na ação penal ocorre pra “incluir” o réu na relação processual, ou seja, é o chamamento do réu…

§1º I CPP *Modificado pela Reforma do CPP* Crimes cuja pena máxima for igual ou superior a 4 anos de pena privativa de liberdade com base na lei 11.719/08 1) Oferecimento da Denúncia ou da Queixa – arts. 41 e 44 CPP 2) Casos de Rejeição ou Não Recebimento – art. 395 CPP 3) Recebimento da Ação + Citação para Resposta – art. 396 CPP 4) Resposta do Acusado (ou Alegações Preliminares) em 10 dias – art. 396-A CPP 5) Possibilidade de Absolvição Sumária – art. 397 CPP 6) Audiência…

programático, que se refere à COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. - COMENTÁRIOS AO ART. 351 DO CPP - Citação é o chamamento do réu a juízo, dando-lhe ciência do ajuizamento da ação, imputando-lhe a prática de uma infração penal, bem como oferecendo-lhe a oportunidade de se defender pessoalmente e através de defesa técnica. Trata-se de um corolário natural do devido processo legal, funcionalmente desenvolvido através do contraditório e da ampla defesa (art. 5º , LIV e LV, CF). Assim, é…

Brasília - IESB Curso de Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL II (Atualizado conforme as Reformas do CPP - 2014) Professor Luiz Bivar Jr. PROCEDIMENTOS CRIMINAIS Com a nova redação do art. 394 do CPP, dada pela Lei n. 11.719/2008, ficou expresso no referido estatuto que o procedimento poderá ser comum (ordinário, sumário ou sumaríssimo) ou especial. Já o seu § 1o esclarece quanto aos procedimentos: I – Comum: - ordinário: aplica-se aos crimes cuja pena máxima seja…

relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Aspectos relevantes acerca da citação no novo Processo Penal Christiany Pegorari Conte* 1. Introdução A citação é o ato pelo qual se dá ciência ao acusado da ação penal promovida contra ele. É por intermédio deste ato processual que o réu é chamado para defender-se, configurando-se, dessa forma, uma garantia para o exercício da Ampla Defesa e do Contraditório. A citação pode ser: a) pessoal ou real, isto é, aquela feita na…

2. QUESTIONÁRIO 1 – Aponte e indique a situação em que a posse injusta se converte em posse justa, inclusive se tornando passível de usucapião. 2 – Em que situação pode-se considerar cessada a clandestinidade? 3 – Explique o que se deve entender por “justo título” na esteira do que reza o art. 1.207 §Ú, CC-02? 4 – Dê uma interpretação adequada a seguinte assertiva “a posse adquirida de boa fé não é prejudicada pela má fé superviniente. 5 – Qual a relevancia da distinção…