As Misérias Do Sistema Penal

Crimes cometidos por crianças e adolescentes menores de 18 anos estão cada vez mais comuns. Algumas medidas aparecem como uma possível solução para o problema. Entre elas, a redução da maioridade penal. Conforme o artigo 228 da Constituição Federal de 1988: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial". Afirmações como essas também são encontradas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, os crimes cometidos por menores de 18 anos

Faculdade Barão de Rio Branco Direito Fca Elecxandra Vasconcelos de Oliveira Tribunal Penal Internacional Rio Branco-Acre 2011 INTRODUCAO Durante toda a história da humanidade, tem sido possível se cometer crimes atrozes que permanecem impunes, o que tem, de certa forma, dado “carta branca” aos criminosos para cometerem delitos. Está claro, portanto, que o sistema de repressão baseado apenas no Direito Internacional apresenta graves deficiências, especialmente por não…

pela Universidade de Brasília, coordenadora de ensino do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e membro do CRIMINA - grupo de estudos e pesquisas sobre criminalidade e sistema penal, inscrito no CNPq. E-mail: ro.santarita@hotmail.com Resumo: Este texto problematiza a relação entre o sistema penitenciário e algumas das particularidades do encarceramento feminino brasileiro. Dentro de uma perspectiva crítica, sinaliza algumas implicações da existência de uma não…

iusracionalismo, e em sua destacada luta contra os processos de feitiçaria e defesa da humanização do direito penal, sendo o precursor de Montesquieu, Voltaire e do próprio Marquês de Bicaria na crítica ao processo penal da monarquia absoluta. Thomasius juntamente com Grous, Pendor e Wolf será fundamental na construção do qualificado pelo professor Gregório Peches-Barba gigantesco sistema do iusnaturalismo racionalista, tanto em sua esquematização e teorização na razão humana como na…

RESENHA – PROCESSO PENAL II “Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos” (Loïc Wacquant) Goiânia – GO 2013 WACQUANT, Loïc. Punir os Pobres: a nova gestão da miséria nos Estados Unidos [A onda punitiva]. Tradução de Sérgio Lamarão. Rio de Janeiro: Revan, 2003, 3ª edição, revista e ampliada, agosto de 2007. 476 p. O autor francês nascido em Montpellier em 1960 é profundo estudioso da sociologia e pobreza

ameaça de serem denunciados a Policia federal – com medo de serem obrigados a retornar ao seu pais de origem. ² Segundo a agencia Fapesp, “Os dados mostram que o trabalho escravo no Brasil contemporâneo é essencialmente um problema de pobreza. A miséria dessa população é explorada por grupos de proprietários de terras criminosos, desprovidos de escrúpulos, que não enxergam o trabalhador como um ser humano” ³ 2 O crime de redução a condição análoga a de escravo: características,…

COMO PARTE DO SISTEMA PENAL?1 Amadeu de Farias Cavalcante Júnior* RESUMO Gostaríamos de mostrar em nosso estudo uma visão sobre o papel que a prisão desempenha na sociedade, junto com suas funções e paradoxos, pois a prisão, segundo o que se pensa sobre sua “verdadeira” função, deveria “recuperar” ao punir, e ao não conseguir seu intento, as críticas mostram que ela tem sido então um “fracasso”. Nosso objetivo neste trabalho busca mostrar que as incongruências do sistema penal, ao se…

conceito formal corresponde à definição nominal, isto é, a todo fato que a lei proíbe sob ameaça de pena. Este fato consiste numa ação ou omissão humanas, típicas que realiza uma das descrições do fato punível, antijurídica, sendo contrária à norma penal, culpável, e em conseqüência do que deve pesar sobre seu autor a punição pela violação de certo preceito jurídico, por dolo ou culpa. Sobre a pratica do crime têm-se que as causas imediatas do crime se sintetizam, em última analise,…

TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do direito penal.…

DIREITO TRABALHO DE CONCLUSÃO SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” ORIENTADORA: Me. Vanessa Chiari Gonçalves PORTO ALEGRE 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR SIMONE FERREIRA DA SILVA “O PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA DIANTE DA “INEFICIÊNCIA DA EXECUÇÃO PENAL” Monografia Jurídica a ser apresentado à Banca Examinadora do Curso de Graduação em Direito da Rede Metodista de Educação…