As Miseras Do Processo Penal

examinar-se-á a mesma no ato mesmo da exposição. 4 1. In dubiō prō reō. Na dúvida a favor do réu. O Direito Romano não admitia decisões ou enunciados duvidosos ou que deixassem suspensas as soluções dos casos. O aforismo explica em matéria penal o sentido de favorecimento ao réu na aplicação da pena, de sorte que, se houver dúvida, a decisão deve beneficiá-lo. dubium,-i (n) ‘dúvida’ ; reus,-i (m) ‘réu’; in (prep. + abl.) ‘em’; prō (prep. + abl.) ‘a favor de’, ‘por’. in dubiō: abl.…

Capítulo 10, chamamos a atenção para a importância do papel da sociedade no processo da erradicação da violência contra as mulheres. No Capítulo 11, abordamos como o Governo de Pernambuco vem atuando de forma articulada na prevenção, proteção, punição, assistência e produção de conhecimentos sobre a violência de gênero contra as mulheres. O texto busca ilustrar como o governo estadual vem construindo e provocando processos para garantir às mulheres em Pernambuco uma cidadania…

comumente não tomam as medidas necessárias para determinar a verdade dos fatos, o que contribui para impedir a atribuição de responsabilidade criminal e para que os responsáveis permaneçam impunes. Nos dois estados, autoridades do sistema de justiça penal, inclusive os Procuradores-Gerais de Justiça, reconhecem que as mortes ilegais cometidas por policiais são um problema grave. Vários promotores e procuradores insistem que as execuções extrajudiciais seguidas de acobertamento são…

materialização em texto jurídico daqueles princípios discutidos durante dois séculos. Seu conteúdo se identifica com nossa Constituição mesmo que ela date de 200 anos após sua publicação. ∙ O que é Direito? Conjunto de normas postas (código civil, penal) em voga por autoridades jurídicas no âmbito do Estado – definição de cunho positivista. A origem etimológica da palavra remete ao latim “recto, directum”, que significa “aquilo que é certo, correto”. Outro termo ainda mais remoto…

tinham como objetivo dar conta destas coisas que até então tinham ficado à margem do campo da análise política. Para dizer as coisas mais simplesmente: o internamento psiquiátrico, a normalização mental dos indivíduos, as instituições penais têm, sem dúvida, uma importância muito limitada se se procura somente sua significação econômica. Em contrapartida, no funcionamento geral das engrenagens do poder, eles são sem dúvida essenciais. Enquanto se colocava a…

sua maioria, lidando com crianças que se tornam adolescentes; no segundo, está lidando com adolescentes que se tornam adultos. Ora, o papel do professor deve ser diferente em cada um dos casos. O professor de ensino médio deve cuidar de todo o processo de aprendizagem do aluno. Não basta apresentar os temas em aula, mas deve também acompanhar e supervisionar o trabalho individual de estudo do aluno. Isso significa entregar ao aluno material de leitura (livros e apostilas)…

sistemático: 1. Linguagem jurídica 340.113.1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS — É proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou por qualquer meio. A violação dos direitos de autor (Lei n8 9.610/98) é crime estabelecido pelo artigo 184 do Código Penal. Depósito legal na Biblioteca Nacional conforme Decreto n 2 1.825, de 20 de dezembro de 1907. Cód.: 1001 55 037 Impresso no Brasil/Printed in Brazã SUMÁRIO Nota dos Autores, 13 Parte I - Introdução à Comunicação 1…

tinha livre arbítrio – vontade livre – mesmo antes do despertar da sua consciência moral, de modo que podia fazer uma escolha quando era posto diante de um ideal moral; mas não explica como se pode conceber uma vontade livre e indeterminada num processo de evolução. A teoria limita o pecado às transgressões da lei moral cometidas com clara consciência de um ideal moral e, portanto, condenadas como más pela consciência. É, na verdade, apenas a velha idéia pelagiana do pecado…

CAP's são juridicamente concebidos como entidades públicas autárquicas, diferenciando-se das CAP’s pela presença direta do Estado e a participação dos empregados e empregadores já não se dá de forma deliberativa. Na década de 50, o processo de industrialização acelerada vivido pelo país e a migração da população do campo para as cidades fizeram com que a demanda por assistência médica aumentasse drasticamente. O Estado precisava fornecer condições para que o trabalhador…

necessário ter cautela, visto que o desenvolvimento do capitalismo liberal não foi um processo rápido, progressista e linear. Muito pelo contrário, as tradicionais monarquias europeias estavam comprometidas com os valores aristocráticos, a exemplo da Rússia czarista. É possível afirmarmos, contudo, que no campo das artes, houve uma mudança brusca de visão de mundo. A arte do século XIX foi marcada por processos de reação ao pensamento racionalista da ilustração. O insurgente…