As Arras Nas Promessas De Compra E Venda

portador do RG: XXXXXXXXX, residente e domiciliado à Av. C........– Goiânia – Goiás, vem por seu advogado que esta subscreve, (m.j anexo), á ilustre presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL C/C REINTEGRAÇÃO NA POSSE COM PEDIDO LIMINAR Em face de XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o nºXXXXXXXXXXXXXXXXXXX RG: XXXXXXXXXXXXXXXXXXX, residente e domiciliado…

momento o “KIT DO CORRETOR DE IMÓVEIS” elaborado pelo CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS – CRECI 17ª REGIÃO/RN. Este Kit tem o intuito de trazer ao(à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, além da Resolução COFECI n.º 458/95, de 15/12/l995. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos citados, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos e como é de…

09/05/2005 p. 390). Como bem pontua Cláudia Lima Marques, sem qualquer dúvida, a proteção do consumidor abrange os contratos imobiliários, à semelhança da presente esgrima: Quanto ao contrato de incorporação imobiliária, em que o incorporador faz uma venda antecipada dos apartamentos, para arrecadar o capital necessário para a construção do prédio, fácil caracterizar o incorporador como fornecedor, vinculado por obrigação de dar (transferência definitiva) e de fazer (construir). A…

consumidor. “comprou e parou nas suas mãos” – consumidor. Para esta corrente advogado também é consumidor. Corrente finalista – propósito de proteger uma classe menor, O STJ tende adotar a corrente maximalista, mas não totalmente: consumidor aquele que compra o bem, mas não tem conhecimento especializado nele. A finalidade social do CDC é dar equilíbrio as partes, devido s existência de uma parte fraca (consumidor) e uma parte forte (fornecedor). 2° conceito – consumidor…

Apartamento 1.308, bairro Altos da Calhau, na cidade de So Lus (MA), CEP 65074-220, doravante denominados simplesmente COMPRADORES, mediante clusulas reciprocamente estipuladas, aceitas e a seguir articuladas I. OBJETO DA COMPRA E VENDA objeto da presente Promessa de Compra e Venda o imvel constitudo pela casa de nmero 1, situada Rua das Orqudeas, no Bairro Cohama, Condomnio Vilaggio Jardins IV, Matrcula n. 67.164, Livro 2-OF, fl. 140, constante do Cartrio da 1 Circunscrio do Ofcio de…

da seara civil. Com breve incursão teórica, analisar-se-á em particular o Recurso Especial Nº 1.339.642 – RJ, em ação cujo debate se trava em torno do contrato de corretagem e do negócio jurídico ligado à atuação do corretor, in casu, a promessa de compra e venda. O contrato de corretagem se configura como contrato típico, encontrando disciplina do artigo 722 ao 729 do Código Civil. Dispõe o artigo 722 do CC: “Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de…

que passa a ser espécie de contrato. Essa é uma mudança topográfica pois não mudaram o conceito mudou a natureza jurídica e portanto o local de tratamento. As arras ou sinal, no atual Código estão no livro dos contratos o que era uma bobagem já que não possuem natureza sequer pré-contratual, as arras são mero mecanismo de reforço de uma promessa de contratar, então, elas saíram do livro dos contratos para o livro da teoria geral das obrigações. Para estudarmos as principais…

reciprocamente credor e devedor do outro. Ex.: Compra e venda; locação. Onerosos ou gratuitos ONEROSOS : Vantagens para os dois contratantes e ônus mútuos. Ex.: locação. GRATUÍTOS : Oneram apenas uma das partes, proporcionando à outra um benefício, sem a correspondente contraprestação. Ex.: A doação pura e simples. Comutativos ou aleatórios COMUTATIVOS : Cada contratante, já sabe de inicio quais são os seus direitos e obrigações. Ex.: contrato de compra e venda ALEATÓRIOS : Um…

Estudo do conceito do instituto jurídico das arras, bem como aclaradas suas principais características e funções, estas que acabam por dividir as arras em duas espécies: confirmatórias e penitenciais. O presente artigo objetiva analisar de forma ampla o instituto jurídico das arras, expondo sua origem histórica, bem como sua previsão legislativa atual. Além do mais, o estudo proposto será fundamentado em entendimentos doutrinários contemporâneos e em julgados proferidos pelos Tribunais…

REZENDE – RE: 10934 TRABALHO: ARRAS OU SINAL Osasco - SP 2014 RESUMO: Este trabalho trata de Arras ou Sinal. Trata-se de uma quantia ou coisa entregue por um dos contratantes ao outro, como confirmação de acordo de vontades e princípio de pagamento. Este sinal ou arras tem cabimento apenas em contratos bilaterais, translativos e na transferência de domínio, dos quais constitui um pacto acessório. PALAVRAS-CHAVE: Arras, Sinal, Arras Penitenciais, Arras Confirmatórias.