As Arras Nas Promessas De Compra E Venda

Modelos de Contratos Prezado(a) Senhor(a), Com o intuito de trazer ao (à) nobre colega modelos básicos de Autorização de Venda, Termo de Visitação, Recibo de Sinal de Negócio, Contrato de Promessa de Compra e Venda e Cessão de Direitos, além da Resolução COFECI n° 458/95 de 15/12/1995. Antes de falarmos sobre cada um dos modelos citados, vale a pena ressaltar que são modelos sugestivos e como é de conhecimento do(a) nobre colega, cada caso é um caso, então, a sua habilidade e…

Gabriel-RS, devidamente matriculado sob n. 22674 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de São Gabriel-RS, conforme comprova a matrícula inclusa. O Requerente, em 03 de setembro de 2008, vendeu à Requerida, através de um Contrato de Promessa de Compra e Venda, o imóvel discriminado na cláusula “PRIMEIRA” do contrato em anexo, pelo preço certo e ajustado de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) a serem pagos da seguinte forma: a) R$ 30.000,00 (trinta mil reais), no ato…

DF 0165405-07.2009.8.07.0001 CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR. VALOR PAGO A TÍTULO DE SINAL. DIREITO DE RETENÇÃO. REDUÇÃO DA PENALIDADE. APLICAÇÃO DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO CIVIL. ANALOGIA. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.RESCINDIDO O CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM VIRTUDE DO INADIMPLEMENTO DO PROMITENTE-COMPRADOR, FAZ JUS O…

AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA ART. 32 Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da Comarca de ...., Estado de .... TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF ...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente…

enfiteuse, o usofruto, a hipoteca, o penhor, são ônus reais Gravame: Restrição legal ou contratual existente sobre um imóvel, vem como o direito de terceiros sobre um imóvel de outrem, sujeitando seu proprietário a observá-la. EX: hipoteca, promessa de compra e venda, servidão e a penhora judicial 1.6 – Especificidades dos imóveis rurais As áreas rurais devem ter suas áreas especificadas na matrícula em hectares, o que nem sempre ocorre. Em muitos casos, são encontradas referências a…

APELAÇÃO 20130110024533APC (0000688-36.2013.8.07.0001) VANESSA SOARES DA COSTA MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A Desembargador SILVA LEMOS Desembargador MARIO-ZAM BELMIRO 795818 EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE PARCELAS À COMPRADORA. MULTA CONTRATUAL ABUSIVA. REDUÇÃO DEVIDA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ÔNUS DA COMPRADORA. 1. É abusiva a cláusula contratual que fixa a multa pelo descumprimento do…

COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA SUMULA 308 STJ: A HIPOTECA FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO ANTERIOR OU POSTERIOR A PROMESSA DE COMPRA E VENDA NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS NOVOS ADQUIRENTES DO IMÓVEL – PACÍFICA SUMULA 375 STJ: O RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE FRAUDE À EXECUÇÃO DEPENDE DO REGISTRO DA PENHORA DO BEM ALIENADO OU DA PROVA DA MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE – POLÊMICA (boa fé subjetiva e correntes ética̽ e psicológica) ̽essa prevalece para o palestrante Artigos

ANOS DISPOSTO NO ART. 205 DO CC ". (RESP. 995995/DF RECURSO ESPECIAL 2007/0241447-0 MINISTRA NANCY ANDRIGHI). 2. CITO AINDA, PRECEDENTE DESTA TURMA RECURSAL: "DIREITO DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. COMISSÃO DE CORRETAGEM NÃO PREVISTA NA PROMESSA DE COMPRA E VENDA. (...) 2- SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA OU OUTRA HIPÓTESE DO ART. 206 DO CÓDIGO CIVIL NÃO FOI ALEGADO COMO CAUSA DE PEDIR, NEM É APLICÁVEL AO CASO, O PRAZO PRESCRICIONAL É DECENAL, NA FORMA DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL . 3- É…

dos contratos, sua função social e boa-fé objetiva. Posteriormente apresenta-se a classificação dos contratos, sua formação e lugar, defeitos na formação e extinção dos contratos. Em um próximo tópico faz-se referência ao contrato preliminar, as arras, aos vícios redibitórios e a evicção seguindo-se para as conclusões. A metodologia de apresentação está dividida em tópicos, sendo que no primeiro, apresenta-se a origem etimológica e conceito de contrato, seguindo-se para os…

OBRIGAÇÕES 12 5.1. Da Mora 12 5.2. Das Perdas e Danos 12 5.3. Dos Juros Legais 12 5.4. Da Cláusula Penal 12 5.5. Das Arras ou Sinal 13 6. DA EXTINÇÃO DO CONTRATO 13 6.1. Do Distrato 13 6.2. Da Cláusula Resolutiva 14 6.3. Da Exceção de Contrato Não Cumprido 14 6.4. Da Resolução por Onerosidade Excessiva 15 7. DAS VÁRIAS ESPÉCIES DE CONTRATO 15 7.1. Da Compra e Venda 15 7.2. Da Troca ou Permuta 15 7.3. Do Contrato Estimatório 16 7.4. Da Doação 16 7.5. Da Locação de Coisas…