ação de recisão de promessa de compra e venda

AÇÃO DE RESCISÃO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA
ART. 32

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da .... Vara Cível da
Comarca de ...., Estado de ....

TÉRCIA, nacionalidade ...., estado civil ...., profissão ...., RG ...., CPF
...., residente na rua ...., n. ...., bairro ...., na cidade de ...., por seu advogado ao final firmado, vem, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência propor a presente

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE contra

.... (nome do réu, qualificação e endereço), com fundamento nas seguintes questões de fato e de direito:

DA RESCISÃO DO CONTRATO

1 - A autora, exercendo atividade de urbanizadora (doc.) vendeu o lote nº ...., da quadra ...., localizado no loteamento em fase de implantação, denominado ...., devidamente aprovado pelo Poder Público Municipal
(doc.), por meio de contrato de promessa de compra e venda, ao réu, nos termos do contrato anexo (doc.).

2 - Como é de lei, art. 32 da Lei nº 6766/7000, permanecendo inadimplente o réu por mais de trinta dias, da data em que foi constituído em mora por falta do pagamento da prestação pactuada, o contrato firmado será considerado rescindido.

3 - O réu, há três meses, não efetua o pagamento das prestações referentes à aquisição do lote acima identificado, tendo a autora realizada a devida notificação e constituição do devedor em mora
(doc.), tentando buscar uma composição amigável extrajudicialmente, sem êxito, todavia. Mister que se diga que o montante pago pelo réu à autora, até o presente momento, resume-se, apenas, ao valor correspondente às arras, conforme cláusula .... do contrato.

8 - Tal inadimplemento, caracteriza causa para a rescisão do contrato, uma vez que a autora vem cumprindo rigorosamente o cronograma de obras aprovado pelo Poder Público e de conhecimento obrigatório do réu. 5 - Em razão do exposto,