Artº 6 Constituição Federal De 1988

Seguridade Social (CNSS) e estabelece a isenção de contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social. • Lei nº 8.742, de 7/12/1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências. • Decreto nº 2.536, de 6/4/1998, e suas alterações – Regras e critérios para a concessão ou renovação do Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (revogado pelo Decreto nº 7.237/2010). • Lei nº 12.101, de 27/11/2009, e suas alterações – Dispõem sobre a…

fiscalização do exercício profissional caberiam ao Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e aos Conselhos Regionais de Assistentes Sociais. Esse instrumento legal marca, assim, a criação do então o Conselho Federal de Assistentes Sociais (CFAS) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), hoje denominados pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e o Conselho Regional de Serviço Social (CRESS). Para efeito da constituição e da jurisdição do Conselho Regional de…

JUDICIAL E EXTRAJUDICIALMENTE, CABENDO-LHE, NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR QUE DISPUSER SOBRE SUA PRAGANIZAÇAO E FUNCIONAMENTO, AS ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICO DO PODER EXECUTIVO.” ( CF,ART.131). A AGU NA CONSTITUIÇAO DE 1988 A Constituição de 1988, dispôs sobre a ORGANIZAÇAO DOS PODERES e, sob esse titulo, destinou o capitulo I ao PODER LEGISLATIVO, o capitulo II ao PODER EXECUTIVO, o capitulo III ao PODER JUDICIÁRIO e o capitulo IV às FUNÇÕES ESSENCIAIS À…

sobre a trajetória histórica na constituição das políticas públicas para o idoso no aspecto educativo, que hoje vislumbramos na sociedade brasileira. Dentre estes preconceitos em relação à velhice, encontra-se a incapacidade para aprendizagem, sem fundamento científico e que por estas iniciativas teórico-práticas, entre as quais as universidades abertas para a terceira idade, registram a inconsistência e estimulam a superação deste preceito. A Constituição Federal de 1988 considera o…

PÚBLICA, CONTÍNUA, DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA CONFIGURANDO A UNIÃO ESTÁVEL. A Constituição Federal reconhece no art. 226, § 3º a união estável entre homem e mulher como entidade familiar, o que foi ratificado pelo art. 1.723 do Código Civil que, inclusive, declina como requisitos para seu reconhecimento a convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família, estando estes presentes no caso em tela.

1721, atribuir "à Academia Real da História Portuguesa Eclesiástica, e Secular a providência para se conservarem os monumentos antigos, que podem servir para ilustrar, e certificar a verdade da mesma história." Atualidade A Constituição de 1976 determina no seu Artº 78 que "incumbe ao Estado, em colaboração com todos os agentes culturais promover a salvaguarda e a valorização do patrimônio cultural, tornando-o elemento vivificador da identidade cultural comum." Compete ao…

Adeilson José de Luna1; Leonardo Teixeira de Sales2 e Ronaldo Faustino da Silva3 1FUNDACENTRO - Fundação Jorge D. Figueiredo de Seg. e Medicina do Trabalho 2SPRRA - Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária 3UFPE - Universidade Federal de Pernambuco E- Mail: adeluna@fundacentro-pe.gov.br lsales@elogica.com.br ronfaust@hotlink.com.br RESUMO O uso abusivo de agrotóxicos no processo produtivo da agricultura pernambucana, seu impacto para a saúde e o meio

1. CONCEITO DE DEFENSORIA PÚBLICA 4.2. AS DEFENSORIAS PÚBLICAS NO DIREITO COMPARADO 4.3. CIDADANIA E JUSTIÇA: A REFLEXÃO DA DEMOCRATIZAÇÃO A JUSTIÇA 5. CONSIDERAÇÕES FINAIS................................................................. 6. FONTES............................................................................................... 7. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.................................................... 8. ANEXO A- LEI COMPLEMENTAR Nº…

semi-aberto. Relatório O sistema de progressão de pena, sempre mereceu a atenção especial principalmente com a evolução da intervenção mínima do Direito Penal . Baseada na lei 8.072/90 “Dispõe sobre os crimes hediondos no termo do artº 5 § XLIII da Constituição Federal e determina outras providencias”. Onde surgiu uma distorção das finalidades das penas, sendo a ressocialização do infrator penal. No tópico de a “Aplicação da Pena” assim dispõe no art. 68 “ A pena base será fixada…

Sumário Introdução 3 Comunidades religiosas 4 O presídio 4 Amparo Legal 5 O ingresso na comunidade 6 O egresso na comunidade 7 O egresso no mercado de trabalho 8 Conclusão 8 Referência 9 3 Introdução Antes de qualquer desenvolvimento a cerca do tema proposto, faz-se necessário a conceituação de prisão como “forma geral de uma aparelhagem para tornar os indivíduos dóceis e úteis, através de um trabalho precioso sobre seu