TERCEIRO SETOR POLITICA E PR TICA NA SA DE

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SERVIÇO SOCIAL

POLITICA E PRÁTICA NA SAÚDE
ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR:
A REDE COMPLEMENTAR DO SUS
ADRIANA FERREIRA
DÉBORA CHAGAS
GÉSSICA MIRELLA
IVONETE MARINHO
Mª HELENA FERNANDES
RECIFE
2015

VIVIANE OLEGÁRIO
PROF. LEONARDO BISSO

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ESTADO

QUESTÃO
SOCIAL

SOCIEDADE
CIVIL
ORGANIZADA

MERCADO

Formulador e
Gestor de
Políticas
Públicas.

Organizações do Terceiro
Setor
Programas de
Responsabilid
ade Social

O QUE É O TERCEIRO SETOR?

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Para definir o terceiro setor, encontram-se na literatura algumas expressões como: “organização sem fins lucrativos”, “organizações voluntárias, “ setor independente”, “caridade”, “organizações não-governamentais”, “filantrópica, etc. Sendo cinco características que lhe são comuns:
Estão fora da estrutura formal do Estado;
Não têm fins lucrativos;
São constituídas por grupos de cidadãos na sociedade civil como pessoas de direito privado;
São de adesão não-compulsória e
Produzem bens e serviços de uso (interesse) coletivo

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BREVE HISTÓRICO DA LEGISLAÇÃO
Lei nº 8.212, de 24/7/1991 – Institui o Conselho Nacional da Seguridade Social (CNSS) e estabelece a isenção de contribuições sociais para entidades beneficentes de assistência social.
• Lei nº 8.742, de 7/12/1993 – Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
• Decreto nº 2.536, de 6/4/1998, e suas alterações – Regras e critérios para a concessão ou renovação do
Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos (revogado pelo Decreto nº 7.237/2010).
• Lei nº 12.101, de 27/11/2009, e suas alterações – Dispõem sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regulam os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social.
• Decreto nº 7.237, de 20/7/2010, e suas alterações – Regulamentam a Lei nº 12.101/2009.
• Decreto nº 7.300, de 14/9/2010 – Regulamenta o art. 110, da Lei nº 12.249, de 11/6/2010, e altera o
Decreto nº 7.237, de 20/7/2010.
• Portaria MS/GM nº 1.970, de 16/8/2011 – Dispõe sobre o processo de