Artº 6 Constituição Federal De 1988

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. 1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos 1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades

AS CONSTITUIÇÕES DO BRASIL Maria de Fátima Araújo da Silva1 RESUMO A partir da Constituição de 1891 instaurou-se no Brasil o Estado Liberal de Direito. Com a Constituição de 1934 evolui-se para um Estado Social de Direito, em que o Estado assume um papel de prestador de serviços e intervém na vida económica e social. Mas foi com a Constituição de 1988, que o legislador constituinte optou pelos princípios do Estado Democrático de Direito. I– INTRODUÇÃO 1.1 – A…

competência da Justiça do Trabalho. Tratando-se, pois, de ação que visa obter reparação de danos morais decorrentes da relação de emprego, a natureza trabalhista da pretensão atrai a incidência do prazo prescricional previsto no artigo 7º, XXIX, da Constituição da República, não se tratando de ação imprescritível por não ser excepcionada expressamente pelo ordenamento jurídico e não se aplicando a prescrição decenal prevista no artigo 205 do Novo Código Civil, porque este estabelece que…

como instrumento de paz social. As constituições mexicanas e alemãs, respectivamente de 1917 e 1919, consagraram o sindicalismo, a ação social da igreja, a ação coletiva dos trabalhadores e a organização internacional do trabalho. Destacamos na constituição alemã: seguro-desocupação, direito de greve e convenção coletiva de trabalho. 3.5.HISTÓRIA DO DIREITO DO TRABALHO E SUA EVOLUÇÃO, E DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO. A evolução do Direito do Trabalhono Brasil remonta a não…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO ESPECIALIZAÇÃO EM ENSINO DE CIÊNCIAS ANA PAULA GIRARDI NOGAROLI O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL SEGUNDO AS POLITICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL MONOGRAFIA DE ESPECIALIZAÇÃO CURITIBA 2011 ANA PAULA GIRARDI NOGAROLI O PAPEL DO ASSISTENTE SOCIAL SEGUNDO POLITICAS PÚBLICAS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES NO BRASIL Monografia apresentada como requisito parcial à obtenção do título de…

........................................35 5.1. Análise dos questionários aplicados aos moradores do em torno da lagoa....................35 5.2. Fatores de poluição da lagoa no município de Lagoa de Dentro/PB............................. 41 6. CONSIDERAÇÕES FINAIS..........................................................................................47 7. REFERENCIAS BIBLIOGRÁFICAS.......................................................................... 48 ANEXOS

.. 24 5.2 ORALSMO .......................................................................................................... 27 5.3 BILINGUISMO ..................................................................................................... 28 6 APRENDIZAGEM DA LINGUA PORTUGUESA (ESCRITA) COMO SEGUNDA LINGUIA ................................................................................................................... 30 7 CONSIDERAÇÕES FINAIS ..........................................

decorrência da alteração da jornada de trabalho, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico pátrio, ficando desde já impugnados os holerites posteriores a janeiro de 2006, dada a redução ilegal do salário. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, VI e XIII, reza que: Artº 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: VI - irredutibilidade de salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo; XIII…

exploratório, por ter demonstrado ser o mais adequado à finalidade deste estudo. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1 ABORDAGEM CONSTITUCIONAL SOBRE O TEMA O princípio da dignidade da pessoa humana está previsto na Constituição Federal de 1988, em seu art. 1º, inciso III, que dentre outros fundamentos (soberania, cidadania, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e pluralismo político), declaram-no como sendo um princípio fundamental ou princípio Matriz em…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DEPARTAMENTO DE SERVIÇO SOCIAL CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS Recife 2014 ERIVALDA FERNANDA PAULA ARRUDA GLAUCEALEXANDRA DASILVA COSTA DIAGNÓSTICO INSTITUCIONAL DO HOSPITAL GETÚLIO VARGAS Trabalho apresentado às professorasLaudicena Barreto e Valeria Nepomuceno, como requisito para compor parte da primeira nota na disciplina Seminário Temático