Capitulo 12 do livro filosofando

A CONSTITUIÇÃO FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988.
1 os avanços na legislação social e as garantias de direitos
1.1 A evolução dos direitos O conhecimento da evolução dos direitos humanos é necessário para a compreensão de que se trata de uma longa e continua conquista, fruto de árduos trabalhos, desenvolvidos em diferentes momentos históricos, que culminaram no reconhecimento de direitos humanos e sociais, marcados como grandes aquisições da humanidade. Os conflitos gerados pelas diversidades individuais e culturais da convivência humana, marcados por questões ideológicas e materiais ao longo dos movimentos históricos, os quais culminaram com a materialização de normas, regras e leis de proteção de direitos, que foram sendo incorporados aos ordenamentos jurídicos de diversos povos/culturas, efetivaram-se como conquistas sociais na lógica dos direitos humanos fundamentais. São inúmeras e continuas as lutas por reduções de desigualdades e injustiças sociais, e datam de séculos na existência da convivência humana,. Em memória histórica temos a Carta Magna de 1215, a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, da Revolução Francesa de 1789, a Encíclica Rerum Novarum, de 1891, a Declaração Universal de Direitos Humanos de 1948, dentre outros, esses são exemplos de documentos históricos que nos remetem a ordem da proteção de direitos humanos criados/implantados pelas sociedades. Esses são os mais recentes, entretanto em tempos remotos existe o registro das lutas travadas contra desigualdades e opressões nas sociedades. Em todo tempo existem situações que remetem aos desafios de estruturar normas para a garantia da proteção integral do ser humano, mesmo que essas já existam, muitas vezes elas não são respeitadas, sendo necessário a organização da sociedade civil, da gestão publica e do Sistema de Garantia de Direitos para retomá-las, para serem cumpridas. No que diz respeito à legislação para garantia dos direitos humanos e sociais o Brasil tem um