Arts 189 A 211 Código Civil

MINI CURSO DE DIREIRO CIVIL- PRESCCRIÇÃO E DECADÊNCIA 13/08/2014 O tempo como condutor de segurança jurídica: prescrição e decadência no Direito Brasileiro Uma das estratégias de defesa do réu é atenção ao curso do prazo. 1- Segurança jurídica e Estado de Direito: O Estado democrático de direito tem o qualificativo de ser de direito (respaldada em normas) e é democrático (participação do sujeito nas relações jurídicas). O Estado de direito exige segurança jurídica como estabilidade

DANOS ESTÉTICOS Trabalho apresentado a Professora Karina Smith Chaves da disciplina Responsabilidade Civil Direito, da turma 90441 NA, turno noturno do curso de Direito da Faculdade Maurício de Nassau. CASO CONCRETO JURISPRUDÊNCIA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO REPONSABILIDADE CIVIL - Dano estético e moral — Intervenção cirúrgica que provocou queimadura na face causada provavelmente por aquecimento da

é a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional. Decorre , portanto, da inércia de ser titular, em razão de ato-fato caducificante. Já a prescrição e o encobrimento (ou extinção, letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o Direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do Direito – também ato-fato ilícito caducificante – não

Decadência, tem sido motivo de grandes esforços por parte dos estudiosos e doutrinadores, de modo até, que alguns deles chegam a afirmar que não existe tal diferenciação. O código civil de 2002 veio esclarecer dúvidas e explicitar em artigos distintos a configuração para Prescrição (art. 189 CC/02) e Decadência (art. 207 ao 211 CC/02). PRESCRIÇÃO A prescrição trata da perda da Pretensão de direito violado. Entende-se por Pretensão o poder de exigir de outrem coercitivamente o…

especiais. O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigações tributário em estado ativo. Observe o dispositivo, em sua parte inicial. Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o…

individuais e coletivos: art. 5.º; Dos direitos sociais: arts. 6.º a 11; Da administração pública: arts. 37 a 43; Do Poder Judiciário: arts. 92 a 126; Das funções essenciais à Justiça: arts. 127 a 135. - Constituição Estadual Da administração pública: Dos servidores públicos civis: arts. 29 a 45; Do Poder Judiciário: arts. 91 a 106; Das funções essenciais à Justiça: arts. 107 a 123. PROGRAMA DE DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - Código Civil Brasileiro Das pessoas naturais:…

CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ CURSO DE DIREITO CIVIL (TEORIA E EXERCÍCIOS) PARA O CARGO DE ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ AULA DEMONSTRATIVA - APRESENTAÇÃO PESSOAL Bom dia, boa tarde, boa noite! Saiu o edital para o concurso do CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA – CNJ - cargo de ANALISTA JUDICIÁRIO – ÁREA JUDICIÁRIA. Sou a professora Márcia Albuquerque

Distinção entre Prescrição e Decadência de acordo com a doutrina Curso de Direito Civil Brasileiro – Teoria Geral do Direito Civil da doutrinadora Maria Helena Diniz. De acordo com a doutrinadora a decadência não se confunde com a prescrição, embora pareça que os prazos prescricionais não se diferenciem dos decadenciais. Com a idéia de diferenciar estes dois termos, a doutrinadora colocou em sete itens estas diferenciações, são elas: A prescrição independe do titular, ela já é existe,…

a perda do direito potestativo, em razão do seu não exercício dentro do prazo legal ou convencional.” Decorre, portanto, da inércia de seu titular, em razão de ato-fato caducificante. “Já a prescrição é o encobrimento (ou extinção, na letra do art. 189 do CC) da eficácia de determinada pretensão (perda do poder de efetivar o direito a uma prestação), por não ter sido exercitada no prazo legal. Apesar de decorrer de uma inércia do titular do direito – também ato-fato lícito…

requisita quanto para o lado de quem é requisitado. O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção de direitos. Temos então duas espécies de prescrição: a extintiva e a aquisitiva, mais comumente conhecida como usucapião. O Código Civil brasileiro trata da extintiva em sua parte geral, dando foco para a forca extintora do direito. No direito das coisas de aquisição do domínio, tratou da prescrição aquisitiva, onde o foco é a forca geradora. Segundo…