tributario

CRÉDITO TRIBUTÁRIO

CONSIDERAÇÕES INICIAIS

Crédito significa o direito que tem uma pessoa de exigir de outra o cumprimento da obrigação. Esta, por sua vez, pode ser de dar, fazer ou não fazer.
Tributário vem da palavra tributo, que se trata de expressão generalista referente a diversas espécies abrangidas em nosso ordenamento jurídico. Conforme as decisões da corte Suprem do Brasil são cinco essas espécies: imposto, taxas, contribuições de melhorias, empréstimo compulsório e contribuições parafiscais ou especiais.
O crédito tributário representa o momento de exigibilidade da relação jurídico-tributaria. Seu nascimento ocorre com o lançamento tributário (art. 142 do CTN), o que nos permite defini-lo como uma obrigação tributaria “lançada” ou, com maior rigor terminológico, obrigações tributário em estado ativo. Observe o dispositivo, em sua parte inicial.
Art. 142. Compete privativamente á autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.
Como podemos perceber, o lançamento é o instrumento que confere exigibilidade á obrigação tributária, quantificando-a e qualificando-a. Em outras palavras, esta, sendo ilíquida e inexigível, carece dos atributos de certeza e liquidez, que se dão pela atuação do Fisco, por meio do lançamento. Com a formalização deste, não há que se falar em “obrigação tributaria”, mas em crédito tributário.
Sendo assim, o crédito tributário é a obrigação tributaria tornada liquida e certa por meio do lançamento. Portanto é bom que não nos esquecemos para haver lançamento e, assim, crédito tributário, é preciso que exista o fato gerador, ou seja, uma obrigação tributaria.
O fato gerador apenas constitui a obrigação tributaria da qual