Arts 189 A 211 Código Civil

seus conceitos e diferenças e, a seguir, serão explicadas, detalhadamente, as questões acerca dessas dúvidas, alem de diferenças, espécies, exceções e demais informações sobre o tão polêmico tema. Mostrará também, como as mudanças do antigo Código Civil facilitaram no entendimento e resolução dos questionamentos históricos ainda presentes, quando, em sua nova versão, definiu claramente a diferença entre prescrição e decadência. 2. Da Prescrição 2.1. Conceitos A…

prescrição extintiva está prevista na Parte Geral do Código Civil, ressaltando a força extintora do direito, enquanto que a prescrição aquisitiva foi tratada no capítulo referente ao direito das coisa, na referente aos modos de aquisição do domínio, dando ênfase à força geradora do direito. Segundo CUNHA GONÇALVES, a prescrição é indispensável à estabilidade e consolidação dos direitos. Para distinguir prescrição de decadência, o atual Código Civil optou pela seguinte…

Direito Civil II Semana 1 CASO CONCRETO 1 “- Saiba o senhor que o ordenamento civil obrigacional brasileiro não dispõe de norma específica reguladora do denominado adimplemento ruim. O art. 422 de nosso Código Civil, porém, ao estabelecer as normas gerais sobre contratos dispõe: “Os contrantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé”, estando ambos ligados à concepção da relação obrigacional como…

Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito (1), determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias (2). Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. 1. Análise preliminar da petição inicial. Depois de distribuída a demanda e indo os autos à conclusão do magistrado, em seu

exigência de subordinação de um interesse alheio ao interesse próprio, com isso, de acordo com o art.189 do Código Civil de 2002, o direito material violado dá origem à pretensão, que é deduzida em juízo por meio da ação, ou seja, extinta a pretensão, não há ação. Portanto, a prescrição extingue a pretensão, extinguindo também e indiretamente a ação. O novo Código Civil (art. 195), assim como o CC de 1916 (art. 164), prevê que os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm a…

Newton Paiva 1. DAÇÃO EM PAGAMENTO Previsão legal: Cap. V - Art. 356 a 359 do Código Civil. Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida. Art. 357. Determinado o preço da coisa dada em pagamento, as relações entre as partes regular-se-ão pelas normas do contrato de compra e venda. Art. 358. Se for título de crédito a coisa dada em pagamento, a transferência importará em cessão. Art. 359. Se o credor for evicto da coisa recebida em…

cônjuges, na constância da sociedade conjugal; - entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; - entre tutelados ou curatelados e seus tutores ou curadores, durante a tutela ou curatela; - contra os incapazes (ver tópico Incapacidade Civil); - contra os ausentes do País em serviço público da União, dos Estados ou dos Municípios; - contra os que se acharem servindo nas Forças Armadas, em tempo de guerra. Não corre igualmente a prescrição: I - pendendo condição…

patrimoniais, de acordo com o artigo 210 do código civil de 2002. De acordo com o artigo 209 do nosso código civil, o prazo decadencial legal é irrenunciável. Convencional: é aquela decadência estipulada pelas partes, em que somente a parte beneficiada poderá alegá-la, sendo vedado ao juiz de Direito suprir a alegação da parte, como afirma o art. 211 do Código Civil de 2002. O prazo decadencial convencional pode ser renunciado, a teor do art. 209 do Código Civil de 2002, a contrário…

estes direitos sejam exercidos. Uma vez operada a prescrição ou a decadência, a conseqüência jurídica, via de regra, será a mesma, qual seja, a impossibilidade de exercitar um direito. Por se tratarem de regras muito semelhantes, o Novo Código Civil estipulou expressamente quando for prescrição ou decadência. 3. CARACTERÍSTICAS: Prescrição Decadência - a prescrição é um instituto de interesse privado; - é renunciável, tácita ou expressamente; - os prazos prescricionais…

FACULDADE PROCESSUS Curso de Direito DISCIPLINA: Direito Civil II – Teoria Geral do Direito Obrigacional Currículo: 2013.1 Período: 3º Semestre Carga Horária: 72 h/a PROFESSORA: Patricia Kelen da Costa Dreyer CONTATO: patriciadreyer.processus@hotmail.com NOME DO ALUNO: TURNO: Noturno TRABALHO ACADÊMICO EFETIVO 1 Marque a alternativa correta, comentando cada uma das assertivas, e justifique sua resposta. 1. Acerca dos institutos da prescrição e da decadência, assinale