Da prescriçao e decadência

SUMÁRIO

Introdução 2 1. Da Prescrição 3 2. Conceitos e Requisitos 3 3. Pretensões Imprescritíveis 4 4. Prescrição e Institutos afins 5 5. Das causas que impedem ou suspedem as prescrições 6 6. Das causas que interrompem a prescrição 7 7. Da Decadência 8 8. Conclusão 10 Refências 11
DA PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA

Introdução

A pretensão de um direito deverá ser exercida pelo titular dentro de um determinado prazo, assim sendo, o titular não o fazendo perderá a prerrogativa de poder exercê-lo. O tempo dentro do direito está presente em todos os campos, no direito público e no direito privado. Desde os primórdios, o tempo, já influência nas relações jurídicas em que os homens participam. E é o tempo o ator principal do instituto da prescrição e decadência. Se a possibilidade de exercício dos direitos fosse indefinida no tempo, haveria instabilidade social. O decurso do tempo deve colocar uma pedra sobre a relação jurídica cujo direito não foi exercido. É com fundamento na paz social, na tranqüilidade da ordem jurídica que devemos buscar o fundamento do tempo para o exercício dos direitos. Não fosse o tempo determinado para o exercício dos direitos, toda pessoa deveria guardar por tempo indeterminado documentos comprobatórios de cumprimento de seus negócios em vida. Os institutos da prescrição e da decadência são construções jurídicas. O tempo é fato jurídico natural. A prescrição e a decadência são fatos jurídicos escritos criados pelo ordenamento. Cabe ao legislador fixar os prazos de extinção dos direitos, que podem ser mais ou menos dilatados.

1. Da Prescrição

Toda relação jurídica tem com o tempo, o seu lapso temporal, dado este que determina a pretensão de um direito, tanto paro o lado que quem a requisita quanto para o lado de quem é requisitado. O decurso do tempo tem grande influência na aquisição e na extinção